TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-76.2022.8.26.0000
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Realização de exames clínicos, procedimento cirúrgico e fornecimento de medicamento padronizado e insumos correlatos para o tratamento médico necessário. Paciente portador de hérnia inguinal. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º , § 4º , da Lei nº 12.153 /09). Recurso não conhecido, com determinação.