Paciente Testemunha de Jeová em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Paciente Testemunha de Jeová

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito Constitucional. Direito à vida x direito à liberdade religiosa. Testemunha de Jeová. Transfusão de sangue. Apelação desprovida. 1. A Constituição Federal em seu texto abarca dois direitos absolutamente sagrados: o direito à vida e o direito à liberdade de consciência e de crença religiosa. No caso desses dois conflitos, utiliza-se a técnica de ponderação. 2. A liberdade de crença apenas garante a manifestação da religião em todas as suas formas se não ofendidos outros valores. 3. No caso vertente, a primeira apelante professa a fé das Testemunhas de Jeová, recusando-se, expressamente, a se submeter a qualquer espécie de transfusão de sangue, procedimento imprescindível à manutenção da sua vida. 4. Em casos de emergência, deverá ocorrer a intervenção médica, sendo certo que o direito à vida antecede o direito à liberdade, inclusive, religiosa. 5. Apelação a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX95669883001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - RECEBIMENTO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE - LIBERDADE DE CRENÇA - RISCO IMINENTE DE MORTE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - MÉDICOS QUE AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. - O ordenamento jurídico pátrio assegura ao paciente o direito de recusar determinado tratamento médico, dentre o qual se inclui o de receber transfusão de sangue - Há casos, entretanto, em que a proteção do direito à liberdade de crença, em níveis extremos, defronta-se com outro direito fundamental, norteador de nosso sistema jurídico-constitucional, a saber, o direito à vida - Nesse aspecto, quando se estiver diante de um cenário em que há iminente e sério risco à vida, havendo recurso terapêutico capaz de reverter o quadro clínico, o Estado e, por conseguinte, seus agentes devem atuar para impedir a morte do paciente, mesmo que contrário à sua vontade - Extraindo-se do caderno processual que a paciente encontrava-se em estado crítico, com risco iminente de morte, a ministração de transfusão de sangue em indivíduo Testemunha de Jeová por médico da rede pública de saúde configura estrito cumprimento do dever legal, o que afasta o dever de responsabilização por eventuais danos morais sofridos pela pleiteante - Ausente lastro probatório de excesso na conduta dos agentes públicos ou de violação ao dever de informação, descabida a pretensão de condenação ao pagamento de indenização.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228217000 SOLEDADE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. GENITORA QUE BUSCA ORDEM JUDICIAL PARA QUE O HOSPITAL REALIZE TRANSFUSÃO DE SANGUE NA PACIENTE/DEMANDADA QUE É TESTEMUNHA DE JEOVÁ. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. A demandada/paciente externou a sua crença religiosa há pouco meses, inclusive quando já em tratamento de saúde para Mielodisplasia ou Síndrome Mielodisplásica, mas em pleno pleno gozo de suas faculdades mentais e livre de qualquer erro, dolo ou coação através do documento denominado "Diretivas Antecipadas e Procuração para Tratamento de Saúde", no qual declarou ser Testemunha de Jeová e que não aceita nenhuma transfusão de sangue total, glóbulos vermelhos, glóbulos brancos, plaquetas ou plasma em nenhuma circunstância, mesmo que os profissionais de saúde opinem que isso seja necessário para a manutenção da vida e que haja discordância de familiares, parentes ou amigos. 2. A liberdade religiosa é um direito fundamental, que integra o universo de escolhas existenciais básicas de uma pessoa, funcionando como expressão nuclear da dignidade humana. O Poder Público, como consequência, não pode impor uma religião nem impedir o exercício de qualquer delas, salvo para proteger valores da comunidade e os direitos fundamentais das demais pessoas. Controvérsia referente ao direito de autodeterminação confessional dos testemunhas de Jeová em submeter-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue possui natureza constitucional, sendo objeto do RE nº 1212272 RG/AL (Tema 1069) pelo Pretório Excelso, o qual ainda está em processamento. 3. Conforme clarividente doutrina de Luis Roberto Barroso, adotada pelo relator, "a crença religiosa constitui uma escolha existencial a ser protegida, uma liberdade básica da qual o indivíduo não pode ser privado sem sacrifício de sua dignidade. A transfusão compulsória violaria, em nome do direito à saúde ou do direito à vida, a dignidade humana, que é um dos fundamentos da República brasileira ( CF , art. 1º , IV )"4. Caso em que o atestado médico não aponta que a transfusão de concentrado de hemácias seja a única opção possível para o tratamento da paciente/demandada, limitando-se em indicar que "traria consideráveis benefícios na sua melhora", o que, em um exame preliminar, mostra-se insuficiente para viabilizar a tutela de urgência pretendida.5. Tutela de urgência indeferida na origem.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Paciente Testemunha de Jeová

  • Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0019 em 10/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    Testemunha de Jeová, caso lhe seja imposta uma terapia a base de transfusões de sangue... Por que a conduta é diferente quando o paciente é uma Testemunha de Jeová e a recusa se refere a uma transfusão de sangue, por razões religiosas... Não pode o Estado obrigar o cidadão Testemunha de Jeová a submeter-se a tratamento que degrade sua fé

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0625 em 07/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    A psicóloga , analisando o estado emocional de um paciente Testemunha de Jeová quando confrontado com tentativas de se lhe administrarem sangue contra a sua vontade, assim concluiu 19 : uma Testemunha de Jeová... Do ponto de vista do enfrentamento da doença, verificamos que as questões que se colocam para um paciente Testemunha de Jeová não diferem muito daquelas com as quais se confrontam outros pacientes... Não se permite que o paciente Testemunha de Jeová modifique as cláusulas genéricas, cabendo-lhe simplesmente assinar compulsoriamente o documento que lhe é apresentado, sob pena de não receber qualquer

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309 em 30/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    DO DIREITO AUTONOMIA DO PACIENTE COMO EXPRESSÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA É legítima a recusa do paciente Testemunha de Jeová ao uso de transfusões de sangue em seu tratamento de saúde... parte das Testemunhas de Jeová... Na hipótese dos autos, uma paciente acometida de Leucemia Linfoblática Aguda - LLA, em razão de sua convicção religiosa (Testemunha de Jeová) e científica - biológica - existência de meios terapêuticos

Doutrina que cita Paciente Testemunha de Jeová

  • Capa

    Direito Penal dos Silenciados - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Sara Carvalho Matanzaz

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Saúde sob curadoria de Andrea Uemura Sotopietra - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Andrea Uemura Sotopietra e Graziele Grace da Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Responsabilidade Civil do Médico

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Miguel Kfouri Neto

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Paciente Testemunha de Jeová

  • Recusa de atendimento ao paciente Testemunha de Jeová

    Recusar tratamento a um paciente testemunha de Jeová NÃO pode ser considerado como omissão de socorro, salvo nos casos de emergência... esse médico estaria correndo risco de ser acusado de negligência profissional ao negar atendimento ao paciente... Dessa forma, o profissional estaria privilegiando sua consciência profissional, pois se continuasse o tratamento com paciente e a possibilidade de transfusão de sangue se tornasse uma realidade, daí sim

  • O médico deve fazer transfusão de sangue em paciente Testemunha de Jeová?

    Um paciente vítima de acidente, dá entrada na urgência (inconsciente). O médico começa o atendimento, solicita bolsas de sangue O-, porém o paciente carrega um cordão escrito “Testemunha de Jeová”... Por se tratar de um paciente menor de idade, o médico tenta conversar com a família, explica que o paciente precisa da transfusão de sangue, caso contrário irá morrer. A família recusa... O princípio da beneficência, em sentido estrito, diz que o médico deve agir para o bem, em prol do paciente. Já o da não-maleficência obriga o médico a não causar um dano ao seu paciente

  • Os dilemas jurídicos e éticos na recusa terapêutica - Paciente Testemunha de Jeová

    Ou então, paciente é testemunha de jeová e a família não profetiza da mesma religião, como dirimir esse conflito... O conflito começa justamente quando o paciente testemunha de jeová adentra na emergência, com risco iminente de morte, e de imediato informa que não aceita que seja realizada transfusão de sangue, caso... Conclusão Como podemos verificar o sistema jurídico é incerto quando falamos em recusa terapêutica de pacientes testemunha de jeová, a tomada de decisão pelo profissional de saúde deve ser pautada na cautela

