pagamento das contribuicoes previdenciarias em Todos os Documentos

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1779409120045210004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação do art. 195, II, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A interpretação jurisprudencial do TST assentou-se no sentido de que a “responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Inteligência da OJ 363/SBDI-1/TST. Recurso de revista parcialmente provido .

TCU - 00308920078 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2008

PESSOAL. TEMPO DE SERVIÇO. MONITORIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGALIDADE. É ilegal o cômputo de tempo de monitoria como tempo de serviço para fins de aposentadoria, uma vez que não há vínculo empregatício de qualquer natureza nem contribuição para qualquer regime previdenciário

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10131420115100012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRATO NULO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EFEITO MODIFICATIVO. Constatado o equívoco apontado, omissão na apreciação do tema referente à exclusão de pagamento das contribuições previdenciárias, dá-se provimento aos Embargos de Declaração, com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para apreciar novamente as razões expostas no apelo patronal. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO NULO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Verificada a contrariedade à Súmula n.º 363 do TST, o provimento do apelo é consequência que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO NULO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, na ocorrência do contrato nulo por ausência de prévia aprovação do empregado em concurso público, é indevido o recolhimento de contribuições previdenciárias. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00025268520134036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2016

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. 1. Constitui ônus do empregador o regular recolhimento das contribuições previdenciárias. 2. Reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo, observada eventual prescrição quinquenal, a ser percebido independentemente do pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao interregno judicialmente reconhecido. 3. Apelação provida. Fixados, de oficio, os consectários legais.

TRT-10 - 01043858420085100011 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010

EXCESSO NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Eventuais discordâncias que a Executada tenha em relação aos valores referentes às contribuições previdenciárias, como a alegação de pagamento em excesso, devem ser apresentadas à autarquia previdenciária, que detém competência para tal, mormente, tendo em vista que já extinta a presente execução.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 564006720075170009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2010

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A interpretação jurisprudencial do TST assentou-se no sentido de que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Inteligência da OJ 363/SBDI-1/TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-9 - 6292003663903 PR 629-2003-663-9-0-3 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2010

TRT-PR-19-01-2010 AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A decisão que determina a intimação do reclamante para pagamento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que este levantou valor superior ao que era a ele devido, não possui caráter de definitividade, sendo meramente interlocutória, admitindo-se a apreciação de seu merecimento somente em recurso da decisão que solver eventuais embargos à execução, após garantido o Juízo. Agravo de petição que não se conhece, por incabível.

TRT-24 - 00419006620005240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2003

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ¿ ACORDO REALIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ¿ PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PROPORCIONALMENTE À NATUREZA DAS VERBAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA - O acordo realizado após a liquidação da condenação não possibilita pactuar a natureza das verbas pagas uma vez que esta já foi definida pela sentença transitada em julgado. Todavia, o pagamento das contribuições previdenciárias não se dará pelo valor encontrado na liquidação, mas sim pelo quantum do acordo, observada a exata proporção de verbas salariais e indenizatórias consignadas na decisão. A obrigação secundária (pagamento das contribuições sociais) não pode ser divorciada da obrigação principal (crédito trabalhista), por isso não se trata de pactuar interesse de terceiro, mas ajustar a contribuição ao seu fato gerador sem permitir a ocorrência de fraude à lei.

TRT-24 - 01206001819985240005 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2003

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ¿ ACORDO REALIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ¿ PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PROPORCIONALMENTE À NATUREZA DAS VERBAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA - O acordo realizado após a liquidação da condenação não possibilita pactuar a natureza das verbas pagas uma vez que esta já foi definida pela sentença transitada em julgado. Todavia, o pagamento das contribuições previdenciárias não se dará pelo valor encontrado na liquidação, mas sim pelo quantum do acordo, observada a exata proporção de verbas salariais e indenizatórias consignadas na decisão. A obrigação secundária (pagamento das contribuições sociais) não pode ser divorciada da obrigação principal (crédito trabalhista), por isso não se trata de pactuar interesse de terceiro, mas ajustar a contribuição ao seu fato gerador sem permitir a ocorrência de fraude à lei.

TRT-24 - 00419006620005240002 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2003

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ¿ ACORDO REALIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ¿ PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PROPORCIONALMENTE À NATUREZA DAS VERBAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA - O acordo realizado após a liquidação da condenação não possibilita pactuar a natureza das verbas pagas uma vez que esta já foi definida pela sentença transitada em julgado. Todavia, o pagamento das contribuições previdenciárias não se dará pelo valor encontrado na liquidação, mas sim pelo quantum do acordo, observada a exata proporção de verbas salariais e indenizatórias consignadas na decisão. A obrigação secundária (pagamento das contribuições sociais) não pode ser divorciada da obrigação principal (crédito trabalhista), por isso não se trata de pactuar interesse de terceiro, mas ajustar a contribuição ao seu fato gerador sem permitir a ocorrência de fraude à lei.

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