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TJ-RO - Apelação APL 00008466520188220012 RO 0000846-65.2018.822.0012 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. PODER PROBANTE INSUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. COERÊNCIA COM OUTRAS PROVAS. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima, em especial quando encontra apoio em outros elementos de prova coletados nos autos, mostra-se suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese da fragilidade probatória, salvo quando não esteja amparada em outros elementos, o que possibilita extraordinariamente a absolvição do réu.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70067349415 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2016

APELAÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DA DEFESA.PALAVRA DA VÍTIMA. Sob pena de esvaziamento da Lei Maria da Penha , a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, reveste-se de especial valoração.RECONCILIAÇÃO. Desimporta à persecução penal eventual reconciliação da vítima com o agressor, sob pena de esvaziamento da decisão proferida no julgamento da ADI nº 4424 pelo Pretório Excelso, e da própria Lei Maria da Penha .SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Embora incabível à espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, concedida na origem, vai mantida, sob pena de reformatio in pejus. APELO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068236132 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2017

APELAÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DA DEFESA.PALAVRA DA VÍTIMA. Sob pena de esvaziamento da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, reveste-se de especial valoração.DOSIMETRIA. Conforme entendimento sumulado pela Corte Superior, é defeso ao magistrado, na fixação da pena, agravar a basilar em decorrência de inquéritos policiais e ações penais em andamento. Apenamento reduzido.SURSIS. É viável a suspensão condicional da pena nos crimes atinentes à Lei nº 11.340/06, mediante condições, pelo prazo de dois anos. Benesse concedida de ofício. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701150176942001 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - PALAVRA DA VÍTIMA - DANO QUALIFICADO- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÕES DE RIGOR. A palavra da vítima, firme e amparada pelas demais provas constantes do processo, serve para embasar a condenação do agente pela contravenção penal de vias de fato. Restando devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas e, configurado o dolo específico ("animus nocendi") exigido para a caracterização do delito de dano qualificado, a condenação é de rigor. Provimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70067576736 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

APELAÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DA DEFESA.PALAVRA DA VÍTIMA. Sob pena de esvaziamento da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, reveste-se de especial valoração.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Embora incabível à espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, concedida na origem, vai mantida, sob pena de reformatio in pejus. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A alegada hipossuficiência econômica do réu não lhe garante o direito à isenção da prestação pecuniária, por ser esta sanção substitutiva aplicável à reprovação e prevenção do crime. Nada impede que, posteriormente, caso se conclua por sua incompatibilidade, seja adequada pelo Juízo da execução.APELO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1688284 MG 2017/0197287-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. TRIBUNAL. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade." ( AgRg no AREsp 652.144/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015). 2. De todo modo, se as instâncias de origem, a partir do exame dos fatos e das provas, concluírem que a palavra da vítima contraria os demais elementos, não é dado reverter tal entendimento neste Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10182130006642001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -. - Se comprovadas a autoria e materialidade quanto ao delito de lesão corporal perpetrada no âmbito doméstico, principalmente pelas palavras da vítima, que foram corroboradas pelas provas periciais e testemunhais, a manutenção da condenação, nas sanções do art. 129 , § 9º , do Código Penal , é medida de rigor.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068318633 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2016

APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADES RECÍPROCAS.PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. Sob pena de esvaziamento da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, reveste-se de especial valoração. Precedentes STF. As ameaças proferidas pelo acusado causaram temor na vítima, que foi firme e coesa ao descrever, de forma pontual, como teriam ocorridos os fatos narrados na peça incoativa.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível no caso concreto, por expressa vedação legal, uma vez que a conduta foi praticada mediante grave ameaça à pessoa. Benefício cassado.SURSIS. É viável a suspensão condicional da pena nos crimes atinentes à Lei nº 11.340/06, mediante condições, pelo prazo de dois anos. Benesse concedida, de ofício. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. APELO DA DEFESA IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10358070130143001 Jequitinhonha (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2008

ESTUPRO TENTADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA INFANTIL - ESPECIAL RELEVO - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - MATERIALIDADE CONSUBSTANCIADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E FOTOGRAFIAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO TENTADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA INFANTIL - ESPECIAL RELEVO - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - MATERIALIDADE CONSUBSTANCIADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E FOTOGRAFIAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO TENTADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA INFANTIL - ESPECIAL RELEVO - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - MATERIALIDADE CONSUBSTANCIADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E FOTOGRAFIAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO TENTADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA INFANTIL - ESPECIAL RELEVO - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - MATERIALIDADE CONSUBSTANCIADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E FOTOGRAFIAS - ABSOLVIÇÃO -- INADMISSIBILIDADE. A forma tentada do estupro não exige a realização de exame pericial, menos ainda o atentado violento ao pudor, que, em geral, não deixa vestígios, de modo que a condenação baseada na palavra da vítima e em outros elementos dos autos é suficiente à condenação, mormente porque o delito, na grande maioria das vezes, é cometido sem a presença de circunstantes e o réu sustente que se encontrava embriagado no momento dos fatos, não tendo lembrança sobre os fatos. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70079055778 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

APELAÇÃO CRIME.ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima, quando uniforme e firme desde a fase policial, quanto à ocorrência do delito e à autoria, prevalece sobre a negativa do acusado, especialmente em crimes sexuais, praticados sem a presença de testemunhas. SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Fatos devidamente demonstrados pela palavra da vítima, prova testemunhal e documental. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida a litigância de má-fé posto que o procurador constituído pelo acusado reteve o processo por mais de dez meses, o que veio a refletir na prescrição dos fatos 01 e 02 (via de fato e ameaça).RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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