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TJ-MG - Habeas Corpus Cível HC 10000094974854000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2009

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A disposição contida na norma do artigo 5º , LXVII , da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos do artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna brasileira pelo Decreto-lei 678, de 06.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226 de 13.12.91, segundo o qual ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual, concluindo-se daí estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, parte em contrato de mútuo financeiro garantido por alienação fiduciária de veículo.

TJ-MG - Habeas Corpus Cível HC 10000074622762000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/2008

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A disposição contida na norma do artigo 5º , LXVII , da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos do artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna brasileira pelo Decreto-lei 678, de 06.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226 de 13.12.91, segundo o qual ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual, concluindo-se daí estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, parte em contrato de mútuo financeiro garantido por alienação fiduciária de veículo.

TJ-MG - Habeas Corpus Cível HC 10000064351000000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2007

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PENHOR RURAL - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A disposição contida na norma do artigo 5º , LXVII , da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos do artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna brasileira pelo Decreto-lei 678, de 06.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226 de 13.12.91, segundo o qual ""ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual"", concluindo-se daí estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, garantidor em confissão de dívida com penhor rural.

TJ-MG - 200000034313410001 MG 2.0000.00.343134-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2001

APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEPOSITÁRIO INFIEL - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - PRISÃO CIVIL INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após o Brasil aderir ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tornou-se inadmissível a prisão civil de depositário infiel quando o depósito for voluntário. 2. Apelação conhecida e não provida.

TJ-MG - 200000046902660001 MG 2.0000.00.469026-6/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2005

DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS - A norma contida no artigo 5º , LXVII , da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, n. 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678 de 6.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226 de 13.12.91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", do que se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, garantidor em contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária.

TJ-MG - 200000030752010001 MG 2.0000.00.307520-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2000

DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A norma contida no artigo 5º , LXVII da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 06.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226 de 13.12.91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", donde se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, garantidor em contrato de financiamento com alienação fiduciária.

TJ-MG - 200000038937270001 MG 2.0000.00.389372-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2003

DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A norma contida no artigo 5º , LXVII , da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 06.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226 de 13.12.91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", donde se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, garantidor em contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702030403530001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2007

BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO LOCALIZADO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - SENTENÇA - DECRETO DA PRISÃO CIVIL AFASTADO - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A norma contida no artigo 5º , LXVII , da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 06.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226, de 13.12.91, segundo o qual ""ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual"", donde se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, garantidor em contrato de financiamento com alienação fiduciária.

TJ-MG - 200000031849670001 MG 2.0000.00.318496-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2000

DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A norma contida no artigo 5º , LXVII , da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 06.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226, de 13.12.91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", donde se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, garantidor em contrato de financiamento com alienação fiduciária.

TJ-MG - 200000034434270001 MG 2.0000.00.344342-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/10/2001

DEPÓSITO - PENHOR - CÉDULA RURAL - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A norma contida no artigo 5º , LXVII da CF/88 , deve ser analisada segundo preceitos preconizados no artigo 7º, nº 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aprovada na Conferência de São José, recepcionada na ordem interna pelo Decreto-lei 678, de 06.11.92, bem como o artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado pelo Decreto Legislativo 226 de 13.12.91, segundo o qual "ninguém poderá ser preso apenas por não cumprir com uma obrigação contratual", donde se conclui estar excluída do ordenamento pátrio a prisão civil de depositário, garantidor em cedula de produto rural.

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