Paciente em Liberdade Durante Grande Parte da Instrução Processual em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Paciente em Liberdade Durante Grande Parte da Instrução Processual

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) ( RHC n. 62.783/ES , Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). 3. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva do agravado (8 meses), sem que a primeira audiência de instrução tenha se iniciado, tornou-se excessivo e desarrazoado. Trata-se de processo simples e o agente é primário. A demora no trâmite processual não se deve a causas atribuíveis à defesa. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da instrução processual, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu encontra-se preso, configura constrangimento ilegal. 5. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de reforma. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a reconhecer a presença de materialidade e de indícios da prática delitiva e a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, elementos ínsitos ao tipo penal em tela e insuficientes para decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege. 3. Nada foi acrescentado na sentença condenatória para negar o direito de recorrer em liberdade; a prisão foi mantida em decorrência da gravidade abstrata do delito, bem como da circunstância de o paciente ter permanecido preso durante a instrução criminal, sem apresentar fatos concretos para a negativa de apelar em liberdade, em patente inobservância ao art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal 4. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 2º , CAPUT, C/C § 2º, § 3º, § 4º, I, DA LEI Nº 12.850 /13 E ARTIGO 33 , CAPUT, DA Nº LEI 11.343 /06 C/C ARTIGO 61 , I E NA FORMA DO ARTIGO 69 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP - PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE GRANDE PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. - A prisão preventiva é uma medida excepcional, somente encontrando guarida na necessidade, e exige que sua decretação seja baseada em elementos concretos, configuradores de algumas das hipóteses previstas no artigo 312 , do Código de Processo Penal , não podendo meras presunções, de conteúdo abstrato, ser consideradas elementos válidos para o recolhimento ao cárcere - A decisão de decretação da prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da segregação cautelar - Não havendo elementos concretos que justifiquem a imposição da medida extrema de prisão preventiva, sobretudo se for considerado que o paciente se encontrava em liberdade durante grande parte da instrução do processo de origem, a revogação da segregação cautelar, para garantir o seu direito de recorrer em liberdade, é medida que se impõe - Ordem concedida.

Modelos que citam Paciente em Liberdade Durante Grande Parte da Instrução Processual

  • [Modelo] - Habeas Corpus

    Modelos • 19/08/2021 • Jaqueline Ferreira Nunes de Sá

    ministerial vislumbrou estarem presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP , em especial a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução processual... DO PEDIDO FINAL Ante todo o exposto, não há evidências de que o paciente, em liberdade, frustraria a aplicação da lei penal, afastando-se também a hipótese de conveniência da instrução criminal, uma vez... Urge salientar, que o paciente é trabalhador, pai de família, é réu primário, reside no distrito da culpa, demonstrando assim que sua prisão acarretará um grande dissabor para seus familiares, haja vista

  • [Modelo] HC Habbeas Corpus

    Modelos • 22/12/2017 • Bruno Rodrigues de Oliveira

    INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA... Senão Vejamos: “INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA... Não há justificativa plausível para o esgotamento do prazo máximo previsto para a realização da instrução processual, tratando-se de total descaso com a Lei, estando o réu a disposição da justiça a mais

  • [Modelo] Habeas corpus - criminal - tráfico de drogas

    Modelos • 30/05/2017 • Diana Costa

    não responde a nenhum outro processo neste Estado, o que leva a crer que o mesmo não é contumaz na prática de atos delituosos, não havendo indícios de que o mesmo apresentará embaraços à instrução processual... Outrossim, cumpre ressaltar que a liberdade concedida ao paciente, mediante ausência de pressupostos supramencionados, não constitui faculdade do juiz, mas direito processual subjetivo do paciente... Tendo em vista que grande parte da substância ilícita apreendida foi encontrada na residência de MAX WENEN MOURA DE ARAÚJO, que armazenava em seu próprio quarto. … Dessa forma, as condições pessoais favoráveis

Peças Processuais que citam Paciente em Liberdade Durante Grande Parte da Instrução Processual

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação Liberdade Provisória - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Ms e Juízo da 3 Vara Federal de Campo Grande MS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.03.6000 em 16/05/2024 • TRF3

    pública, à instrução processual penal, tão menos à aplicação da lei penal... No caso, passado um ano da prisão do paciente e já encerrada a instrução processual, com as considerações feitas no voto vencido do acórdão impugnado quanto à inexistência de provas robustas contra ele... sendo salientada a sua situação de primário e sem qualquer antecedente, somadas à inexistência de risco de reiteração criminosa e de risco à instrução processual, possível a substituição da prisão por

  • Recurso - TJSE - Ação Liberdade Provisória - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.25.0000 em 28/11/2022 • TJSE

    Por esses motivos, conceder liberdade ao Paciente encarcerado há mais de 4 anos sem a conclusão da instrução processual, se demonstra a medida mais justa, eis que o mesmo tem residência fixa, bom comportamento... preso preventivamente há mais de 4 anos e sem previsão de termino da instrução processual... sem que nenhuma atitude seja adotada por parte deste, que ao longo de 5 cinco anos mantem- se inerte, indiferente com o bom andamento processual e ainda se falam em processo de grande complexidade

  • Petição Inicial - TRF4 - Ação Defesa do Paciente, Protocolou Pedido de Liberdade Provisória, Autuado sob - "Habeas Corpus" - contra Ministério Público Federal e Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.0000 em 13/03/2023 • TRF4

