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Organização Do Estado.

Artigos06/10/2019Leonardo Dias
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. Art. 18 da CF/88 . Forma de Estado, no Brasil a forma de Estado é a FEDERAÇÃO, e Federação é uma forma de organização do Estado....Outras formas que não são brasileiras é o Estado Unitário, Confederação. Vide: Art. 1 da CF/88 , Art. 18 da CF/88 Caput. Não confundir FORMA DE ESTADO com FORMA DE GOVERNO....Autônomos, e esta autonomia é uma autonomia política, ela apresenta características essenciais, a Autonomia Política proporciona a capacidade de Auto Governo, Auto Administração, Auto Legislação, Auto Organização

André Fontes participa da palestra “Edith Stein e a Organização do Estado

Notícias19/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
No dia 2 de outubro , das 15h às 18h , ocorre a palestra Edith Stein e a Organização do Estado, na Biblioteca Daniel Aarão Reis (Av. Marechal Câmara 210, 2º andar, no centro do Rio de Janeiro).

Organização do Estado: competência da união, estados e municípios

Artigos16/05/2020Larissa Cruz
A Constituição Federal de 1988 ao disciplinar sobre a organização do Estado destaca que "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito...Entende-se como competência material exclusiva, nos moldes do artigo 21 da Constituição Federal : (a) manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; (b) declarar...organização administrativa destes; XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa

Organização do Estado é tema de entrevista no canal do STF no YouTube

Notícias25/06/2010Supremo Tribunal Federal
O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube exibe nesta sexta-feira (25) entrevista com o advogado e professor de direito constitucional João Trindade sobre a organização do Estado brasileiro...Saiba como é feita a repartição de competências entre os entes federados, se um pode interferir na competência do outro, que outras formas de organização de Estado existem, entre outras curiosidades.

Da organização do Estado

Artigos09/09/2019Rebecca Vieira
Se, ao contrário, o poder se reparte, se divide, no espaço territorial (divisão espacial de poderes), gerando uma multiplicidade de organizações governamentais, distribuídas regionalmente, encontramo-nos...O poder de auto-organização dos Municípios deverá observar dois graus , quais sejam, a Constituição Federal e a Constituição do respectivo Estado....assegurar o equilíbrio federativo; ■ auto-organização dos Estados-Membros: através da elaboração das Constituições Estaduais; ■ órgão representativo dos Estados-Membros : no Brasil, o Senado Federal; ■

Organização do Estado e separação de poderes

Artigos26/04/2016Julia Oliveira
Relatório do acórdão de intervenção federal nº2915 - STF ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E SEPARAÇÃO DE PODERES Nome: Beatriz Cardoso Kanamaro, Daniella Arruda, Giovanna, Nathalia Justino, Leticia Anzai, Lais, Gustavo...Por fim, o Estado de São Paulo possuía antecedentes favoráveis da mesma corte e ainda a “relação de procedência condicionada” entre os princípios concorrentes. Nos termos do acórdão: “(...)...em seu voto: “Ora, no caso vertente, o retardamento não promana de obstáculo criado pelo Governador mineiro, mas da acidental exaustão atual do erário do Estado.” (...)”

Segundo painel de seminário na AL discute a organização do Estado na Era Vargas

do Estado na Era Vargas....A desembargadora destacou que o decreto que cria a organização sindical não copiou os princípios fascistas, e que o contexto histórico da época era o da existência de um sindicato único....Politicamente, aumentaram as demandas sociais, e o Estado foi chamado a respondê-las.

STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 36 DF 0002146-03.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional . 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58 , § 3º , da Lei 9.649 /1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes.

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 367 DF 9010959-60.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2020

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional . 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58 , § 3º , da Lei 9.649 /1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024044365690001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/11/2007

CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DAS PARCELAS DEVIDAS. PERCENTUAL MENSAL. RAZOABILIDADE. - Os juros remuneratórios abusivos devem ser reduzidos, isto porque, entre o social e o econômico, aquele prevalece, conforme revelam os princípios de estruturação e organização do Estado Brasileiro - A quitação das parcelas contratuais em conta-corrente não pode ocorrer de forma a abranger a totalidade dos rendimentos, sob pena de desrespeitos aos arts. 649 , IV, CPC e 7º, X, CF - Hipótese em que se mostra razoável o desconto mensal do equivalente a 30% dos rendimentos.

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