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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000210199550001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL OU EXTINÇÃO DO FEITO - ORIENTAÇÃO NUPEMEC 01/2020 TJMG - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA - APLICAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA E NÃO VINCULATIVA - ANÁLISE CASUÍSTICA - OFENSA ART. 5º, XXXV, CR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Presentes os requisitos, a medida que se impõe é a manutenção do deferimento da tutela provisória de urgência. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e há descontos efetivados diretamente em seus benefícios previdenciários, de caráter alimentar, o Poder Judiciário deve conceder liminar para suspensão dos descontos, cabível a sua retomada, caso a Instituição Financeira comprove a contração.

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL 24/06/2021 - 24/6/2021 Agravo de Instrumento-Cv AI 10000210199550001 MG (TJ-MG) Marcos Henrique Caldeira Brant

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000210199550001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2021

NUPEMEC 01/2020 TJMG - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA - APLICAÇAO NAO OBRIGATÓRIA E NAO VINCULATIVA - ANÁLISE CASUÍSTICA - OFENSA ART. 5º, XXXV, CR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO...do NUPEMEC - 3ª Vice-Presidência nº 01/2020 do TJMG....(TJMG, AC nº 1.0000.20.551529-9/001, 10ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): Des.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000210258067001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2021

Registro que, embora a decisão agravada tenha sido proferida com fundamento na orientação nº 01 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), coordenado pela 3ª vice-presidência...do TJMG, referida orientação não tem caráter obrigatório ou vinculativo, devendo ser observada a norma processual e as peculiaridades inerentes a cada caso concreto....NUPEMEC 01/2020 TJMG - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA - APLICAÇAO NAO OBRIGATÓRIA E NAO VINCULATIVA - ANÁLISE CASUÍSTICA - …

Petição - Ação Empréstimo consignado

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0325 em 29/11/2021TJMG · Comarca · Itamarandiba, MG
- 3a VICE-PRESIDÊNCIA N° 01/2020 O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, em reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2020, no uso de suas atribuições, nos termos...DA ANULAÇÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N° 01/2020 Seguindo esse entendimento, Excelência, como se pode ver no documento anexo, o CNJ - Conselho Nacional de Justiça - julgou procedente Procedimento de Controle...A decisão determinou que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS proceda a …

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0443 em 29/06/2021TJMG · Comarca · Nanuque, MG
Dessa maneira, tendo em vista que o autor não buscou a solução extrajudicial na plataforma acima mencionada, contrariando a orientação do Nupemec - 3a Vice-Presidência n° 01/2020, do egrégio TJMG, para

Petição - Ação Indenização por Dano Moral de Mercadinho dos Cosmeticos Santa Rita

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0105 em 16/09/2021TJMG · Comarca · Governador Valadares, MG
da tentativa de conciliação entre as partes, sob pena de ser interpretado com desistência da ação; I - TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - DESCABIMENTO b) O entendimento da intimação acima é baseado na Orientação...do Núcleo de Solução de Conflitos do TJMG, n°. 01/2020: Orientação NUPEMEC01/2020 - Nas ações em que for admissível a autocomposição, a exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá...NORMATIVA N° 01/2020 , expedida pelo Núcleo de Solução de Conflitos (NUPEMEC) …

A Orientação do Nupemec - 3ª Vice Presidência Nº 01/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Artigos07/06/2021Alexandre Augusto Carvalho Simoes
3ª VICE PRESIDÊNCIA Nº 01/2020 que deixa até mesmo o leigo estupefato....DO NUPEMEC - 3ª VICE PRESIDÊNCIA Nº 01/2020....DO NUPEMEC - 3ª VICE PRESIDÊNCIA Nº 01/2020 revela traços indistintos de pessoas que não tem o necessário compromisso constitucional, mostrando-se insubordinados às próprias atividades que lhes foram

Petição - Ação Nota Promissória

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 05/03/2021TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG
A ORIENTAÇÃO NUPEMEC01/2020 MERA RECOMENDAÇÃO 23....O exequente confia, portanto, em que será rejeitado o requerimento formulado pela devedora de suspensão da execução com base na Orientação01/2020 do NUPEMEC....NUPEMEC01/2020, quanto pela impossibilidade de se requerer, no bojo da execução, a suspensão da ação tal como postulou a E XECUTADA ; e (iii) sejam deferidas as medidas requeridas nos itens 37/38

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0105 em 30/07/2021TJMG · Comarca · Governador Valadares, MG
invocou a "tese" referente ao NUPEMEC01/2020, tentando vincular a necessidade de esvaziamento de tentativas extrajudiciais de acordo para o ajuizamento da ação....De fato, foi publicada em 18/02/2021, no Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG - NUPEMEC01/2020 nesse contexto....Orientação NUPEMEC/3a Vice Presidência/TJMG01/2020 Nas ações em que for admissível a autocomposição, a exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá ser considerada como condição

DJMG 15/04/2021 - Pág. 31 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais15/04/2021Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
horário de funcionamento do TJMG. 22....TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS ORIENTAÇÃO DO NUPEMEC - 3ª VICE PRESIDÊNCIA Nº 01/2020 O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de...Conflitos - NUPEMEC, em reunião realizada no dia 15 de abril de 2021, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 5º da Resolução 873/2018 do TJMG, promoveu a revisão da Orientação do NUPEMEC01
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