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Doutrina que cita Obrigações

Peças Processuais que citam Obrigações

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer (Cirurgia de Urgência) c/c Antecipação de Tutela

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0248 em 15/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    CPF sob o n° , residente e domiciliada na -000, vem perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, constituída nos autos (procuração anexa), vem, ajuizar a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO... DOS FATOS A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde da paciente... III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação e, por consequência, CONDENO a parte ré à obrigação de fazer explicitada na inicial, oferecendo o tratamento médico

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Transferência de Veículo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0348 em 29/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mauá, SP

    II- DA TUTELA ANTECIPADA Dispões o artigo 497 do Código de Processo Civil , que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer: Art... de Identidade RG nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na CEP , por suas procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO... Desse modo, deixou o requerido de realizar obrigação a que estava incumbido, visto que, este sempre foi o real proprietário do veículo, devendo, por óbvio, ser responsabilizado por todos os débitos que

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Tutela de Evidência/ Liminar - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Hurb Technologies

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0019 em 30/01/2023 • TJMG · Comarca · Alpinópolis, MG

    forçado da obrigação, sendo a parte ré obrigada a enviar voo e hospedagem, culminado em multa diária de por pacote, até o integral cumprimento do feito... Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta , ou só por ele exeqüível. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa excelência: 1... portador do RG nº e CPF nº , todos residentes e domiciliados na CEP: , por intermédio de sua procuradora, que esta subscreve, com procuração anexo, vem perante Vossa Excelência interpor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

Jurisprudência que cita Obrigações

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. ART. 461 DO CPC/1973 . OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. REPAROS EM MURO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia em torno da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em ação demolitória na fase de cumprimento de sentença. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. 4. A impossibilidade que admite a conversão em perdas e danos deve ser de ordem subjetiva (por exemplo, a recusa do devedor, no caso de infungibilidade da obrigação de fazer: pintar um quadro, escrever um livro, etc.) ou de ordem objetiva/fática/material (por exemplo, a destruição do bem da vida, a venda a terceiros, etc., no caso de obrigações de fazer fungíveis), sob pena de completo desvirtuamento do instituto que privilegia o cumprimento específico da obrigação. 5. No caso em apreço - que versa acerca de obrigação de fazer de caráter nitidamente fungível (realizar reparos em um muro) -, não se pode afirmar que a presença de animosidade entre as partes, o tempo de tramitação do processo ou até mesmo a constatação de que a concretização da obrigação seria de difícil consecução dada a falta de diálogo entre os vizinhos seria equiparável a uma real impossibilidade fática de cumprimento da obrigação na forma específica. 6. Recurso especial parcialmente provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-52.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – CUMULAÇÃO NUM MESMO PROCEDIMENTO – INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE PROCESSUAL. 1. O cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública se submete ao rito dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil , cabendo ao credor apresentar o demonstrativo discriminado, atualizado e completo do crédito exequendo ao iniciar a execução. 2. Cumprimento de sentença. Incidente que acabou se processando tendo por objeto simultaneamente obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido processo legal. Obrigações distintas, de natureza diversa e regidas por regras processuais diferentes. Inversão tumultuária da ordem processual. 3. A definição do valor da gratificação de função a ser incorporada aos proventos de aposentadoria diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade de apostilamento do título para constar o direito reconhecido na sentença. Implantação da incorporação na folha de pagamento relativamente às prestações vincendas. Definição do termo final das prestações vencidas. Impossibilidade de início da execução da obrigação de pagar antes de apreciada a questão e reconhecida a satisfação da execução da obrigação de fazer. Inteligência do artigo 786 CPC . Anulação, ex officio e ab initio, do incidente processual, prejudicado o exame do recurso.

  • TRT-13 - Agravo De Petição: AP XXXXX20185130006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. MULTA. EXCLUSÃO. A decisão de fixação da multa por descumprimento da obrigação de fazer não faz coisa julgada material e poderá ser alterada, ou até mesmo excluída, caso se verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva ou na hipótese de demonstração de cumprimento superveniente ou justa causa para o descumprimento (art. 537 , I, do CPC ). No caso dos autos, restando comprovado que a reclamada cumpriu a obrigação de fazer que lhe foi imposta no título executivo e que a obrigação imposta posteriormente era impossível de ser cumprida, não há falar na incidência da penalidade cominada para o caso de descumprimento dessa obrigação. Assim, deve ser afastada a execução da multa por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo de petição a que se dá provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO A ACRÉSCIMO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.. Diante do reconhecimento de que não houve descumprimento de obrigação por vontade das executadas, mas verdadeira impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, não é possível manter as astreintes antes impostas, muito menos convertê-las em indenização por perdas e danos, pois o ordenamento jurídico brasileiro não dá guarida ao enriquecimento sem causa, sendo, ao contrário, infenso a tal resultado. Recurso adesivo a que se nega provimento.

Modelos que citam Obrigações

  • Ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo c/c indenização por danos morais e materiais

    Modelos • 26/03/2021 • Daianne Lima Araújo

    Assim, no presente caso, a obrigação de fazer urgente, é de natureza infungível intuitu personae , vez que somente o requerido poderá transferir o veículo para o seu nome... XXXX, na cidade de XXX – XX, CEP: XXXXX, por intermédio de seu procurador e advogado que abaixo subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e vênia, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A presente ação faz-se necessária diante da inércia do devedor, ora requerido, que não realizou espontaneamente a transferência do veículo automotor (obrigação de fazer)

  • Ação de obrigação de fazer decorrente de obrigação contratual de transferência de bem móvel

    Modelos • 08/08/2019 • ⚖ Bruno Lauar Scofield ⚖

    nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, in verbis: Art. 497... Poderá ainda a obrigação se converter em perdas e danos e sem prejuízo da multa, pela prerrogativa ditada pelo art. 499 do Código de Processo Civil . Art. 499... No presente caso, a obrigação de fazer é de natureza infungível, uma vez que somente a Requerida poderá assinar o DUT a fim de transferir o veículo para Requerente

Notícias que citam Obrigações

  • Obrigações Alimentares

    Não se trata de “obrigação” que se transfere aos herdeiros, mas o dever de cumprimento da obrigação, segundo as forças da herança. Ocorre uma sub-rogação no dever de cumprir a prestação alimentícia... A obrigação continua pessoal e personalíssima, mas não o dever de prestar alimentos, que não se extingue com a morte do prestador... A transmissibilidade da obrigação alimentar não contraria o caráter personalíssimo, quer do direito de receber alimentos, quer do encargo de pagar alimentos

  • Obrigação Propter Rem

    Obrigação propter rem é uma relação entre o atual proprietário e/ou possuidor do bem e a obrigação decorrente da existência da coisa... Destaque-se que a obrigação é imposta ao titular adquirente da coisa, que se obriga a adimplir com as despesas desta... Para que se extinga a obrigação faz-se necessário a desvinculação da titularidade da coisa. Isto é, somente se Maria deixar de ser a proprietária/possuidora

  • Mais obrigações acessórias do IRPF

    Trata-se duma obrigação dirigida não ao contribuinte pessoa física, mas, às depositárias centrais... Ela regulamenta obrigações acessórias pertinentes ao imposto de renda de pessoa física (IRPF) incidente sobre operações de Renda Variável... O Programa ReVar e as obrigações da pessoa física O ReVar ficará disponível no Portal do Contribuinte, o e-CAC, cujo acesso é regulamentado pela IN RFB 2066, de 2022, e pode ser direto ou por procurador

Artigos que citam Obrigações

  • Obrigações:

    Extinção das Obrigações: A extinção das obrigações, essencial para a estabilidade das relações jurídicas, é abordada nos artigos 319 a 354... Essa área, especialmente tratada nos artigos 233 a 965 do Código Civil , aborda a classificação das obrigações, modalidades de pagamento, extinção das obrigações, bem como a transmissão e assunção das... Classificação das Obrigações: O Código Civil , em seus artigos 233 a 285 , oferece uma detalhada classificação das obrigações, atentando para critérios como o número de prestadores, natureza da prestação

  • Transmissibilidade de obrigações

    de obrigação, ademais, a evolução do contrato também tornou a transmissão de obrigações uma ação comum, e isso contribui bastante para o crescimento da transmissão de obrigação... Com isso, o trabalho analisará com um todo a transmissão de obrigação, os casos de cessão de crédito e a concretização da transmissão de obrigação... se não constar do instrumento da obrigação”(BRASIL, 2002)

  • Obrigações - Parte I

    Fontes das Obrigações As fontes das obrigações são os eventos ou atos jurídicos que geram a obrigação de uma pessoa em relação a outra (≠ fontes do direito) Principais Fontes das Obrigações: Contrato:... Espécies de Obrigação: Conceito: Classificação das obrigações Natureza/caráter: Dinâmico Transmissão da Obrigação: Intermediação de Terceiros: Agentes intermediários podem assumir posição de devedor ou... Novação: Substituição da obrigação por nova obrigação. Extinção da Obrigação: Pagamento: Cumprimento da prestação pelo devedor. Nova Ação: Realização de ato que modifica objeto ou partes da relação

Diários Oficiais que citam Obrigações

  • STJ 19/06/2024 - Pág. 2514 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    da prévia execução de outra espécie de obrigação"... AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DE PAGAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO... obrigação de dar na exceção prevista no paradigma citado

  • DJSP 19/06/2024 - Pág. 798 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Cuida-se de execução objetivando cumprimento da obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa... Cuida-se de execução objetivando cumprimento da obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa... Cuida-se de execução objetivando cumprimento da obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa

  • DJGO 19/06/2024 - Pág. 22554 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    No evento nº 14, o exequente manifestou pelo prosseguimento da obrigação de pagar, não havendo obrigação de fazer a ser cumprida no momento, visto que trata-se de obrigação de trato sucessivo, pois a obrigação... Desse modo, a parte exequente pleiteia a obrigação de pagar referente aos anos anteriores e, assim, determino o prosseguimento da obrigação de pagar buscada na exordial... Intimado comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, o Município requereu a dilação de prazo