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Jurisprudência que cita Oferta e Publicidade

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60055510001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - OFERTA NÃO CUMPRIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL. - Há dano moral quando o comerciante se recusa a cumprir a oferta de produto disponibilizado e obriga o consumidor a entrar em juízo para exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50019401001 Lagoa Santa

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30 , CDC )- A vinculação da oferta dialoga com a principiologia consumerista, notadamente com a boa fé, tendo em vista que o consumidor, diante de informações de preços e condições, cria a legítima expectativa de que adquirirá produto ou bem em condições mais vantajosas - Excepcionalmente, o princípio da vinculação da oferta é afastado na hipótese de o equívoco dela constante fazer-se notório, a ponto de ser facilmente aferível pelo consumidor. Em casos tais, a legítima expectativa de que a oferta será cumprida cede lugar à boa-fé, que impõe ao consumidor o dever de notar condições evidentemente teratológicas.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECURSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15 . 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35 , I , do CDC . 4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso contrário, mero convite à contratação. 5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC , a informação no contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor. 6. Como se infere do art. 35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84 , o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. 8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público. 9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC , por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação. 11. Recurso especial provido.

Doutrina que cita Oferta e Publicidade

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Antônio Carlos Efing

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Oferta e Publicidade

  • [Modelo] Ação de Publicidade Enganosa e Abusiva Anunciada Responsabilização Solidária c/c Danos Morais (Google Play Store Apps)

    Modelos • 24/04/2023 • Freelancer Jurídico

    Da Exigência do Cumprimento da Oferta Se a oferta suficientemente precisa no art. 30 do CDC , a publicidade e a informação no art. 31 do mesmo codex , vinculam o fornecedor, o Código não poderia deixar... nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Rizzatto Nunes lembra do importante aspecto prático, segundo o qual: (...) quando a norma fala que o consumidor pode exigir, essa é efetivamente sua... Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação

  • (Modelo) - Recurso Inominado (sentença de improcedência) - Cumprimento de Oferta - Publicidade Enganosa.

    Modelos • 02/07/2020 • Thiago Marinho

    Observando-se que a publicidade veiculada se insere no dispositivo legal supra, e inexistindo causas que pudessem invalidá-la e afastar a sua enganosidade – fortuito externo ou flagrante absurdo da oferta... Disciplina o art. 30 , da Lei 8.078 /90, que toda publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor... (grifei) E ainda: EMENTA: INDENIZAÇÃO – OFERTA DE PRODUTO – VINCULAÇÃO CONTRATUAL

  • Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - responsabilidade solidária das empresas - entrega de produto diverso do escolhido sem prévia autorização do consumidor.

    Modelos • 14/11/2023 • Caroline Moreira

    Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação... nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada... Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer

Peças Processuais que citam Oferta e Publicidade

  • Petição - Ação Oferta e Publicidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 20/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível Foro de Osasco Processo: Oferta e Publicidade Securitizadora S , devidamente qualificado nos autos supra referidos vem respeitosamente à presença

  • Petição - Ação Oferta e Publicidade - Tjsp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0704 em 10/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, SP

    MASCARENHAS BARBOSA Página 2 de 2 DECISÃO Processo nº: XXXXX-54.2021.8.26.0704 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade Requerente: Requerido: Casas Bahia Comercial Ltda... SÃO PAULO - SP, 3 de setembro de 2021 Página 2 de 2 SENTENÇA Processo nº: XXXXX-54.2021.8.26.0704 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade Requerente: Requerido: Casas Bahia Comercial

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Oferta e Publicidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0609 em 17/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Taboão da Serra, SP

    Processo n° Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade , nos autos em epígrafe, da demanda que promove contra , respeitosamente vem à presença de V.Exa., manifestar-se no sentido de concordar com o

Diários Oficiais que citam Oferta e Publicidade

  • DJSE 02/05/2024 - Pág. 875 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    : REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB XXXXX30202706870, DO DIA 30/04/2024, ÀS 20H27MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO ABUSIVAS, OFERTA E PUBLICIDADE, SUCUMBENCIAIS... E PUBLICIDADE... E PUBLICIDADE, SUCUMBENCIAIS

  • DJSE 23/08/2023 - Pág. 902 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 22/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202361002471, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº XXXXX21121803095, DO DIA 21/08/2023, ÀS 12H18MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE DEVER DE INFORMAÇÃO, PRÁTICAS ABUSIVAS, OFERTA E PUBLICIDADE... SILVA - OAB: 6724-SE REQUERIDO : BANCO PAN DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº XXXXX21123203230, DO DIA 21/08/2023, ÀS 12H32MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO ABUSIVAS, OFERTA E PUBLICIDADE... JUDICIAL SOB Nº 202361002472, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº XXXXX21122603163, DO DIA 21/08/2023, ÀS 12H26MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DE DEVER DE INFORMAÇÃO, PRÁTICAS ABUSIVAS, OFERTA E PUBLICIDADE

Artigos que citam Oferta e Publicidade

  • Direito do Consumidor: oferta e publicidade

    OFERTA E PUBLICIDADE Oferta nada mais é que a apresentação de um produto ou serviço, de forma a convencer o consumidor a comprar algum produto ou contratar determinado serviço... Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer... Diante de uma oferta não cumprida, pode ser necessário a atuação de algum órgão de defesa do consumidor ou o poder Judiciário para assegurar o cumprimento da oferta

  • Oferta e publicidade enganosa no Código de Defesa do Consumidor

    Oferta para o Código de Defesa do Consumidor , nosso CDC , é toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados... Mas, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: a) exigir o cumprimento forçado da... obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; c) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente

  • 3 direitos do consumidor com a oferta em publicidade

    A vinculação da oferta no Código de Defesa do Consumidor - https://lalalari.jusbrasil.com.br/artigos/720042801/a-vinculacao-da-oferta-no-código-de-defesa-do-co... Photo by Erika Giraud on Unsplash... Quando o fornecedor pública uma oferta de um produto ou serviço, descrevendo o que está sendo divulgado, tem o dever de contratar o consumidor nesses termos... Nessa ocasião, o fornecedor fica em extrema desvantagem e não pode o consumidor, por conta desse evidente engano do fornecedor, exigir que se cumpra a oferta

Notícias que citam Oferta e Publicidade

  • Ministério da Justiça notifica TIM por publicidade enganosa

    Foram solicitadas informações sobre divergências quanto à oferta e publicidade do serviço e as condições e limitações contratuais, a fim de se verificar os indícios de publicidade enganosa e se todos os... Foram solicitadas informações sobre divergências quanto à oferta e publicidade do serviço e as condições e limitações contratuais Brasília – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria... A oferta e a publicidade revelam o padrão ético das empresas. Não podemos admitir que elas se aproveitem da vulnerabilidade dos consumidores, criem falsas expectativas e enganem o consumidor”

  • Senacon divulga entendimento sobre publicidade infantil

    que, quando presentes nos hábitos alimentares das crianças podem representar risco à saúde e cujas estratégias de apresentação, oferta e publicidade sejam realizadas no aproveitamento da ignorância, da... A Nota trata também da abusividade da oferta e publicidade de alimentos ultraprocessados, bebidas de baixo valor nutricional e alimentos com elevadas taxas de gorduras, óleos, açúcar, entre outros alimentos... fazer publicidade, e que representam práticas abusivas que merecem ser objeto de monitoramento e atuação dos órgãos de defesa do consumidor

  • Ministério da Justiça notifica TIM por publicidade enganosa

    Foram solicitadas informações sobre divergências quanto à oferta e publicidade do serviço e as condições e limitações contratuais, a fim de se verificar os indícios de publicidade enganosa e se todos os... A oferta e a publicidade revelam o padrão ético das empresas. Não podemos admitir que elas se aproveitem da vulnerabilidade dos consumidores, criem falsas expectativas e enganem o consumidor”... Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) notificou nesta sexta-feira (24) a operadora de telefonia TIM para prestar esclarecimentos sobre a publicidade