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Organização das Nações Unidas

Organização internacional cujo objetivo declarado é facilitar a cooperação em matéria de direito internacional, segurança internacional, desenvolvimento econômico, progresso social, direitos humanos e a realização da paz mundial.

TST - ARR 1645001920085200003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014

RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO 1. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional (Orientação Jurisprudencial nº 416 da SbDI-1 do TST). 2. A imunidade de jurisdição da Organização das Nações Unidas — ONU ampara-se em normas de cunho internacional, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro mediante a promulgação do Decreto nº 27.784/50. 3. Decisão regional em que se relativiza a imunidade jurisdicional da Organização das Nações Unidas, a fim de submetê-la à jurisdição pátria, resulta em violação do art . 5º, § 2º, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1553001620075200005 155300-16.2007.5.20.0005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Diante da ofensa ao art. 2.º do Decreto n.º 27.784 /50, que tem força de Lei Ordinária, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS . As organizações ou organismos internacionais não se equiparam ou se assemelham ao Estado estrangeiro em relação à imunidade de jurisdição porque, quando se estabelecem em determinado país, pactuam regras próprias (tratado de sede). Havendo norma escrita prevendo a imunidade da organização internacional, não se pode dizer que para elas não mais vige o costume internacional que conferia imunidade ao Estado. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SERGIPE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO QUANTO À RECLAMADA PRINCIPAL. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. APELO PREJUDICADO. Considerada a decisão levada a efeito no Agravo de Instrumento apresentado pela Organização das Nações Unidas, Reclamada principal, sendo reconhecida quanto a esta última a sua imunidade de jurisdição, tem-se como prejudicada a análise do presente apelo. RECURSO DE REVISTA DO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º- F DA LEI N.º 9494 /97 EM CASOS DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO QUANTO À RECLAMADA PRINCIPAL. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. APELO PREJUDICADO. Considerada a decisão levada a efeito no Agravo de Instrumento apresentado pela Organização das Nações Unidas, Reclamada principal, sendo reconhecida quanto a esta última a sua imunidade de jurisdição, tem-se como prejudicada a análise do presente apelo.

TRT-20 - 00015170220105200004 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2011

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO Os organismos internacionais, ao contrário dos Estados estrangeiros, são detentores de imunidade absoluta assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (artigo II - Seção 2), na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (artigo 3º) e no Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica (artigo V), promulgados através dos Decretos nºS 27.784 /50, 52.288 /63 e 59.308 /66, não se aplicando a relativização da imunidade com base na distinção entre atos de império e de gestão aplicável aos Estados estrangeiros.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00442708520074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA-UNESCO. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE. JULGAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que os prestadores de serviços técnicos especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração recebida. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.306.393/DF, de Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, publicado no DJe de 7.11.2012" (AgRg no REsp 1.320.699/DF, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 15/02/2013). 2. No caso, a União (FN) não infirma o fato de que a remuneração cuja tributação é pretendida decorreu da prestação de serviço técnico especializado, por tempo determinado, à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas - ONU, circunstância que impõe a inexigibilidade do imposto de renda. 3. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 442708520074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA-UNESCO. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE. JULGAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que os prestadores de serviços técnicos especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração recebida. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.306.393/DF, de Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, publicado no DJe de 7.11.2012" (AgRg no REsp 1.320.699/DF, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 15/02/2013). 2. No caso, a União (FN) não infirma o fato de que a remuneração cuja tributação é pretendida decorreu da prestação de serviço técnico especializado, por tempo determinado, à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas - ONU, circunstância que impõe a inexigibilidade do imposto de renda. 3. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00019022720084013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2017

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA-UNESCO. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. JULGAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que os prestadores de serviços técnicos especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração recebida. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.306.393/DF, de Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, publicado no DJe de 7.11.2012" (AgRg no REsp 1.320.699/DF, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 15/02/2013). 2. Na espécie, sendo fato incontroverso que a remuneração cuja tributação é pretendida decorreu da prestação de serviço técnico especializado, por tempo determinado, à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, organismo internacional que é vinculado à Organização das Nações Unidas - ONU, é forçoso o reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda. 3. Apelação provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1302401420075100007 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADEDEJURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO. Demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para reexaminar o Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADEDEJURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO. Ante a aparente violação do art. 5º, § 2º, da Constituição, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADEDEJURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO. Esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 416 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional". Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 458008420085200003 45800-84.2008.5.20.0003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO QUANTO À RECLAMADA PRINCIPAL. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. APELO PREJUDICADO. Considerada a decisão levada a efeito no Agravo de Instrumento apresentado pela Organização das Nações Unidas, Reclamada principal, sendo reconhecida quanto a esta última a sua imunidade de jurisdição, fica prejudicada a análise do presente apelo.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 1407200300523001 MT 01407.2003.005.23.00-1 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2004

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. A imunidade de jurisdição parte do princípio de que não há jurisdição entre os iguais, e mesmo não estando previsto expressamente em texto positivado firmou-se como norma consuetudinária, que sempre regeu as relações internacionais. Apesar de haver avanço jurisprudencial pátrio, afirmando a relativização desse princípio para não se cometer injustiça com os empregados brasileiros, fato é que a ONU - Organização das Nações Unidas - é um organismo internacional universal de fins gerais, que tem imunidade de jurisdição e de execução asseguradas tanto pelo direito costumeiro como pela norma heterônoma escrita e integrada no ordenamento jurídico brasileiro. Refiro-me aos Decretos 52.288 /63 e 59.308 /66, segundo os quais a Organização das Nações Unidas e seus órgãos têm imunidade de jurisdição e de execução, sem quaisquer ressalvas, de modo que constitui prerrogativa exclusiva do referido Organismo de renunciar à imunidade de jurisdição e de execução.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1407200300523001 MT 01407.2003.005.23.00-1 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2004

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. A imunidade de jurisdição parte do princípio de que não há jurisdição entre os iguais, e mesmo não estando previsto expressamente em texto positivado firmou-se como norma consuetudinária, que sempre regeu as relações internacionais. Apesar de haver avanço jurisprudencial pátrio, afirmando a relativização desse princípio para não se cometer injustiça com os empregados brasileiros, fato é que a ONU - Organização das Nações Unidas - é um organismo internacional universal de fins gerais, que tem imunidade de jurisdição e de execução asseguradas tanto pelo direito costumeiro como pela norma heterônoma escrita e integrada no ordenamento jurídico brasileiro. Refiro-me aos Decretos 52.288 /63 e 59.308 /66, segundo os quais a Organização das Nações Unidas e seus órgãos têm imunidade de jurisdição e de execução, sem quaisquer ressalvas, de modo que constitui prerrogativa exclusiva do referido Organismo de renunciar à imunidade de jurisdição e de execução.

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