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TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível ESP 00115357720218090000 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ESTATAL EM VIABILIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBAS. TEMAS PREJUDICADOS. 1. Não há falar em falta de interesse de agir, além da perda superveniente do objeto da impetração, ante o atendimento da regulação/disponibilização do leito de UTI, uma vez que a medida autorizada initio litis tem natureza precária e provisória, necessitando de confirmação definitiva no mérito do mandamus. 2. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo dever de prestar assistência à saúde à população (Tema 793/STF), daí por que compete ao Estado, via ação mandamental, providenciar o atendimento da tutela pretendida pelo jurisdicionado, até porque cabe a ele escolher contra quem pretende demandar. 3. Demonstrado nos autos a indispensabilidade da internação hospitalar em leito de UTI requestada e a omissão do Poder Público em viabilizá-la em tempo hábil, é de se reconhecer o direito líquido e certo pleiteado na exordial, a justificar a concessão da ordem em favor do paciente combalido. 4. Cumprida a decisão in limine pelo ente público estatam, ficam prejudicadas as discussões por ele suscitadas à respeito das astreintes, do prazo para atendimento de ordem judicial e do bloqueio de verba pública. 5. SEGURANÇA CONCEDIDA.

DJGO 30/07/2021 - Pág. 3471 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/07/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Primeiramente, observo que a decisão liminar proferida nos presentes autos (movimento n.º 4) teve caráter satisfativo, uma vez que houve a devida utilização da almejada vaga de UTI, conforme consta no...OMISSÃO ESTATAL EM VIABILIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA....Não há falar em falta de interesse de agir, além da perda superveniente do objeto da impetração, ante o atendimento da regulação/disponibilização do leito de UTI, uma vez que a medida autorizada initio

TJ-GO - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível: ESP 115357720218090000 GOIÂNIA

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

E por fim, caso na rede pública ou conveniada não haja vaga, que seja disponibilizada então, na rede privada, vaga em UTI ao paciente....OMISSAO ESTATAL EM VIABILIZAR INTERNAÇAO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI COM SUPORTE NEUROLÓGICO À SUBSTITUÍDA PARA TRATAMENTO DO DIVERSOS MALES QUE LHE AFLIGEM, DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPORTADO...Não há falar em falta de interesse de agir e de ato coator, além da perda superveniente do objeto da impetração, ante o atendimento da …

TJ-GO - Mandado de Segurança ( L. 8069/90 ) 02008939520208090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ESTATAL EM VIABILIZAR INTER­NAÇÃO HOSPITALAR EM LEITO DE UTI COM SUPORTE NEUROLÓGICO À SUBSTI­TUÍDA PARA TRATAMENTO DO DIVERSOS MALES QUE LHE AFLIGEM, DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPORTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE ATO COATOR E DE PERDA SUPERVENIEN­TE DO OBJETO AFASTADAS. RESPONSABI­LIDADE DO ESTADO CONFIGURADA. DIREI­TO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SE­GURANÇA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBAS. TEMAS PREJUDICADOS. 1. Não há falar em falta de interesse de agir e de ato coator, além da perda superveniente do objeto da impetração, ante o atendimento da regulação/disponibilização do leito de UTI, com suporte neurológico, à substituída, na Santa Casa de Misericórdia em Anápólis/GO, uma vez que a medida autorizada initio litis tem na­tureza precária e provisória, necessitando de confirmação definitiva no mérito do mandamus. 2. Os entes federados são solidariamente res­ponsáveis pelo dever de prestar assistência à saúde à população (Tema 793/STF), daí por que compete ao Estado, via ação mandamen­tal, providenciar o atendimento da tutela preten­dida pela jurisdicionada, até porque cabe a ela escolher contra quem pretende demandar. 3. Demonstrado nos autos a indispensabilidade da internação hospitalar em leito de UTI, com suporte neurológico, requestada e a omissão do Poder Público em viabilizá-la em tempo há­bil, é de se reconhecer o direito líquido e certo pleiteado na exordial, a justificar a concessão da ordem em favor da paciente combalida. 4. Cumprida a decisão in limine pelo ente pú­blico estatam, ficam prejudicadas as discus­sões por ele suscitadas à respeito das astrein­tes, do prazo para atendimento de ordem judi­cial e do bloqueio de verba pública.SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-DF - 20160020245330 0026358-74.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - DE UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PARTICULAR. CUSTOS. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO EM SEDE ANTECIPADA. OMISSÃO ESTATAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO VOLITIVA. EFEITOS. PRESERVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INOCORRÊNCIA ( NCPC , ARTS. 300 e 303 ). CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PACIENTE ASSISTIDO E INTERNADO EM HOSPITAL PARTICULAR. RISCO AFASTADO. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada ( NCPC , arts. 300 e 303 ). 2. A internação do cidadão em hospital da rede particular proveniente de manifestação volitiva consciente, e não da impossibilidade de obter a prestação dos serviços médico-hospitalares dos quais necessitara junto a nosocômio público de forma a evidenciar a falha estatal, inviabiliza que, em sede de antecipação de tutela, seus custos sejam transmitidos ao estado, pois não compreendida a transmissão na obrigação imputada ao estado de viabilizar os serviços de saúde dos quais necessitam os cidadãos desprovidos de condições ou cobertura para obtê-los junto à rede privada, não lhe advindo, ademais, nenhum dano imediato da negativa da prestação almejada. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

TJ-DF - 20100111063449 DF 0038721-03.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - DE UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PARTICULAR. CUSTOS. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. TRANSMISSÃO. INVIABILIDADE. OMISSÃO ESTATAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO VOLITIVA. EFEITOS. PRESERVAÇÃO. 1.A internação e tratamento hospitalares fomentados a cidadão padecente de grave enfermidade em hospital particular, derivando da manifestação volitiva coadunada com a faculdade que lhe é resguardada de obter os serviços médicos dos quais necessita de conformidade com sua exclusiva deliberação e capacidade financeira, obsta que, fomentados os serviços, seus custos sejam transmitidos ao estado na esteira do regramento inserto no artigo 196 da Constituição Federal . 2.A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte de forma a revestir de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal , que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado, não compreendendo esse enunciado, contudo, a transmissão dos custos de tratamento ministrado a cidadão internado em hospital particular por opção pessoal. 3.A internação do cidadão em hospital da rede particular proveniente de manifestação volitiva consciente, e não da impossibilidade de obter a prestação dos serviços médico-hospitalares dos quais necessitara junto a nosocômio público de forma a evidenciar a falha estatal, inviabiliza que, fomentados os serviços, seus custos sejam transmitidos ao estado, pois não compreendida a transmissão na obrigação imputada ao estado de viabilizar os serviços de saúde dos quais necessitam os cidadãos desprovidos de condições ou cobertura para obtê-los junto à rede privada. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

TJ-DF - 20100110508078 DF 0021669-91.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2013

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - DE UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PARTICULAR. CUSTOS. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. INVIABILIDADE. OMISSÃO ESTATAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO VOLITIVA. EFEITOS. PRESERVAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O DESENLACE DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO. 1.Aviada ação por cidadãos almejando a transmissão da obrigação de custear o tratamento médico que lhes fora fomentado em unidade hospitalar particular ao estado, não alinhavando nenhum argumento ou formulando pretensão destinados a infirmar os custos alcançados pelos serviços fomentados, inexorável a constatação de que não subsiste lastro para a produção de prova oral volvida a elucidar os serviços fomentados e os esclarecimentos prestados antes do seu fomento, traduzindo o julgamento antecipado da lide, sob essa moldura de fato, imperativo coadunado com o devido processo legal. 2.A internação e tratamento hospitalares fomentados a cidadão padecente de grave enfermidade em hospital particular, derivando da manifestação volitiva coadunada com a faculdade que lhe é resguardada de obter os serviços médicos dos quais necessita de conformidade com sua exclusiva deliberação e capacidade financeira, obsta que, fomentados os serviços, seus custos sejam transmitidos ao estado na esteira do regramento inserto no artigo 196 da Constituição Federal . 3.A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte de forma a revestir de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal , que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado, não compreendendo esse enunciado, contudo, a transmissão dos custos de tratamento ministrado a cidadão internado em hospital particular por opção pessoal. 4.A internação do cidadão em hospital da rede particular proveniente de manifestação volitiva consciente, e não da impossibilidade de obter a prestação dos serviços médico-hospitalares dos quais necessitara junto a nosocômio público de forma a evidenciar a falha estatal, inviabiliza que, fomentados os serviços, seus custos sejam transmitidos ao estado, pois não compreendida a transmissão na obrigação imputada ao estado de viabilizar os serviços de saúde dos quais necessitam os cidadãos desprovidos de condições ou cobertura para obtê-los junto à rede privada. 5.Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos. Unânime

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1192283 SP 0003114-09.2011.8.26.0471

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

Alegação de omissão estatal consistente em não providenciar vaga em Unidade de Terapia Intensiva para paciente que se achava internada na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz e veio a falecer....Portanto, se naquela entidade hospitalar filantrópica não tinha leito de UTI específico para diálise, o ente público estadual tinha o dever de fornecer, independentemente dos médicos terem ou não vínculo...hospitalar da mãe e esposa dos recorrentes em UTI com máquina para diálise junto á rede …

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 199558 SP 0050427-77.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

AUMENTO DO NÚMERO DE ESTADOS EM ZONA DE ALERTA CRÍTICO (MAIS DE 80% DOS LEITOS DE UTI OCUPADOS)....de UTI ocupados ), sendo que em muitas cidades pacientes acometidos da COVID-19 em estado grave, com necessidade de internação de emergência, se sujeitam às filas de espera por leitos de UTI, com registro...A possibilidade de ampliação de leitos de UTI existe, mas não é ilimitada. Entre outros elementos, se impõem a necessidade de equipes altamente especializadas para dar conta de cuidados …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1804989 ES 2013/0086234-7

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2019

Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por WELLINGTON PEREIRA DE SOUZA em face do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no qual se postulava a internação do Impetrante em leito...de UTI. 3....do corpo clínico estatal) (fls. 133). 8.

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