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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1388407 DF 2013/0185805-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2014

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. Acórdão proferido pelo órgão especial de tribunal local que julgou procedente reclamação, segundo interpretação da lei de organização judiciária, ao fundamento de que órgão fracionário seu aplicara lei por ele declarada inconstitucional. O cabimento ou o alcance da reclamação instituída por lei de organização judiciária não está sujeita ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, que só se ocupa de questões federais de natureza infraconstitucional. Recurso especial não conhecido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3498 DF DISTRITO FEDERAL 0001928-24.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.595/2005 DO DISTRITO FEDERAL. NORMAS SOBRE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 3.595/2005 do Distrito Federal com eficácia ex nunc para que a decisão produza efeitos a partir de vinte e quatro meses da data de publicação da ata de julgamento.

Organização Judiciária

Artigos24/09/2018Joao Pedro Morgan de Araujo
O que se normatiza pela organização judiciária são a estrutura do Poder Judiciário e a forma de constituição e de funcionamento de seus órgãos....As regras aplicáveis à organização judiciária são a Constituição Federal , as Constituições Estaduais, as Leis de Organização Judiciária de cada Estado, a Lei Orgânica da Magistratura e os Regimentos Internos...ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS A organização dos serviços judiciários nos Estados e no Distrito Federal incumbe às respectivas Constituições, às leis de divisão e organização judiciárias

TJ-PE - Conflito de competência CC 3515555 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2014

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. PENHORA ANTECIPADA DO DÉBITO FISCAL. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - LC N. 100 /2007 - ART. 80. LEGITIMIDADE DA VARA ESPECIALIZADA COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência ( CPC , art. 800 ). ( MC 12431/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007). 2. Consoante o art. 80 da Lei Complementar n. 100 /2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), ações relacionadas às execuções fiscais devem ser processadas e julgadas perante uma das Varas de Execuções Fiscais do Estado. 3. Atendendo as especificidades do Código de Organização Judiciária Estadual, afigura-se competente o Juízo da Vara Especializada. 4. Conflito Negativo de Competência julgado procedente no sentido de declarar a competência da 1ª Vara de Execuções Fiscais do Estado de Pernambuco.

Encontrado em: NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - LC N. 100 /2007 - ART. 80....Consoante o art. 80 da Lei Complementar n. 100 /2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), ações relacionadas às execuções fiscais devem ser processadas e julgadas perante uma das...Atendendo as especificidades do Código de Organização Judiciária Estadual, afigura-se competente o Juízo da Vara Especializada. 4.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 197 SE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 61, III, e 115, parágrafo único, da Constituição do Estado de Sergipe. Inconstitucionalidade na criação de controle externo do poder judiciário e organização judiciária estadual. O poder constituinte estadual não pode alterar iniciativa legislativa prevista na Constituição Federal . É inconstitucional disposição que atribui iniciativa do Governador para lei de organização judiciária. Ação direta julgada procedente.

TJ-PE - Conflito de competência CC 4189673 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2016

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. PENHORA ANTECIPADA DO DÉBITO FISCAL. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - LC N. 100 /2007 - ART. 80. LEGITIMIDADE DA VARA ESPECIALIZADA COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência ( CPC , art. 800 ). ( MC 12431/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007). 2. Consoante o art. 80 da Lei Complementar n. 100 /2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), os executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias relacionadas às execuções fiscais devem ser processadas e julgadas perante uma das Varas de Execuções Fiscais do Estado. 3. Atendendo as especificidades do Código de Organização Judiciária Estadual, afigura-se competente o Juízo da Vara Especializada. 4. Conflito Negativo de Competência julgado procedente no sentido de declarar a competência da 1ª Vara de Execuções Fiscais do Estado de Pernambuco.

Encontrado em: NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - LC N. 100 /2007 - ART. 80....Consoante o art. 80 da Lei Complementar n. 100 /2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), os executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias relacionadas às execuções fiscais...Atendendo as especificidades do Código de Organização Judiciária Estadual, afigura-se competente o Juízo da Vara Especializada. 4.

