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TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10481160436863001 Patrocínio (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

AGRAVO EM EXECUÇÃO - LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM 3/5 - IMPOSSIBILIDADE - NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME. Com o pacote anticrime, o lapso temporal de 3/5 exige que a reincidência seja em delitos de natureza hedionda ou equiparados.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231160212115003 Ribeirão das Neves (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

AGRAVO EM EXECUÇÃO - LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME EM 3/5 - IMPOSSIBILIDADE - NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME. Com o pacote anticrime, o lapso temporal de 3/5 exige que a reincidência seja em delitos de natureza hedionda ou equiparados.

Pacote AntiCrime

Notícias09/01/2020Wagner de Andrade Frozi
a Pacote AntiCrime Uma das principais alterações do pacote anticrime, Lei n.º 13.964 /2019, foi o aumento da pena máxima, que passou de 30 (trinta) anos para 40 (quarenta) anos.

Estelionato, o que mudou com o Pacote Anticrime?

Artigos10/12/2020Motta & Monteiro Advogados
A Lei 13.964 /2019 - famigerado PACOTE ANTICRIME, alterou e dificultou à persecução penal do crime de ESTELIONATO (Art. 171 do Código Penal )....Na prática o que o PACOTE ANTICRIME criou foi uma dificuldade e tanto para a apuração do crime de ESTELIONATO....ANTICRIME.

Pacote anticrime

Artigos29/03/2020Werick Duarte
Antes do Pacote anticrime, o tempo máximo de cumprimento de pena era de 30 anos, mas com a edição do novo pacote esse tempo saltou para 40 anos conforme expõe o Art. 75 do Código Penal ....Com o novo pacote anticrime foram adicionados os requisitos de que o preso deve não ter cometido falta grave nos últimos doze meses da pena, conforme expõe o art. 83 inciso III do Código Penal ....Roubo – Agora majorado pelo emprego de arma branca Antes do pacote anticrime, eram majorantes do crime de roubo o concurso de duas ou mais pessoas entre outros.

Pacote anticrime e a Progressão de Regime

Artigos06/10/2020DIREITO EM TESE
Como ficou a progressão de regime após o pacote anticrime?...Pacote anticrime: Este artigo foi publicado em: Progressão de regime e o pacote anticrime: O pacote anticrime (Lei 13964 /2019) modificou vários diplomas normativos, inclusive a Lei de Execução Penal ....Possibilidade de retroatividade do pacote anticrime: Atente-se, que o pacote anticrime, nas matérias que versem sobre direito material, não retroagirá, exceto se para beneficiar o réu.

Das mudanças no ‘pacote anticrime

Artigos22/04/2021Gilberto Luiz
Vetos derrubados pelo Poder Legislativo ao 'pacote anticrime' Essa semana o Congresso Nacional derrubou os vetos do Presidente da República ao chamado ‘Pacote Anticrime’ e assim seis inovações fundamentais

Pacote Anticrime

Artigos14/03/2020Cleidjane Pereira Santos
Portanto, com a edição do pacote anticrime todas as hipóteses de roubo qualificado têm contra si os rigores da hediondez, bem assim o roubo com emprego de arma de fogo, seja ela de uso restrito ou não...Lembrando que essa mesma conduta havia se tornado qualificada no ano anterior a edição do denominado pacote anticrime e agora tornou-se ainda mais rigorosa a figura delituosa com a nova legislação....Sendo essas as considerações iniciais acerca da regulamentação dos crimes contra o patrimônio no pacote anticrime relacionadas as alterações introduzidas na Lei de Crimes Hediondos .

Pacote Anticrime

Artigos09/01/2020Gustavo Batista de Souza
Legítima Defesa Por conta do Pacote Anticrime (Lei Nº 13.964 , de 24 de dezembro DE 2019), houve inclusão de um parágrafo no art. 25 do Código Penal Brasileiro....Os institutos da legítima defesa continuam os mesmos com o pacote anticrime, sendo: O cidadão pode usar qualquer meio necessário para proteger a si ou a terceiros; A injusta agressão sofrida deve ser atual

A retroatividade do crime de estelionato após pacote anticrime.

Artigos01/10/2020José Luis
Estelionato no pacote anticrime Por José Luis Verginotti Como sabemos, o pacote anticrime foi um marco no ordenamento jurídico penal, com o adjunto da Lei 13.964 houve inúmeras alterações no Código Penal...Após o pacote anticrime, a vítima deverá representar a lesão para autoridade policial, sendo assim, acabando com as instaurações de inquérito policial de ofício....As alterações realizadas pelo pacote anticrime no dispositivo do art. 171 do CP , foram pertinentes e elogiadas pela doutrina.
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