omissao legislativa em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRT-2 - 10005706720185020321 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

REVISÃO GERAL ANUAL. FURP. OMISSÃO LEGISLATIVA. Não compete à FURP a elaboração de lei infraconstitucional estabelecendo reajustes salariais, nem ao Poder Judiciário cumprir esse papel, sendo a revisão geral e anual de vencimentos de iniciativa privativa do Poder Executivo. Apelo da autora improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 833137 MG MINAS GERAIS 0014726-27.2010.8.13.0313 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2018

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A fixação do vencimento, em substituição ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias ( Código de Processo Civil de 2015 , art. 85 , § 11 ).

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BASE DE CÁLCULO, OMISSÃO LEGISLATIVA) RE 687395 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 27/02/2018, BMP.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 917982 RS 2007/0010691-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2016

RECURSO ESPECIAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de suas remunerações, (art. 37 , X , da Constituição Federal ) tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada na via processual escolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal - STF para julgamento do recurso extraordinário.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00011131020118080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2011

ACÓRDÃO EMENTA. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA. VIABILIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Não é cabível mandado de segurança contra omissão legislativa. 2. O remédio constitucional adquado para afastar a omissão legislativa capaz de inviabilizar o exercício de direito constitucionalmente assegurado é o mandado de injunção, consoante artigo 5º , LXXI , da CF . 3. Segurança denegada. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda o colendo TRIBUNAL PLENO, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, DENEGAR A SEGURANÇA.

TJ-RS - Mandado de Injunção MI 70053269965 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

MANDADO DE INJUNÇÃO. MUNICÍPIO DE CANELA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. IMPROCEDENTE. Segundo o art. 5º, inc. LXXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Desse modo, o mandado de injunção constitui um dos instrumentos processuais previstos na Constituição para sanar as omissões legislativas.No entanto, no caso em análise, não há o que se falar sobre omissão legislativa, uma vez que é fato incontroverso nos autos que, em fevereiro de 2010, o impetrado encaminhou um projeto de lei específico sobre esse tema à Câmara Municipal - o Projeto de Lei nº 14/2010 - que não foi aprovado.Além disso, é incontroverso nos autos que nos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2011 foram aprovadas leis municipais que concederam a revisão constitucionalmente prevista aos funcionários públicos municipais, como confirmam as leis municipais nº 2.236/05, 2.435/06, 2.595/07, 2.718/08, 2.849/09, 02.852/09 e 3.064/11, todas relativas à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.Desse modo, no caso dos autos, não se configura a omissão legislativa necessária à concessão do mandado de injunção.MANDADO DE INJUNÇÃO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00016260420188190007 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

INDENIZATÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À REVISÃO GERAL ANUAL. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização pelos prejuízos sofridos por servidora pública em decorrência da mora legislativa municipal em cumprir o disposto no art. 37 , X , da CRFB . A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que não compete ao Poder Judiciário suprir eventual omissão legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A satisfação da pretensão autoral depende, necessariamente, da edição de lei formal. Entendimento do Pretório Excelso no sentido de que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos e que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10540160006933001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS INFLACIONÁRIAS - REVISÃO GERAL ANUAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA MORA PELA VIA JUDICIAL CABÍVEL - NÃO CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O direito à revisão geral anual depende de lei específica de iniciativa do chefe do poder executivo para que tenha plena aplicabilidade - A revisão geral anual não se confunde com a pretensão de indenização por período determinado decorrente do dano causado por omissão estatal - Não obstante, para a responsabilização do ente público pela omissão legislativa, necessário, nos termos do RE nº 424.584/MG , o reconhecimento da mora legislativa e a permanência da omissão, considerando o decurso do prazo a partir da constituição em mora - Na ausência de indicativos de que o servidor utilizou-se dos instrumentos constitucionais cabíveis para a declaração de mora do Poder Público Municipal, impossível a sua condenação ao pagamento de indenização por eventual omissão legislativa.

TJ-RS - Mandado de Injunção MI 70055925150 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2014

MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. ( Mandado de Injunção Nº 70055925150 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)

TJ-RS - Mandado de Injunção MI 70055893986 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2014

MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. ( Mandado de Injunção Nº 70055893986 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 12/05/2014)

TJ-RS - Mandado de Injunção MI 70055266001 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2014

MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. QUESTÃO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Inexistindo regramento específico em relação ao trabalho noturno desempenhado pelo impetrante, deve ser ordenada a concessão do direito ao adicional noturno a que possui direito, suprindo a omissão legislativa que vem em seu prejuízo, aplicando-se as disposições da Constituição da Republica Federativa do Brasil , da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da legislação estadual específica. REJEITARAM A QUESTÃO PRELIMINAR E CONCEDERAM O MANDADO DE INJUNÇÃO. UNÂNIME. ( Mandado de Injunção Nº 70055266001 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 12/05/2014)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo