Pad Processo Administrativo Disciplinar em Todos os documentos

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Modelos que citam Pad Processo Administrativo Disciplinar

  • Defesa em Processo Administrativo Disciplinar

    Modelos • 07/08/2018 • Vinícius Cardoso

    ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO XXXXXXXXX/XX Processo nº: XXXXX Fulana da Silva , já qualificada no processo supracitado, vem apresentar sua... Ou qualquer outro tipo de prejuízo a sua saúde. d) caso, essa Comissão Permanente Disciplinar entenda por continuar com este Procedimento Administrativo Disciplinar, a servidora pugna por arrolar testemunhas... Nada, na peça inicial do PAD demonstra essa desídia por parte da servidora, e, caso se queira apurar, a servidora está disposta a arrolar testemunhas que demonstrarão, de forma cabal que isso nunca existiu

  • Modelo de Petição ao PAD

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 000000 NOME DO CLIENTE, já devidamente qualificado nos atos o Processo Administrativo Disciplinar nº 000000, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença... AO ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE CIDADE/UF Ref... Considerando o NECESSÁRIO Exercício Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, frente o Processo Administrativo Disciplinar nº 0000000 este requereu da comissão – não obtendo respostas

  • Modelo - Resposta Escrita - PAD

    Modelos • 19/05/2023 • Rafael Kolonetz

    ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA... Processo Administrativo Disciplinar sob o n.º (...) (...) , brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua (...) , (...), centro, no município de (...) , Estado do Paraná, por seu procurador

Jurisprudência que cita Pad Processo Administrativo Disciplinar

  • TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: PAD XXXXX20158090000 CORUMBAIBA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA NOTÁRIO E REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - Os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º , II e 37, caput CF/88 ), motivação (artigo 5º , XXXV e 93 , IX da CF/88 ), ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º , incisos LV e LIV da CF/88 ), são de observância obrigatória nos processos administrativos, impondo à autoridade julgadora o dever de seguir o procedimento estabelecido na lei estadual 10.460/88, aplicado aos notários e registradores no que for compatível. 2 “A portaria que instaura o processo administrativo disciplinar administrativo, deve, necessariamente, conter a indicação dos membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a qualificação do processado, a descrição de forma clara e objetiva das condutas praticadas por cada um dos processados, que ensejaram a instauração do PAD, inclusive indicando os dispositivos legais tidos por infringidos, a fim de oportunizar a ampla defesa pelo processado. 3-Reconhecida a nulidade do processo disciplinar a partir da portaria instauradora, devem os autos retornar à comarca de origem para que o feito seja reiniciado com observância do procedimento cabível. 4- O afastamento cautelar do titular de serviço notarial até a conclusão definitiva do processo administrativo encontra amparo legal nos artigos 35 e 36 da Lei n. 8.935 /94. Processo Administrativo Disciplinar Anulado. Determinado afastamento cautelar do processado até conclusão definitiva do processo administrativo.

  • CNJ - Processo Administrativo Disciplinar: PAD XXXXX20172000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DEFINIDAS NA PORTARIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DOLO ou CULPA GRAVE NA ATUAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO APURADO PREJUÍZO. PAD JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Da análise do conjunto dos elementos produzidos nos autos, verifica-se que as infrações disciplinares imputadas ao requerido não restaram absolutamente demonstradas por meio de prova robusta, segura e suficiente, produzidas sob o crivo do contraditório, a embasar um decreto condenatório, pois ausente má-fé, dolo ou culpa grave nas condutas identificadas. 2. Ausência de elementos nos autos que aponte dolo, má-fé ou culpa grave na atuação do Magistrado requerido no processo licitatório. Prejuízo não demonstrado 3. Processo Administrativo Disciplinar julgado improcedente.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PENA DE DEMISSÃO. FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes. 2. Ainda que haja previsão legal de suspensão do feito disciplinar que apura falta administrativa decorrente de crime, até o trânsito em julgado na esfera penal, cabe à Administração, ao examinar o caso concreto, averiguar se há falta administrativa residual e se há necessidade ou não de seu sobrestamento, considerado-se a independência entre as instâncias e o fato de que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou da autoria. 3. No caso, segundo o acórdão recorrido, o fato que ensejou a exclusão do recorrente dos quadros da Polícia Militar de Pernambuco foi a conduta irregular de faltar com a verdade em procedimento disciplinar, conjugada com seu nada elogiável histórico funcional, e não a autoria de agressão física ou de ato criminoso. 4. Agravo regimental não provido.

