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Jurisprudência que cita Pagamento de Metade do Imóvel

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUM COM A FILHA DO EX-CASAL, PROVENDO O SEU SUSTENTO. USO EXCLUSIVO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil . 2. Tal obrigação reparatória - que tem por objetivo afastar o enriquecimento sem causa do coproprietário - apresenta como fato gerador o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-consortes, a partir da inequívoca oposição daquele que se encontra destituído da fruição do bem, notadamente quando ausentes os requisitos ensejadores da chamada "usucapião familiar" prevista no artigo 1.240-A do citado Codex. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, desde o divórcio das partes, o ex-marido reside no imóvel comum em companhia da filha (cujo sustento provê quase que integralmente), sem efetuar nenhum pagamento a ex-esposa (coproprietária) a título de aluguel. 4. Como é de sabença, enquanto o filho for menor, a obrigação alimentícia de ambos os genitores (de custear-lhe as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte) tem por lastro o dever de sustento derivado do poder familiar, havendo presunção de necessidade do alimentando; ao passo que, após a maioridade civil (dezoito anos), exsurge o dever dos pais de prestar alimentos ao filho - em decorrência da relação de parentesco - quando demonstrada situação de incapacidade ou de indigência não proposital, bem como por estar o descendente em período de formação escolar profissionalizante ou em faculdade, observado o trinômio "necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem paga e proporcionalidade". Inteligência da Súmula 358 /STJ. 5. A prestação alimentícia, por sua vez, pode ter caráter pecuniário - pagamento de certa soma em dinheiro - e/ou corresponder a uma obrigação in natura, hipótese em que o devedor fornece os próprios bens necessários à sobrevivência do alimentando, como moradia, saúde e educação. 6. A despeito da alternatividade característica da obrigação de prestar alimentos, o artigo 1.707 do Código Civil enuncia o princípio da incompensabilidade, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, admite mitigação para impedir o enriquecimento indevido de uma das partes, mediante o abatimento de despesas pagas in natura (para satisfação de necessidades essenciais do alimentando) do débito oriundo de pensão alimentícia. 7. Nesse contexto normativo, há dois fundamentos que afastam a pretensão indenizatória da autora da ação de arbitramento de aluguel. Um principal e prejudicial, pois a utilização do bem pela descendente dos coproprietários - titulares do dever de sustento em razão do poder familiar (filho menor) ou da relação de parentesco (filho maior) - beneficia a ambos, motivo pelo qual não se encontra configurado o fato gerador da obrigação reparatória, ou seja, o uso do imóvel comum em benefício exclusivo de ex-cônjuge. 8. Como fundamento secundário, o fato de o imóvel comum também servir de moradia para a filha do ex-casal tem a possibilidade de converter a "indenização proporcional devida pelo uso exclusivo do bem" em "parcela in natura da prestação de alimentos" (sob a forma de habitação), que deverá ser somada aos alimentos in pecunia a serem pagos pelo ex-cônjuge que não usufrui do bem - o que poderá ser apurado em ação própria -, sendo certo que tal exegese tem o condão de afastar o enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 9. Ademais, o exame do pedido de arbitramento de verba compensatória pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge não pode olvidar a situação de maior vulnerabilidade que acomete o genitor encarregado do cuidado dos filhos financeiramente dependentes, cujas despesas lhe são, em maior parte, atribuídas. 10. Hipótese em que o provimento jurisdicional - pela improcedência da pretensão autoral - submete-se à regra rebus sic stantibus, notadamente por se tratar de controvérsia que guarda relação com institutos de direito de família. 11. Recurso especial não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 2. A pretensão de que apenas fosse indenizada a posse do imóvel a partir do momento em que o comprador se tornou inadimplente ensejaria enriquecimento ilícito do ocupante, uma vez que as prestações pagas serão devolvidas como efeito da própria rescisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-48.2019.8.26.0100

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    AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE. SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou." (art. 1319 do Código Civil ). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC ). Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido.