TJ-PE - Conflito de competência CC 4555635 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DEFESA HETEROTÓPICA. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - LC N. 100 /2007 - ART. 80. LEGITIMIDADE DA VARA ESPECIALIZADA COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. É possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Precedentes do STJ ( CC 98.090/SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.5.2009; CC 95.840/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6.10.2008; CC 89267/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 10.12.2007 p. 277). 2. Como consabido, afora os embargos e a exceção de pré-executividade, o executado pode defender-se por meio de mandado de segurança, de ação declaratória, de ação anulatória, de ação de repetição de indébito, de ação de consignação em pagamento, enfim, de qualquer ação autônoma que desconstitua o lançamento tributário ou declare a inexistência de relação jurídica entre ele e a Fazenda Pública. Não é insólita a situação em que, antes mesmo da execução ou da penhora, o devedor proponha ação autônoma (defesa heterotópica) discutindo o valor ou a existência da própria dívida. Doutrina: CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. - 13. ed., totalmente reformulada - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 461/465.3. À evidência, há premente conexão entre a execução fiscal e a respectiva ação autônoma que busca o desfazimento do crédito perseguido pela Fazenda, daí resulta a prejudicialidade dessa última em relação àquela. Havendo 2 (duas) demandas em curso, em que, numa, o objeto é prejudicial de outra, há, entre elas, verdadeira conexão pela causa de pedir ou, como queira, conexão por prejudicialidade, o que impõe a reunião das demandas perante o juízo com competência privativa para execuções fiscais.4. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor. (STJ - AgRg no CC 96308/SP , Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 14/04/2010) 3. No Estado de Pernambuco, consoante o art. 80 da Lei Complementar n. 100 /2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), as ações de execução fiscal e a anulatória de débito fiscal devem ser processadas e julgadas perante uma das Varas de Execuções Fiscais do Estado. 4. Atendendo às especificidades do Código de Organização Judiciária Estadual, afigura-se competente o Juízo da Vara Especializada.5. Conflito Negativo de Competência julgado improcedente, no sentido de declarar a competência da Vara de Execuções Fiscais Municipais da Capital. Decisão unânime.

Encontrado em: NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE....CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - LC N. 100 /2007 - ART. 80. LEGITIMIDADE DA VARA ESPECIALIZADA COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS....Atendendo às especificidades do Código de Organização Judiciária Estadual, afigura-se competente o Juízo da Vara Especializada. 5.

TJ-AM - Apelação Cível AC 06081763020208040001 AM 0608176-30.2020.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ART. 40 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMERAS CÍVEIS PARA JULGAMENTO DA CONTENDA NA FORMA DO ART. 62, II, A, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. 1. Nos termos do art. 40 da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, o Conselho da Magistratura possui jurisdição recursal nas hipóteses taxativas. 2. Em cotejo com o regramento ínsito no art. 62 da legislação em referência, ineludível concluir-se ser da competência das Câmaras Isoladas Cíveis a competência para julgar recurso proveniente das Varas da Fazenda Pública. 3. Em face da incompetência recursal absoluta do Conselho da Magistratura para apreciar esta apelação, em convergência ao voto-vista apresentado pelo Excelentíssimo Desembargador, Airton Luís Corrêa Gentil, há de se reconhecer a existência de objeção processual para declinar da competência para uma das Câmaras Isoladas Cíveis para julgamento do recurso.

TJ-DF - Conflito de Competência CCP 20160020029029 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL . I – A pretensão dos autores de prestação de contas, decorre do inventário e partilha realizados pela via extrajudicial, nos termos da escritura públicaapresentada. II - Aplica-se o disposto no art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal , o qual atribui ao Juízo Cível a competência residual. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.

TJ-DF - 20100020138795 Segredo de Justiça 0013879-59.2010.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. ART. 87, IN FINE, DO CPC E ART. 62 DA LEI Nº 11.697/2008 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF). REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. VEDAÇÃO PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. I - Se a Lei de Organização Judiciária, que tem o mesmo status hierárquico do Código de Processo Civil, cria Vara especializada, mas veda a redistribuição dos processos em curso, não há falar-se em modificação da competência, mesmo que seja ratione materiae, não se aplicando, pois, o art. 87 do CPC. II - Conflito acolhido para firmar a competência do juiz suscitado.

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