PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. OPERAÇÃO LAVA JATO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Os fatos alegados dizem respeito a contratos de prestação de serviços firmados pela empresa impetrante com a CPTM e METRO/SP, portanto, disjuntos da competência originária investigativa da Operação Lava Jato e da própria jurisdição deste Regional, por envolver fatos praticados em circunstâncias de tempo e lugar distintos. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
"OPERAÇÃO LAVA-JATO" PROCESSO PENAL. ARTS. 252 E 254 DO CPP . EXCEÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. 1. As hipóteses de impedimento e suspeição descritas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal constituem um rol exaustivo. Precedentes do Tribunal e do STF. Hipótese em que o juízo de admissibilidade da exceção se confundem com o mérito. 2. O impedimento inserto no inciso I do art. 252 do Código de Processo Penal refere-se à atuação do magistrado no mesmo processo em momento anterior e tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição. 3. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de "Operação Lava-Jato", bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o magistrado não tenha contribuído não acarretam a quebra da imparcialidade do magistrado. 4. Eventual manifestação genérica do magistrado em textos jurídicos de natureza acadêmica a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à "Operação Lava-Jato". 5. Exceção de suspeição criminal improvida.