Pandemia Caso Fortuito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Pandemia Caso Fortuito

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12088223001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO VERIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO E REACOMOÇÃO EM OUTRO. PERIODO DE PANDEMIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. VERIFICAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão de serviços mal prestados. De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565 /86), alterado pela lei n. Lei n. 10.034/2020, o transportador, em hipótese de atraso no transporte aéreo, não responde em situação de caso fortuito ou força maior, caracterizada pela decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias, situação que se amolda à hipótese dos autos, uma vez que o cancelamento e reacomodação da autora em outro voo aconteceu justamente nos primeiros meses do período pandêmico. Ficando demonstrado que o cancelamento do voo da ré aconteceu por motivo de caso fortuito e força maior, decorrente da pandemia de Covid-19, bem como que a autora foi informada com antecedência e reacomodada em outro voo, é de se entender pela excludente da responsabilidade civil da ré, devendo ser mantida a improcedência do pedido indenizatório.

  • TJ-DF - XXXXX20228070001 1656234

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. INVESTIMENTO. RECONHECIDA RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. PANDEMIA DO COVID-19. PARALISAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS OBRAS. AFASTADA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando comprovada a vulnerabilidade do consumidor que, na condição de investidor eventual e sem conhecimento do mercado imobiliário, construção e venda de imóveis, adquire imóvel, visando auferir lucro ou investir. Precedente do STJ. 2. Conforme o art. 14 , caput, § 3º , inciso II , do CDC e art. 393 do CC , o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, salvo, se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2. 1. Comprovado que a pandemia mundial da COVID/19, instaurada pela Organização Mundial de Saúde em 11/03/2020, foi o motivo da determinação governamental para paralisação obrigatória das obras da construção civil, dentre outras, sendo, portanto, a justificativa para o atraso na entrega dos imóveis. 2. 2. Configurada força maior ou caso fortuito que elide a responsabilidade do fornecedor em ressarcir o consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    MOVIMENTO AFETADO PELA PANDEMIA DE COVID-19. QUEDA NO FATURAMENTO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL... do coronavírus; e (2) o reconhecimento do caso fortuito e força maior decorrentes da pandemia enseja a isenção dos encargos durante todo o período pandêmico (e-STJ, fls. 711/723)... A imprevisibilidade da pandemia, bem como de seus efeitos, pode caracterizá-la como um evento de caso fortuito ou de força maior, apto a atrair a incidência dos dispositivos legais pertinentes, e, a princípio

Peças Processuais que citam Pandemia Caso Fortuito

  • Petição Inicial - TJSP - Ação B) Afastamento de Correção Monetária, Juros e Multa das Parcelas Vencidas e Vincendas (Durante e Enquanto Perdurar a Pandemia) - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0526 em 24/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Salto, SP

    Com efeito, a pandemia é uma hipótese reconhecida de caso fortuito ou força maior, razão pela qual o ordenamento jurídico autoriza a parte a pleitear a readequação do valor real da prestação (art. 317... O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado... Ocorre que, de fato, o embargante passou por dificuldades financeiras à época, que se agravaram com a pandemia de Covid-19

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C Reembolso de Valores Pagos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0549 em 05/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Rosa de Viterbo, SP

    O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. (g. n.)... a ocorrência da pandemia, caracterizada como caso fortuito, que também se constitui como evento superveniente à aquisição do pacote de viagem pelo requerente, bem como a recusa da requerida em realizar... Dessa forma, conforme o caput do art. 393 acima transcrito, o devedor não pode ser responsabilizado ou onerado pelos prejuízos decorrentes do caso fortuito ou de força maior

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato por Caso Fortuito e Força Maior, com Pedido de Tutela de Urgência - Revisional de Aluguel - contra Marandi Participação e Intermediação de Negócios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 02/04/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir’... Contudo, por força da cláusula rebus sic stantibus e as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva , à luz do contexto fático de força maior (pandemia) e caso fortuito (imposição governamental de... Se apelassem os Autores à ponderação , poderiam pleitear a isenção total do pagamento do aluguel, alegando caso fortuito e força maior

Modelos que citam Pandemia Caso Fortuito

  • Modelo - Notificação Extrajudicial - Proposta de renegociação de aluguel - Caso fortuito e força maior.

    Modelos • 20/03/2020 • Nathalia De Campos

    : Notificação Extrajudicial - PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO ALUGUEL - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR... Atualmente o Brasil vive Pandemia causada pelo Covid-19, em decorrência disto o Governo Federal editou Lei nº 13.979 /20 que determina ações para proteção da coletividade... Em caso de não manifestação sobre a presente notificação será entendido como aceitação tácita sobre o valor e as condições proposto

  • Ação de Revisão Contratual Em Tempo de Pandemia

    Modelos • 21/06/2020 • Hingridy Cardoso

    Destarte, na situação do caso fortuito ou força maior, a execução do contrato deve ser prematuramente extinta porque a prestação não é fisicamente possível... O Código Civil brasileiro prevê a prerrogativa da parte justificar o não cumprimento de uma obrigação em caso de força maior... De acordo com o magistrado, a pandemia fará todos experimentarem prejuízo econômico , principalmente no meio privado