    Pelos mesmos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a resguardar a instrução processual. 5... exarada para ensejar a custódia provisória, pois, se a autoridade judiciária competente decretou a prisão preventiva ante a fuga do suspeito, justifica-se a manutenção da cautela a fim de assegurar a instrução processual... processual e a eventual aplicação da lei penal. 4

Diários Oficiais que citam Paciente em Liberdade Durante Grande Parte da Instrução Processual

  • DJRN 18/03/2021 - Pág. 514 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 17/03/2021 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÕES PENAIS POR CRIMES DA MESMA NATUREZA E COM VIOLÊNCIA E AMEAÇA À PESSOA EM ANDAMENTO. MEDIDAS DIVERSAS NÃO ADEQUADAS... Relata que, oferecida a denúncia e após regular curso da instrução processual, sobreveio a sentença condenatória, em 19/11/2020, sendo cominada a pena de 05 cinco anos, 06 seis meses e 20 vinte dias... pela autoridade coatora, devendo essa limitar-se ao recebimento da peça de acusação, caso não vislumbrada hipótese de rejeição prevista no art. 395 do Código de Processo Penla, para que, após a instrução processual

  • DJRN 17/12/2020 - Pág. 236 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 16/12/2020 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Ressaltou o constrangimento ilegal suportado pelo paciente em razão do suposto excesso de prazo para encerramento da instrução processual... Compulsando os autos, verifico a prejudicialidade do writ em razão da perda superveniente do objeto, quanto à alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual e de ilegalidade da... Outrossim, estando concluída a instrução processual, superada encontra-se qualquer alegação de excesso de prazo na formação da culpa, se não vejamos o que preceitua a súmula 52 do STJ, in verbis: Súmula

  • DJRN 13/10/2020 - Pág. 357 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 12/10/2020 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não... Relata que, oferecida a denúncia e após regular curso da instrução processual, sobreveio a sentença absolutória em relação ao crime do artigo 180 , § 3º , do Código Penal e condenatória quanto ao crime... de Freitas Viana, em favor de Pedro Henrique Augusto Lucas, sob a alegação de estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN

Doutrina que cita Paciente em Liberdade Durante Grande Parte da Instrução Processual

  • Capa

    Direito Médico - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Cecilia Mello, Daniel Colnago Rodrigues e Thereza Alvim

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Penal Militar

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Enio Luiz Rossetto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Paciente em Liberdade Durante Grande Parte da Instrução Processual

  • Do excesso de prazo para encerramento da instrução processual na Lei de organização criminosa

    Segundo o parágrafo único , do art. 22 , da Lei 12.850 /13, o prazo razoável estaria compreendido entre 1 (um) a 120 cento e vinte dias para o término da instrução processual, quando preso o acusado... acusados, alguns presos em Estados diversos daquele juízo; acusados com advogados distintos; necessidade de expedição de várias cartas precatórias fatores que justificam a demora no encerramento da instrução processual... ser o paciente imediatamente posto em liberdade, tal qual ocorre na prisão temporária, se, decorrido o prazo legal, não houver decisão fundamentada acerca do motivo ensejador da prorrogação da constrição

  • A Presunção de Inocência e o Direito Processual Penal brasileiro

    Assim, apenas há a viabilidade de imputar culpa à uma pessoa, ou até mesmo atribuir a conduta de crime a alguém, caso persistam durante a instrução processual provas suficientes que possam sustentar uma... O Princípio da presunção da inocência possui grande alcance no Direito Processual Penal, atuando como norma reitora do processo penal... pendência de recursos de natureza extraordinária não compromete o núcleo essencial do pressuposto da Não-Culpabilidade, desde que o acusado tenha seu estado de inocência preservado durante toda a instrução processual

  • Considerações sobre o Infanticídio no Direito Penal brasileiro

    Embora a análise de questões de mérito dependam de maior cognição e de instrução processual, os elementos colhidos não amparam a manutenção de medida excepcional, pois ausente elemento concreto a indicar... que a liberdade da paciente represente qualquer risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal... LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente presa em 19 de junho de 2019, pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver

Notícias que citam Paciente em Liberdade Durante Grande Parte da Instrução Processual

  • Réu que respondeu em liberdade não pode ser preso preventivamente após sentença | Criminalistas SP

    MATERIAL JURÍDICO A ministra ressaltou que durante a instrução processual, o réu permaneceu em liberdade por quase seis anos... Segundo a defesa, o empresário respondeu em liberdade a grande parte do processo, obedeceu às medidas restritivas e compareceu a todos os atos processuais... Para a ministra, “não foi exarada motivação idônea que ampare a segregação do paciente

  • Empresário que teve prisão preventiva decretada em sentença obtém liberdade provisória

    A ministra ressaltou que durante a instrução processual, o réu permaneceu em liberdade por quase seis anos... Segundo a defesa, o empresário respondeu em liberdade a grande parte do processo, obedeceu às medidas restritivas e compareceu a todos os atos processuais... Para a ministra, “não foi exarada motivação idônea que ampare a segregação do paciente

  • Réu que respondeu em liberdade não pode ser preso preventivamente após sentença

    A ministra ressaltou que durante a instrução processual, o réu permaneceu em liberdade por quase seis anos... Segundo a defesa, o empresário respondeu em liberdade a grande parte do processo, obedeceu às medidas restritivas e compareceu a todos os atos processuais... Para a ministra, “não foi exarada motivação idônea que ampare a segregação do paciente