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TRT-4 - Agravo De Petição AP 00203854020165040561 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A.. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. O art. 9º , inciso II , da Lei nº 11.101 /05 não limita a apuração dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data em que formulado o respectivo pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Correção monetária pela TR (FACDT) até 25 de março de 2015. Posteriormente, aplica-se o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei nº 8.177 /91.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00215881820145040008 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018

OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE HAVERES. Em se tratando de valores depositados e/ou constritos antes do deferimento da recuperação judicial, ocorrida em 21-6-2016, não há óbice para serem liberados ao exequente em se tratando de execução definitiva e não opostos embargos à execução.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00203543820135040007 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE HAVERES. Em se tratando de valores depositados e/ou constritos antes de 21-06-2016 (data da tutela de urgência), não há óbice para serem liberados ao exequente em se tratando de execução definitiva e não opostos embargos à execução.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00687002719985040401 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. Os valores apreendidos judicialmente na reclamatória trabalhista antes da decretação da falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial deixam de integrar o patrimônio da empresa ou da massa falida, sendo cabível a sua liberação ao credor. Inteligência da OJ 84 da SEEx. Assim, mesmo em casos de improcedência da ação, o depósito recursal efetuado pela empresa antes do deferimento da sua recuperação judicial deve ser colocado à disposição de tal juízo. Agravo de petição da OI S.A. não provido.

Encontrado em: Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, OI...S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00217761720145040006 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. Os valores apreendidos judicialmente na reclamatória trabalhista antes da decretação da falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa ou da massa falida, sendo cabível a sua liberação ao credor. Inteligência da OJ 84 da SEEx. Assim, mesmo em casos de improcedência da ação, o depósito recursal efetuado pela empresa antes do deferimento da sua recuperação judicial deve ser colocado à disposição de tal juízo. Agravo de petição da OI S.A. não provido.

Encontrado em: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA OI...S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70076225093 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A.. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Inobstante a recuperação judicial da empresa requerida, não se mostra pertinente a suspensão do processo enquanto não houver a plena liquidação do quantum devido, não havendo óbice, assim, ao prosseguimento e ao julgamento do feito na hipótese sub judice. Destaca-se, contudo, estar vedada a prática de qualquer ato de constrição do patrimônio da devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076225093, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 15/03/2018).

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00208831120145040205 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. O art. 9º , inciso II , da Lei nº 11.101 /05 não limita a apuração dos juros de mora e da atualização durante a recuperação judicial, estabelecendo, apenas, requisitos que regulam a habilitação dos créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial.

Encontrado em: Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição da segunda executada OI...S.A. para determinar que os depósitos do FGTS sejam corrigidos pelo índice do órgão gestor do FGTS.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075666461 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/ OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO OF. CIRC. 093/2016-CGJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/ OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO OF. CIRC. 093/2016-CGJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/ OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO OF. CIRC. 093/2016-CGJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/ OI S.A.. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO OF. CIRC. 093/2016-CGJ. A suspensão por recuperação judicial não abrange ações de conhecimento ou impugnações ao cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da decisão, pois ainda não estabelecido o valor certo do crédito, devendo o feito ser suspenso apenas na fase de realização de eventual constrição judicial. Não se mostra razoável o sobrestamento do recurso quando nele não há risco iminente de atos de constrição ou levantamento de valores, em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, e também às normas contidas nos artigos 4º e 6º do CPC/2015 . - No caso dos autos não se aplica a ordem de suspensão, pois observada a impossibilidade de levantamento de valores. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075666461, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/12/2017).

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00005862120135040721 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

OI S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

Encontrado em: S.A. - Em Recuperação Judicial, quanto aos itens "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO APROVADO" e "DOS EFEITOS...DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE OS PROCESSOS RELATIVOS A CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO", por falta de...No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, Oi S.A. - Em Recuperação...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00853006520035040008 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO DA OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do entendimento firmado por esta Seção Especializada, o saldo credor remanescente existente após a extinção da execução deve ser colocado à disposição Juízo da recuperação judicial. Agravo não provido.

Encontrado em: Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI...S.A.

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