Diários Oficiais que citam Pandemia Caso Fortuito

  • STJ 27/02/2024 - Pág. 5782 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Ante o exposto, requer a reforma do v. acórdão, de forma que a pandemia COVID-19 seja caracterizada como caso fortuito ou de força maior, e não como fortuito interno inerente a atividade da recorrente... Desta forma, considerar a PANDEMIA COVID-19, JAMAIS ocorrida em gerações, como um fato interno inerente a atividade e não caso fortuito ou de força maior s.m.j indica violação ao ordenamento vez que não... Quanto à terceira controvérsia , pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 625 do CC , no que concerne à caracterização da pandemia de Covid-19 como caso fortuito

  • STJ 05/04/2024 - Pág. 1700 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Ante o exposto, requer a reforma do v. acórdão, de forma que a pandemia COVID-19 seja caracterizada como caso fortuito ou de força maior, e não como fortuito interno inerente a atividade da recorrente... que a pandemia COVID-19 não constituiria caso fortuito ou força maior, mas apenas fortuitos internos... COVID 19 como fato interno e não como caso fortuito ou de força maior, vez que se enquadra plenamente no conceito do art. 393, par. único, CC. [...]

  • STJ 05/04/2024 - Pág. 1860 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Ante o exposto, requer a reforma do v. acórdão, de forma que a pandemia COVID-19 seja caracterizada como caso fortuito ou de força maior, e não como fortuito interno inerente a atividade da recorrente... que a pandemia COVID-19 não constituiria caso fortuito ou força maior, mas apenas fortuitos internos... COVID 19 como fato interno e não como caso fortuito ou de força maior, vez que se enquadra plenamente no conceito do art. 393, par. único, CC. [...]

Notícias que citam Pandemia Caso Fortuito

  • A aplicabilidade do caso fortuito aos contratos vigentes em época de pandemia.

    Ainda, é imprescindível que o devedor demonstre que não se encontrava em mora anteriormente aos fatos que causaram o caso fortuito... Destaca-se que há uma corrente que entende que o inadimplemento contratual proveniente das restrições impostas pelos Entes Federativos poderia se enquadrar no conceito de caso fortuito, tendo por base... No caso de inadimplemento preexistente, e o fato da mora ter sido agravada pela pandemia, o devedor não será isento de responsabilizar-se com as penalidades decorrentes do descumprimento, o que certamente

  • Afinal, o que é caso fortuito ou força maior e qual sua relação com o Coronavírus?

    O Caso Fortuito ou a Força Maior se caracterizam quando determinado contrato não pode ser cumprido em razão de algum evento inesperado que não pôde ser evitado ou previsto, na época em fora firmado... A resposta dessa questão pode ser dada com base no Código Civil que, em seu art. nº 393, determina que o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes em razão do Caso Fortuito ou da Força Maior... Apesar disso, há contratos que impõem que mesmo que haja Caso Fortuito ou Força Maior e que a situação de um dos celebrantes esteja em desequilíbrio, as obrigações serão as mesmas

  • Como utilizar caso fortuito ou força maior pela crise do Coronavírus/Covid-19.

    Após analisar cada um dos documentos deve identificar se existe alguma cláusula tratando de caso fortuito ou de força maior nos mesmos... Mesmo assim, irá ter situações que não serão consideradas necessariamente e há também algumas correntes no sentido de que o coronavírus Covid-19 não seria considerado como caso fortuito ou de força maior... O coronoavírus/Covid-19 pode ser considerado caso fortuito ou força maior? O coronavírus Covid-19 é uma situação que caracteriza caso fortuito ou força maior

Artigos que citam Pandemia Caso Fortuito

  • Pandemia: Caso Fortuito ou Força Maior e as implicações para sua Startup

    Por Renata Pavinski FONTE: https://ndmadvogados.com.br/artigos/pandemia-caso-fortuito-ou-forca-maioreimplicacoes-para-sua-startup... Portanto, para que a suspensão ou a resolução do contrato seja feita com base em Caso Fortuito ou de Força Maior, é preciso que se avalie as novas condições externas, a sua conexão com a impossibilidade... O que é Caso Fortuito ou Força Maior

  • Direito Contratual e o Caso Fortuito

    É por certo afirmar que a Pandemia é um caso fortuito, vez que é algo que não poderiamos prever... O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir... Contudo, em determinadas situações, o objeto do contrato se perde com o atraso na prestação do serviço em razão da Pandemia (como é o caso dos contratos de festa de aniversário), o que pode levar à rescisão

  • Caso fortuito, força maior e a responsabilidade civil

    Em 2022, podemos atribuir caso fortuito à pandemia? O mesmo vale para a força maior... Agora, passado o período mais crítico da pandemia, devemos reavaliar os conceitos de caso fortuito e força maior... Em março de 2020, quando a pandemia se instalou e gerou um grande caos mundial, era razoável falar em caso fortuito, visto que a pandemia foi (na verdade ainda é) algo absolutamente inédito para a atual

Doutrina que cita Pandemia Caso Fortuito

  • Capa

    Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Souza Barros Carvalhosa, Luiz Fernando Martins Kuyven e Rafael Peteffi da Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regime Jurídico Emergencial e Transitório (Lei Nº 14.010/2020) - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Rennan Thamay, Vanderlei Garcia Junior e Maurício Tamer

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contratos de Transporte: Novos Paradigmas do Caso Fortuito e Força Maior

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marco Fábio Morsello

    Encontrados nesta obra: