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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00030654120098190209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PAGAR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Pretende o apelante a reforma da sentença para conversão em perdas e danos do descumprimento da obrigação de fazer. E ainda, alegação de inexistência de quitação da obrigação de quantia certa - Obrigação de fazer consubstanciada na prestação de serviços de assistência médica hospitalar para os funcionários da parte autora, ora apelante. Julgado procedente o pedido autoral, com a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela - Iniciada a fase executória, com a execução da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo período de abril de 2009 a novembro de 2013 - Decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação em cobrança é o pagamento da "astreinte" cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo período de abril de 2009 a novembro de 2013, data do início da execução. Levantamento de valores condicionada a quitação pelo apelante - Expressa quitação nos autos acerca dos valores decorrentes da "astreintes" pelo descumprimento da obrigação de fazer. Levantamento do quantum debeatur pelo apelante - Conversão de perdas e danos pleiteada pelo descumprimento da obrigação de fazer se revela posterior ao período indicado para execução. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1760195 DF 2018/0066691-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS. CONVERSÃO. ART. 461 DO CPC/1973. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL. REPAROS EM MURO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia em torno da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em ação demolitória na fase de cumprimento de sentença. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. 4. A impossibilidade que admite a conversão em perdas e danos deve ser de ordem subjetiva (por exemplo, a recusa do devedor, no caso de infungibilidade da obrigação de fazer: pintar um quadro, escrever um livro, etc.) ou de ordem objetiva/fática/material (por exemplo, a destruição do bem da vida, a venda a terceiros, etc., no caso de obrigações de fazer fungíveis), sob pena de completo desvirtuamento do instituto que privilegia o cumprimento específico da obrigação. 5. No caso em apreço - que versa acerca de obrigação de fazer de caráter nitidamente fungível (realizar reparos em um muro) -, não se pode afirmar que a presença de animosidade entre as partes, o tempo de tramitação do processo ou até mesmo a constatação de que a concretização da obrigação seria de difícil consecução dada a falta de diálogo entre os vizinhos seria equiparável a uma real impossibilidade fática de cumprimento da obrigação na forma específica. 6. Recurso especial parcialmente provido.

TRT-2 - 10012572020185020038 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. A obrigação de fazer demanda intimação específica e pessoal para seu cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702130553309001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2017

EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -- IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - Verificando-se que a sentença proferida encontra-se devidamente fundamentada, não há razão para anulá-la - Age com acerto o Juiz ao julgar improcedente o pedido para compelir uma parte a cumprir uma obrigação de fazer quando a parte que a exigir não comprovar que exauriu a sua parte - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01008859220185010501 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2021

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES REDUÇÃO DE MULTA DESPROPORCIONAL. Nas hipóteses em que a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer mostra-se desproporcional à obrigação. o art. 537, § 1º, I, do CPC, autoriza a redução, caso dos autos em que a multa ultrapassa de forma excessiva o valor da obrigação descumprida.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01008730920175010018 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/04/2021

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES REDUÇÃO DE MULTA DESPROPORCIONAL. Nas hipóteses em que a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer mostra-se desproporcional à obrigação o art. 537, § 1º, I, do CPC, autoriza sua redução, caso dos autos em que a multa ultrapassa de forma excessiva o valor da obrigação descumprida.

TRT-2 - 10017791820175020059 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2021

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. MULTA. Deferida pretensão envolvendo obrigação de fazer, necessária a citação do devedor para seu cumprimento, inclusive para a fixação de multa em eventual inércia.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205987282001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ASTREINTE. 1. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU não se restringe ao proprietário, incidindo sobre quem tem a posse do imóvel. 2. O objetivo das astreintes é obrigar o réu a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente, devendo, por isto, ser o valor da multa fixado em quantia que iniba o descumprimento da decisão, sem que incorra, todavia, em enriquecimento ilícito

TRT-2 - 10001135520205020033 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. De acordo com o art. 536 , caput e § 1º do CPC de 2015 , o juiz poderá de ofício ou a requerimento da parte determinar as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, inclusive imposição de multa. E a determinação judicial para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer deve ser cumprida e a multa diária não será exigida se a ré cumprir sua obrigação, tornando despiciendas suas argumentações.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024010334373006 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - VALOR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - VALOR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - VALOR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -- MULTA COMINATÓRIA - VALOR. A imposição da multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer pode ser estabelecida nos termos do artigo 461 do CPC de 1973, aplicável à espécie. Na fixação da multa, o juiz deve ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não configurar um ônus excessivo que ameace a equidade que deve estar presente nas decisões judiciais.

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