Peças Processuais que citam Pagamento de Metade do Imóvel

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento - de Maia Imóveis Venda e Administração

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0565 em 05/06/2024 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    Julia Parachina se deu em 23/06/2023, e assim metade do aluguel pertencente ao Autor cujo vencimento se deu logo em seguida, dia 27/06/2023 e metade dos demais alugueres vencidos nos meses subsequentes... Depreende-se do contrato de locação que os pagamentos dos aluguéis se dariam todo dia 27 (vinte e sete) de cada mês VENCIDO... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO Processo nº , já qualificado nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO em epígrafe, proposta por MAIA IMÓVEIS

  • Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0664 em 16/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    Afirma que, o Requerido assumiu a obrigação de efetuar os pagamentos dos alugueis nos vencimentos pactuados, e também de metade do valor da conta de energia elétrica, entretanto, o mesmo não vem cumprindo... de um imóvel rural... Requerido desocupou o imóvel

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento - Consignação em Pagamento - contra Armis Administração de Imóveis

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 26/10/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Recentemente o consignante tentou realizar o pagamento parcial do valor do imóvel, conforme consta em sentença... bem como pelo teor da sentença que determina o dever de adimplir com metade do valor do aluguel... do valor do aluguel do imóvel alugado, vejamos: O imóvel indicado é objeto de instrumento particular de contrato de locação , Brooklin, São Paulo/SP, CEP , conforme cláusula 1a

Modelos que citam Pagamento de Metade do Imóvel

  • Ação de Rescisão contratual de Imóveis

    Modelos • 15/01/2019 • Wesley Gomes

    VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL NO MERCADO LIMITADO AO PERÍODO DO ATRASO. PAGAMENTO DO SEGURO DE OBRAS DEVIDO SOMENTE ATÉ O MOMENTO EM QUE DEVERIA EFETIVAMENTE TER SIDO ENTREGUE O IMÓVEL... (Dois mil cento e trinta e três reais e vinte sete centavos); 2º (segundo acordo) de 10 parcelas, 9 parcelas pagas totalizando: 7.240,22 (sete mil duzentos e quarenta reais e vinte dois centavos); Metade... A jurisprudência pátria já firmou entendimento nesse sentido e recente decisão da 3ª turma do STJ, que julgou favorável a cumulação do pagamento da multa moratória estipulada no contrato com o pagamento

  • [Modelo] Processo civil - Petição inicial de Ação de Despejo por falta de Pagamento cumulada com pedido de Cobrança de Aluguéis, Acessórios e retomada de imóvel

    Modelos • 23/03/2023 • Érico Olivieri

    É importante esclarecer que a fruição do imóvel ocorre em condomínio com a empresa X Ltda , que é o coproprietária e também locadora do imóvel em sua metade ideal, razão pela qual o objeto da presente... A falta de pagamento é descumprimento contratual inquestionável, que autoriza a rescisão do contrato, bem como a cobrança dos valores e a retomada do imóvel... Desta forma, a ação deve ser julgada totalmente procedente, para declarar a rescisão do contrato e determinar que os Réus efetuem o pagamento do débito, sob pena de execução, bem como desocupem o imóvel

  • Modelo de contrato de locação de imóvel residencial.

    Modelos • 15/01/2023 • Luan Santos Guimarães

    CLÁUSULA SEXTA : incumbe ao locatário a responsabilidade de zelar pela conservação, limpeza do imóvel, efetuando as reformas necessárias, para sua manutenção, sendo que os gastos e pagamentos decorrentes... durante o período de reconstrução a metade do que na época for o aluguel, e sendo, após a reconstrução, devolvido ao locatário pelo prazo restante do contrato, que ficará prorrogado pelo mesmo tempo de... CLÁUSULA QUINTA : em caso de mora no pagamento de aluguel será aplicada multa de ____% (_________ por cento) sobre o valor devido em juros mensais de ____% (_________ por cento) do montante devido

Diários Oficiais que citam Pagamento de Metade do Imóvel

  • DJSP 21/02/2024 - Pág. 630 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    delas, com atualização monetária contada desde a data em que houve esses pagamentos; e.4) cada parte responde também por metade da dívida existente na data da separação de fato (03.10.20) com o Banco Bradesco... da metade delas, qual seja, R$ 5.694.99, mas observando-se os valores que compõem esse montante e as datas em que feitos os pagamentos, para a partir de cada uma incidir correção monetária, sendo: e.12.1... após a separação de fato (orçamento de fls. 1.241/1.242), apresentando então os devidos comprovantes idôneos de pagamento, poderá vir a ser também cominada a obrigação à ré de arcar com a metade de tais

  • DJGO 26/03/2024 - Pág. 689 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Em relação ao imóvel que já foi vendido, deverá o autor realizar o pagamento da metade do valor negociado a parte requerida... “Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer que: Em relação ao imóvel que ainda é do ex-casal, o cônjuge que permanecerá na residência deverá pagar ao outro, metade... Nas razões de insurgência, o apelante, sustenta ser necessário a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de partilha do imóvel localizado na Qd. 06

