pagamento dos valores indevidos em Todos os Documentos

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TJ-GO - Apelação (CPC) 01927182920138090006 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. 1. Constitui ônus do autor a comprovação do efetivo pagamento de valores indevidos na ação de repetição de indébito, nos termos do que estabelece o artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil /15. 2. Deixando a autora de demonstrar a existência de valores pagos de forma indevida, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição do indébito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO 61582010 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2011

COBRANÇA E PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - SERVIÇO UTILIZADO - NÃO PAGAMENTO DA FATURA - DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo cobrança e pagamento de valores indevidos é devida a restituição. O vício na prestação dos serviços, consistentes em emissão de faturas inserindo valores indevidos e a não regularização, após reclamação, gera dano moral. Se o serviço foi utilizado e não foi pago, como confessado, deve ser considerado devido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110406389001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CANCELAMENTO - COBRANÇA DE DÉBITOS - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SERVIÇOS PRESTADOS - PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Verificando-se que a negativação decorreu de inadimplência de serviços telefônicos prestados, constituiu exercício regular do direito, devendo ser afastado o ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar - Em relação ao pagamento de valores indevidos, a devolução será na forma simples, porquanto inexistente má-fé do credor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120625224001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ONUS DA PROVA - AUTOR - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS - IMPROCEDENCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA. - É ônus do autor comprovar o efetivo pagamento de valores indevidos na ação de repetição de indébito, nos termos do artigo 333 , I do CPC /73 - Deixando a parte autora de demonstrar a existência de valores pagos de forma indevida, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição do indébito - Comprovando-se que a parte alterou a verdade dos fatos, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 17 , inciso II do CPC /73, deve ser condenada por litigância de má-fé - A omissão na petição inicial da informação de que a decisão proferida na ação revisional anteriormente ajuizada pelo autor e utilizada como fundamento para a repetição do indébito foi posteriormente reformada pelo Tribunal em sede de embargos infringentes, configura alteração dolosa dos fatos com o objetivo de auferir vantagem indevida, ensejando a condenação por litigância de má-fé.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10290150040175001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços, não há de se falar em ilícito civil. - Para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar em indenização por danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10290150040175001 Vespasiano (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços, não há de se falar em ilícito civil - Para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar em indenização por danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10338150094930001 Itaúna (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços, não há de se falar em ilícito civil - Para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar em indenização por danos morais.

TJ-RS - Recurso Cível 71007994437 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS QUE CARACTERIZA DANOS DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE MATERIAL. ABORRECIMENTO ORDINÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DOS AUTORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007994437, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 26/09/2018).

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082714957 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. O reconhecimento de ato de improbidade administrativa demanda prova do ato antijurídico, dano ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública, além da aferição de conduta subjetiva do agente. 2. No caso, não há demonstração de dolo na conduta do réu, elemento essencial à condenação lastreada no art. 09 da Lei de Improbidade Administrativa . 3. A responsabilização de terceiros referidos pelo artigo 3º da Lei º 8.429 /92 pode ocorrer apenas quando demonstrada a prática de ato de improbidade por agente público. Precedentes de situações análogas.APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÕES DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDAS (Apelação Cível, Nº 70082714957, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 18-12-2019)

TJ-RS - Recurso Cível 71008381634 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU OS PAGAMENTOS DOS VALORES DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA E PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. DEVER DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008381634, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/04/2019).

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