Diários Oficiais que citam Paciente Testemunha de Jeová

  • DJBA 25/07/2022 - Pág. 1898 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 24/07/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Testemunha de Jeová. Transfusão de sangue. Apelação desprovida. 1... “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - RECEBIMENTO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE - LIBERDADE DE CRENÇA - RISCO IMINENTE DE MORTE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA - MÉDICOS... Testemunha de Jeová por médico da rede pública de saúde configura estrito cumprimento do dever legal, o que afasta o dever de responsabilização por eventuais danos morais sofridos pela pleiteante - Ausente

  • DJSP 09/11/2023 - Pág. 1618 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    CÂMARA, a fim de que, no caso, seja respeitada a recusa do agravante quanto à realização de transfusão de sangue para o tratamento que necessita, em virtude de sua crença religiosa (Testemunha de Jeová... de Jeová)... de Jeová) - Laudo Pericial - Conclusão no sentido da inexistência de nexo causal entre o procedimento dispensado à paciente e as supostas sequelas relatadas na exordial - Sentença de improcedência mantida

  • DJBA 27/07/2022 - Pág. 1501 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 26/07/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Testemunha de Jeová. Transfusão de sangue. Apelação desprovida. 1... processual que a paciente encontrava-se em estado crítico, com risco iminente de morte, a ministração de transfusão de sangue em indivíduo Testemunha de Jeová por médico da rede pública de saúde configura... No caso vertente, a primeira apelante professa a fé das Testemunhas de Jeová, recusando-se, expressamente, a se submeter a qualquer espécie de transfusão de sangue, procedimento imprescindível à manutenção

Notícias que citam Paciente Testemunha de Jeová

  • Violação à Autonomia do Paciente Testemunha de Jeová

    " , razão pela qual impô-la aos pacientes Testemunhas de Jeová implica flagrante violação ao artigo, 15, do CCB... Gostaria de noticiar Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública (processo nº 0003310-35.2013.8.19.0040 ) em virtude da recusa de atendimento médico a pacientes membros da religião Testemunha de Jeová... membros da religião Testemunha de Jeová pelo HTO – HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, referência no atendimento público de pessoas com lesões ortopédicas no interior do estado

  • Paciente Testemunha de Jeová pode recusar transfusão de sangue

    Processo nº 024.08.997938-9 Leia, no link abaixo, notícia relacionada com este tema: Liminar garante transfusão de sangue em Testemunha de Jeová... que pertence à Igreja Testemunha de Jeová... O juiz frisou, também, que as Testemunhas de Jeová não se recusam a submeter a todo e qualquer outro tratamento clínico

  • Cirurgia sem transfusão de sangue a um paciente Testemunha de Jeová é garantida

    Religião do assistido considera o sangue sagrado O Núcleo da Saúde da Defensoria Pública do Distrito Federal conseguiu que um paciente praticante da religião Testemunhas de Jeová fizesse uma cirurgia sem... O paciente encontra-se bem e sob acompanhamento de rotina. Marcos afirma que não tem palavras para agradecer o empenho e esforço da Defensoria... Um ano depois, o paciente precisou ser submetido a uma ressecção de nódulos no figado, pois o tumor não havia desaparecido somente com o tratamento convencional

Modelos que citam Paciente Testemunha de Jeová

  • Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais

    Modelos • 07/11/2022 • Lucas Ferreira

    JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E INJÚRIAS RACIAIS NA PRESENÇA DE TERCEIROS... Apura-se responsabilidade civil do conglomerado requerido na divulgação de um fato nacionalmente conhecido, óbito de paciente no curso do procedimento estético. 2... meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal ), em especial pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas

  • Revogação de Prisão Preventiva

    Modelos • 24/10/2018 • Araujo e Moreno Advogados Associados

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Virgínia Sanches Rodrigues Caldas Catelan em favor de Jeová Oliveira Lima, preso em flagrante por suposta infração aos... não há fundamento para que deva ser mantida a prisão da indiciada como exigência da viabilização da instrução criminal, uma vez que não há nos autos prova de que, em qualquer momento, as possíveis testemunhas... instrução criminal há de se entender a prisão decretada em razão de perturbação ao regular andamento do processo, por exemplo, quando o acusado, ou qualquer outra pessoa em seu nome, estiver intimidando testemunhas