Peças Processuais que citam Pad Processo Administrativo Disciplinar

  • Petição Inicial - Ação Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0073 em 14/12/2020 • TJMG · Comarca · Bocaiúva, MG

    Assim diante das nulidades existentes Requer seja declarado nulo o processo Administrativo Disciplinar nº 10/2020... DAS IRREGULARIDADES NAS PORTARIAS DE ABERTURA E NÃO CABIMENTO DOS PDAs 4.1 DA INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DOS PADS A instauração de Processo Administrativo Disciplinar... Para além da inexistência da correta identificação dos denunciantes, o parágrafo único do citado dispositivo legal exige que para abertura de processo administrativo disciplinar ou sindicância é necessário

  • Petição - Ação Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.3400 em 23/02/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    No Manual de Processo Administrativo Disciplinar , 2013, páginas 366 e seguintes, explica: 1 13.1... Manual de Processo Administrativo Disciplinar. Brasília, 2013. p. 19. 3 DEZAN, Sandro Lucio. Direito Administrativo Disciplinar. v3. Curitiba: Juruá, 2013. p. 198... Em janeiro de 2015, ou seja, quando o recorrente já não ocupava mais cargo no STJ, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD STJ 157/2015, com desmembramento no expediente 11395/2015) para

  • Petição - Ação Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 26/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    De todo modo, não parece, num primeiro momento, aplicável ao processo administrativo disciplinar a decisão do c... Assim deve, por força de determinação judicial emanada Supremo Tribunal Federal, o Processo Administrativo Disciplinar - PAD Patrimonial de n.º 2013- ser nulo por não ter respeitado a obrigatoriedade da... Administrativo Disciplinar

Doutrina que cita Pad Processo Administrativo Disciplinar

  • Capa

    Manual de Processo Administrativo Disciplinar - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Messias de Sousa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Bordalo Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Administrativo Sancionador

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Medina Osório

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Pad Processo Administrativo Disciplinar

  • Preciso de um advogado no PAD (Processo Administrativo Disciplinar)?

    investigativa (ou preparatória), sindicância acusatória (ou punitiva), processo administrativo disciplinar (PAD) e sindicância patrimonial... Tem-se, portanto, que o princípio da ampla defesa vigora no PAD (Processo Administrativo Disciplinar), de forma que a ampla defesa contempla a autodefesa e a defesa técnica... Assim, considerando que, em última análise, o desfecho do Processo Administrativo Disciplinar pode levar à perda do cargo pelo servidor público , é de bastante relevância que o servidor contrate um profissional

  • Servidor Público, o que é o PAD (Processo Administrativo Disciplinar). Quais os riscos?

    Valor falar nesse artigo o que o PAD e quais riscos ele pode trazer para sua vida e para sua estabilidade no serviço público. 1º - O que é PAD O PAD (Processo Administrativo disciplinar) é o processo pela... Temos clientes no escritório que já foram defendidos por nós (com sucesso, aliás), em PADs (processos administrativos disciplinares)... Fases de um PAD: Esse processo possui quatro fases distintas: a) Instauração: com a publicação da portaria que constitui a comissão que irá apurar a infração do servidor. b) Inquérito administrativo: que

  • Servidor Público, você sabe o que é o PAD (processo administrativo disciplinar)?

    O processo administrativo disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência... Sindicância Antes de mais nada, é preciso entender que todo Processo Administrativo Disciplinar acontece em razão de uma denúncia de infração... Suponhamos, por exemplo, que um determinado servidor foi acusado de proceder de forma desidiosa no exercício de suas funções e, no curso do processo administrativo disciplinar que culminou sua demissão

Notícias que citam Pad Processo Administrativo Disciplinar

  • Processo Administrativo Disciplinar - PAD, preciso de advogado?

    Nesse contexto, surge o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), uma ferramenta vital na apuração de irregularidades e na imposição de penalidades a agentes públicos... A Lei de Processo Administrativo não apenas estabelece os direitos dos administrados, mas também delega deveres, buscando manter a legalidade e a correção nos processos... Conte conosco para guiar você em meio às complexidades do processo administrativo e assegurar que seus direitos sejam preservados

  • O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar

    administrativo disciplinar (PAD)... Os entendimentos do tribunal sobre o processo administrativo disciplinar são o tema da reportagem especial O servidor e o PAD , que o STJ pública em duas partes – neste domingo e no próximo... Denúncias De acordo com o artigo 151 da Lei 8.112 /1990, o processo administrativo disciplinar possui, basicamente, as seguintes fases: Ler mais

Diários Oficiais que citam Pad Processo Administrativo Disciplinar

  • DJAL 22/09/2023 - Pág. 92 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 21/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    no campo do PADProcesso Administrativo Disciplinar... EMENTA Introdução ao Processo Administrativo Disciplinar. Definição e conceitos básicos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)... “PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO CURSO: “PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”. DOCENTE: FERDINANDO SCREMIN NETO . Juiz de Direito no Paraná

  • DJAL 16/11/2023 - Pág. 51 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 15/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    no campo do PADProcesso Administrativo Disciplinar... EMENTA Introdução ao Processo Administrativo Disciplinar. Definição e conceitos básicos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)... Importância do PAD na manutenção da ordem e eficiência no serviço público. Fundamentos legais e normativos que regem o PAD. Fases do Processo Administrativo Disciplinar

  • DJBA 12/07/2023 - Pág. 440 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 11/07/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    José Edivaldo Rocha Rotondano Corregedor Geral da Justiça Processo n°: XXXXX-63.2022.2.00.0805 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR (1262) Assunto: [Processo Administrativo Disciplinar... José Edivaldo Rocha Rotondano Corregedor Geral da Justiça Processo n°: XXXXX-19.2022.2.00.0805 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR (1262) Assunto: [Processo Administrativo Disciplinar... José Edivaldo Rocha Rotondano Corregedor Geral da Justiça Processo n°: XXXXX-59.2022.2.00.0805 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR (1262) Assunto: [Processo Administrativo Disciplinar