  • DJGO 21/03/2024 - Pág. 3803 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ter a metade da metragem que o imóvel possui de frente para a RUA, para quem chega no imóvel pela rua, e deverá ainda ter a metade da metragem dos fundos do imóvel, e a área penhorada deverá ser aquela... não será suficiente para pagamento do débito, defiro o desmembramento do imóvel para fins de leilão em hasta pública, reduzindo-se a penhora para apenas 50% da área do imóvel, devendo a área penhorada... Pelo exposto, determino à Escrivania que corrija o auto de penhora, REDUZINDO A TERMO A PENHORA DA METADE DA ÁREA DO IMÓVEL, COM AS OBSERVAÇÕES ACIMA

Artigos que citam Pagamento de Metade do Imóvel

  • Reduzindo pela metade a multa na rescisão de imóvel na planta

    É possível reduzir essa multa pela metade... Atualmente, quem comprou imóvel, para pagamento parcelado, está se deparando com um susto imenso ao pedir a rescisão do contrato: o valor da multa está muito alto... indispensável para a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por atraso de pagamento ; · Em caso de rescisão de contrato de imóvel, multa não pode passar de 25%, incluída a comissão de corretagem

  • Pai pode vender ou doar imóvel para filho?

    No caso da venda de imóvel de pai para filho, após a negociação e avaliação, é elaborado um contrato de compra e venda que formaliza os termos acordados entre as partes, incluindo preço, condições de pagamento... Como dito, de acordo com a legislação brasileira, a parte disponível, que é a metade do patrimônio da pessoa, pode ser doada para quem quiser; já a outra metade é reservada aos herdeiros necessários, como... Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima

  • Compra e venda, permuta e dação em pagamento

    que está sendo adquirido: Por exemplo, João quer comprar um imóvel de 300 mil reais e oferece em pagamento um imóvel de 200 mil reais (maior que a metade do de maior valor, que seria 150 mil reais)... João dá o imóvel e complementa o restante com dinheiro. 3) O comprador oferece um bem com valor MENOR que a metade daquele que está sendo adquirido: Nesta hipótese pode se considerar que a compra e venda... a metade do que está sendo adquirido teremos a permuta simples ou a permuta com torna respectivamente; e se o pagamento for feito com o oferecimento de um bem com valor menor que 50% daquele que está sendo

Notícias que citam Pagamento de Metade do Imóvel

  • STJ: a aquisição de metade do imóvel usucapiendo não constitui impedimento para a usucapião especial urbana.

    Na hipótese, os possuidores (i) permaneceram no imóvel por mais de 30 (trinta) anos, sem contrato de locação regular e sem efetuar o pagamento de aluguel, (ii) realizaram benfeitorias, (iii) tornaram-se... O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não recai na vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil . 4... Cinge-se a controvérsia a definir se (i) falha a prestação jurisdicional; (ii) a aquisição de metade do imóvel usucapiendo caracteriza a propriedade de outro imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião

  • Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ

    Aquisição de metade do imóvel não impede usucapião especial urbana Em outubro de 2022, a Terceira Turma fixou que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana... Comum nas cidades brasileiras, o instituto é alvo frequente de discussões: a aquisição de metade do imóvel impede o reconhecimento da usucapião... Essa relação envolve o pagamento de um valor anual (foro) e de uma taxa (laudêmio) toda vez que há uma transferência do imóvel. 8º termo - Foreiro: Enfiteuse, também chamada de aforamento, é um tipo de

  • O Comprador inadimplente não pode reaver valor já pago por imóvel, decide STJ.

    Neste modelo contratual, o comprador dá o próprio imóvel como garantia de pagamento do financiamento... Nesse modelo de contrato, o imóvel é dado como garantia para o pagamento do empréstimo e em caso de não pagamento das parcelas, o banco poderá reaver o bem e levá-lo a leilão para saldar a dívida. - Caso... Os compradores, segundo informações contidas na escritura pública, ingressaram posteriormente na Justiça para reaver a quantia paga após terem o imóvel tomado pela construtora por atrasos no pagamento

Doutrina que cita Pagamento de Metade do Imóvel

  • Capa

    Manual dos Contratos Imobiliários - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Alienação Fiduciária de Bens Imóveis - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Leandro Marmo

    Encontrados nesta obra: