Ofensa Ao Art. 535, Ii, Docódigo de Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ofensa Ao Art. 535, Ii, Docódigo de Processo Civil

  • TJ-PR - Restauração de Autos: RA XXXXX PR XXXXX-8/03 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO NOBRE - OFENSA AO ART. 535 , INC. II DO CPC NÃO VERIFICADA - APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.106.462/SP , REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SC - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG XXXXX SC XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20158090000 GOIANIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Inexistência de omissão, obscuridade ou omissão. Os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a sanar omissão e a esclarecer contradições ou obscuridades, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil . Assim, devem ser rejeitados os aclaratórios quando não configurados os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 535 do CPC , ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Modelos que citam Ofensa Ao Art. 535, Ii, Docódigo de Processo Civil

  • [Modelo] Direito Público/Processo Civil - Recurso de agravo interno

    Modelos • 26/11/2020 • Érico Olivieri

    OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2... a possibilidade em tese , de forma genérica, ofendendo o inciso II do artigo 489 do Código de processo civil... do artigo 489 , ambos do Código de processo civil , vejamos as normas ofendidas: “Art. 11

  • Ação de Alimento C/C Fixação de Alimentos Provisórios C/C Pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 30/11/2020 • Felipe De Lima Vieira

    OFENSA AO ART. 535 DO CPC . ALIMENTOS AVOENGOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. NÃO COMPROVADA A EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS... No art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 , temos que a pessoa natural ou jurídica que não detém de recursos financeiros para arcar com todas os valores que um processo acarreta para ela, pode vir... 300 , do Código de Processo Civil de 2015 , que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano

  • Réplica à Contestação

    Modelos • 10/02/2020 • Consultor Jurídico

    Inteligência dos arts. 2º , 128 , 460 e 515 , todos do código de processo civil... e parágrafo único ; 876; 406 e 489 , do Código Civil ; art. 21 e 273 do código de processo civil... Ofensa ao art. 51, inciso XII, do pergaminho consumerista. Nulidade estampada. Decisão inalterada nesta seara. Repetição do indébito. Prescindibilidade de produção da prova do vício

Peças Processuais que citam Ofensa Ao Art. 535, Ii, Docódigo de Processo Civil

  • Petição - Ação Arrendamento Mercantil de Volkswagen Leasing - Arrendamento Mercantil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.8.24.0064 em 14/02/2019 • TJSC · Comarca · São José, SC

    Cumprida a fase do art. 542 do Código de Processo Civil de 1973... Não resta configurada a alegada ofensa aos arts. 4588 e5355 doCódigo de Processo Civill, porquanto o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia... I e II , do Código de Processo Civil de 1973 ; 9º da Lei Federal n. 4.595 /1964; 122 , 395 , 407 , 408 , 411 , 876 e 877 do Código Civil ; e 52 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor

  • Petição - Ação Descontos Indevidos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2003.8.05.0001 em 27/04/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Alega, em síntese, ofensa aos arts. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil e 167 , do Código Tributário Nacional . Os recorridos apresentaram contrarrazões as fls. 151/158. É o relatório... Ante o exposto, com amparo no art. 543-C, 8 7º, inciso II, do Código de Processo Civil , encaminhem-se os presentes autos ao Desembargador Relator, ou seu substituto, para fins, se for o caso, do juízo... Portanto, com base no exposto acima, conclui-se que os juros moratórios deverão incidir partir da data do vencimento da obrigação sob taxa de 0,5% ao mês até vigência doCódigo Civil de 20022, quando partir

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Artigos 560 e Sdo Código de Processo Civil - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0346 em 01/08/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Martinópolis, SP

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA... Considerada, temporariamente, ante a notificação rescindindo o contrato de comodato verbal, referida posse deve ser considerada nova (artigo 558 do Código de Processo Civil )... sob o Nº , ambos residentes e domiciliados no Lote Nº 13, CEP , por seu (s) advogado (s) infra assinado, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 561 , do Código de Processo Civil

Diários Oficiais que citam Ofensa Ao Art. 535, Ii, Docódigo de Processo Civil

  • DJSP 10/03/2022 - Pág. 3671 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 09/03/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    II - Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados acerca da tese relativa à prescrição, inexiste ofensa ao art. 535,II, doCódigo de Processo Civil... II - Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados acerca da tese relativa à prescrição, inexiste ofensa ao art. 535,II, doCódigo de Processo Civil... Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE

  • DJSP 15/03/2022 - Pág. 4145 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/03/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    II - Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados acerca da tese relativa à prescrição, inexiste ofensa ao art. 535,II, doCódigo de Processo Civil... II - Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados acerca da tese relativa à prescrição, inexiste ofensa ao art. 535,II, doCódigo de Processo Civil... Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE

  • DJSP 10/03/2022 - Pág. 3670 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 09/03/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    II - Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados acerca da tese relativa à prescrição, inexiste ofensa ao art. 535,II, doCódigo de Processo Civil... II - Prequestionados, implicitamente, os dispositivos tidos por violados acerca da tese relativa à prescrição, inexiste ofensa ao art. 535,II, doCódigo de Processo Civil... Confirase: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . APLICABILIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE

Artigos que citam Ofensa Ao Art. 535, Ii, Docódigo de Processo Civil

  • Dos Crimes Contra a Honra

    SENTENÇA INCÓLUME. - Dispõe o art. 85 , do Código de Processo Penal , que, nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição dos Tribunais... Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados... TESE DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NA FORMA DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MOTIVAÇÃO SUCINTA. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES

  • Responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelos filhos menores

    Código de Processo Civil . Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973. Brasil, DF: Senado Federal, 1973. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil... Civil[23]: Art. 1.595... De acordo com o seu inciso II, do artigo 1.635[9]: “Extingue-se o poder familiar: II- pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único; ... ”

  • Embargos Infringentes - Questões controvertidas e aspectos relevantes

    INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REFORMA DE SENTENÇA TERMINATIVA... Isso porque não há disposição legal no Código de Processo Civil... Dispõe o artigo 530 do Código de Processo Civil : Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação

Notícias que citam Ofensa Ao Art. 535, Ii, Docódigo de Processo Civil

  • Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

    A supressão do parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil de 1973 é inócua, tendo em vista o art. 341 do Código Civil40. Grupo: Procedimentos Especiais; redação revista no III FPPC-Rio ... com a garantia constitucional da duração razoável do processo ( CF/88 , 5º, LXXVIII) e inspiração no art. 964 do Código de Processo Civil Português. Grupo: Procedimentos Especiais ... art. 69, § 1º A carta arbitral tramitará e será processada no Poder Judiciário de acordo com o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. Grupo: Arbitragem 5

  • STJ unifica entendimento sobre valor de dobra acionária

    na apelação e nos embargos de declaração, sendo certo que não houve indicação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil nessa irresignação... O art. 402 do atual Código Civil , referente a perdas e danos, para consideração do preço vigente atualizado das ações, carece do devido prequestionamento, pois não foi objeto de debate nos Acórdãos proferidos... Civil revogado (artigo 205 do código vigente).6

  • Rogério Montai:Princípio da identidade física do juiz não é absoluto

    No processo civil, contudo, a vinculação incide sobre o juiz que conclui a aludida fase... Assim, no final, tanto no processo civil quanto no processo penal, a norma da identidade física do juiz seria imposta àquele magistrado que concluísse a instrução... com acréscimos das exceções, tomando por base a legislação processual civil em vigor: Art. 268

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