Omissão Não Configurada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Omissão Não Configurada

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010082 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O Juiz não está obrigado a responder ou rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos. O embargante pretende atacar o mérito da decisão, tendo como único escopo a evidente obtenção de efeito modificativo, próprio da via recursal, o que não se adequa aos estreitos limites do art. 897-A , da CLT e art. 1.022 , do CPC/2015 .

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 , do CPC , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX20195030000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 . Embargos de Declaração conhecidos e não providos .

Diários Oficiais que citam Omissão Não Configurada

  • DJSP 23/03/2023 - Pág. 4122 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO... U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO - Advs: Nilson Manoel da Silva (OAB: XXXXX/SP) - José Luiz da Silva (OAB: XXXXX/SP) Nº XXXXX-21.2021.8.26.0156 - Processo... U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO - Advs: Nilson Manoel da Silva (OAB: XXXXX/SP) - José Luiz da Silva (OAB: XXXXX/SP) Nº XXXXX-53.2022.8.26.0156/50000 - Processo

  • DJGO 17/05/2024 - Pág. 7505 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 16/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    OMISSÃO NÃO... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do ato judicial impugnado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15 . 2... Em que pese a irresignação, a omissão não resta configurada, uma vez que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendido que a tabela de honorários da OAB é apenas uma referência

  • TST 01/03/2024 - Pág. 4103 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA)... TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA). Não há falar em omissão no acórdão embargado... Embargos de declaração conhecidos e não providos . 2 - ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA)

Modelos que citam Omissão Não Configurada

  • Embargos de Declaração

    Modelos • 30/03/2021 • Thiago Futami

    Conquanto, não só houve aludida omissão, como ainda foi condenada a Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais solidariamente com o Embargado... Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo... CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 98 , § 3º , DO CPC . RECURSO ACOLHIDO

  • Contrarrazões aos Embargos de Declaração

    Modelos • 18/08/2021 • Eliny Kerlen

    Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existencia, na decisão embargada, da omissão alegada . 2... Ocorre que, data vênia , a r. decisão não possui omissão, logo, não deve ser reformada, conforme as razões de fato e de direito a seguir narradas: DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS Considerando a nítida intenção... Nesse sentido, considerando o fim protelatório do presente, configurada, portanto a má - fé, conforme precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. PROTELATÓRIOS

  • [Modelo] Ação de Cobrança de Seguro de Vida por Negativa da Seguradora

    Modelos • 12/04/2021 • Israel dos Anjos Andrade

    Daí estas consequências, geralmente admitidas: a) se o segurado deixa de declarar, de boa-fé, ter sofrido anteriormente de moléstia de qualquer natureza, essa omissão não prejudicará a validade do seguro... Má-fé do segurado não configurada. Cobertura securitária devida. Juros de mora. Termo inicial. Data da negativa de pagamento na via administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1... RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA EM OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. Inexistência de prova da ciência do segurado sobre o mal e sua gravidade. Não comprovada a má-fé do segurado. Recurso desprovido

Peças Processuais que citam Omissão Não Configurada

Doutrina que cita Omissão Não Configurada

  • Capa

    Jurisdição Constitucional - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: Parte Geral

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Omissão Não Configurada

  • Como fica o contrato de locação após o divórcio dos locatários?

    OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS... NÃO CONFIGURADA. (...) 5... Caso o fiador não se exonere ou seja apresentada nova garantia por Marta, a locação continuará normalmente, resguardado o direito de não ser despejada até o vencimento do contrato

  • Responsabilidade civil do estado por omissão:

    Por outro lado, na responsabilidade por omissão, o Estado é responsabilizado por não agir, por não tomar as medidas adequadas para evitar ou minimizar danos que poderiam ter sido evitados... Além disso, a omissão estatal também pode ser identificada quando o Estado não cria ou não implementa normas e políticas públicas necessárias para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, portanto... Deste modo, “Para que reste configurada a responsabilidade civil do Estado, tanto por ato comissivo quanto por ato omissivo, é necessária a comprovação de três pressupostos básicos: o evento danoso, a

  • Prescrição da multa aplicada à pessoa jurídica por crime ambiental

    OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 114 , INCISO I , DO CP... Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2... Prazo prescricional da pena de multa Umas das questões mais complexas, dada a omissão da Lei 9.605 /98, é o prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos pelas pessoas jurídicas

Notícias que citam Omissão Não Configurada

  • Prática de crime comissivo por omissão dos sócios administradores no âmbito da Lei nº 8.137/1990.

    praticada com o fim de reduzir ou suprimir tributos, não restando configurada a alegada responsabilização penal objetiva, como quer fazer crer o recorrente. 3... Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido... Em segundo lugar, a conduta do agente, consistente na omissão fraudulenta de recolhimento de tributos e na prestação de informações falsas não poderia ser praticada sem a ciência e o consentimento dos

  • Carf, omissão em compras e outras questões tributárias

    O contribuinte alegou que teria que haver, não a soma das omissões, mas o abatimento das compras, para que a base de cálculo da omissão não ficasse duplicada, pois as compras omitidas teriam sido feitas... Restando configurada a hipótese legal de imputação, contra a contribuinte, da prática de omissão de receitas, descabe a sua pretensão de apuração dos montantes devidos a partir da dedução entre os montantes... uma omissão por compras não lançadas, que têm presunção de terem sido feitas com receita omitida

  • Proprietário de veículo deve ser ressarcido pelos danos causados por buraco em via

    A Novacap, por sua vez, argumenta que não está configurada a omissão na prestação por parte dos seus serviços. Os réus pedem que o pedido seja julgado improcedente... O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF entendeu que houve omissão culposa dos réus por não conservar em condições adequadas de uso e de segurança as vias públicas do DF... De acordo com o juiz, os réus foram omissos ao não conservarem a via