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Pandemia de Coronavírus

O primeiro caso da pandemia pelo novo coronavírus, SARS-CoV2, foi identificado em Wuhan (China) em dezembro do último ano. Desde então, os casos começaram a se espalhar rapidamente pelo mundo: primeiro pelo continente asiático, e depois por outros países. Em fevereiro, a transmissão da Covid-19, nome dado à doença causada pelo SARS-CoV2, no Irã e na Itália chamaram a atenção pelo crescimento rápido de novos casos e mortes. (Portal PEBMED)

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203598320205040211 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2020

LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Considerando que a pretensão do reclamante está atrelada ao estado de calamidade que assola o país, decorrente da pandemia do Coronavírus, e tendo em vista que o Executivo Federal, em atenção ao disposto no artigo 20 , inciso XVI da lei nº 8.036 /1990, por meio da Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020, já está disponibilizando aos trabalhadores o saque dos recursos constantes nas contas do FGTS, entendo que não cabe a liberação judicial do FGTS pretendida pelo reclamante, uma vez que já foi iniciado o cronograma de saque dos valores do FGTS instituído pela Caixa Econômica Federal.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00204035020205040002 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Considerando que a pretensão do reclamante está atrelada ao estado de calamidade que assola o país, decorrente da pandemia do Coronavírus, e tendo em vista que o Executivo Federal, em atenção ao disposto no artigo 20 , inciso XVI da lei nº 8.036 /1990, por meio da Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020, já está disponibilizando aos trabalhadores o saque dos recursos constantes nas contas do FGTS, entendo que não cabe a liberação judicial do FGTS pretendida pelo reclamante, uma vez que já foi iniciado o cronograma de saque dos valores do FGTS instituído pela Caixa Econômica Federal.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203416420205040663 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2020

LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Considerando que a pretensão do reclamante está atrelada ao estado de calamidade que assola o país, decorrente da pandemia do Coronavírus, e tendo em vista que o Executivo Federal, em atenção ao disposto no artigo 20 , inciso XVI da lei nº 8.036 /1990, por meio da Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020, já está disponibilizando aos trabalhadores o saque dos recursos constantes nas contas do FGTS, entendo que não cabe a liberação judicial do FGTS pretendida pelo reclamante, uma vez que já foi iniciado o cronograma de saque dos valores do FGTS instituído pela Caixa Econômica Federal.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00206236220205040741 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Considerando que a pretensão do reclamante está atrelada ao estado de calamidade que assola o país, decorrente da pandemia do Coronavírus, e tendo em vista que o Executivo Federal, em atenção ao disposto no artigo 20 , inciso XVI da lei nº 8.036 /1990, por meio da Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020, já está disponibilizando aos trabalhadores o saque dos recursos constantes nas contas do FGTS, entendo que não cabe a liberação judicial do FGTS pretendida pelo reclamante, uma vez que já foi iniciado o cronograma de saque dos valores do FGTS instituído pela Caixa Econômica Federal.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00205450920205040405 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2020

LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Considerando que a pretensão do reclamante está atrelada ao estado de calamidade que assola o país, decorrente da pandemia do Coronavírus, e tendo em vista que o Executivo Federal, em atenção ao disposto no artigo 20 , inciso XVI da lei nº 8.036 /1990, por meio da Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020, já está disponibilizando aos trabalhadores o saque dos recursos constantes nas contas do FGTS, entendo que não cabe a liberação judicial do FGTS pretendida pelo reclamante, uma vez que já foi iniciado o cronograma de saque dos valores do FGTS instituído pela Caixa Econômica Federal.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10324160079855002 Itajubá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO O BENEFÍCIO - PERDA DE OBJETO. Sobrevindo decisão revogando o benefício de prisão domiciliar anteriormente concedido em razão da pandemia do coronavírus, julga-se prejudicando o recurso que buscava a recondução da apenada ao cárcere.

TJ-SP - Habeas Corpus Cível HC 20625800320218260000 SP 2062580-03.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2021

CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID -19) – NÃO CABIMENTO – Inadequação da via processual eleita, visto que, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF, não verificada patente ilegalidade ou abuso de poder, especialmente porque o E. STF reconheceu a competência comum dos entes federados no enfrentamento da pandemia do coronavírus – Presunção de legitimidade e legalidade das normas editadas pelo Poder Público – Não cabimento do 'habeas corpus' contra ato normativo em tese – Precedentes dos Tribunais Superiores e desta C. Corte – Inocorrência de violação ao princípio da legalidade – A inexistência de direitos absolutos afasta a prevalência do direito de ir e vir do impetrante frente ao direito à saúde pública de toda a coletividade, mormente quando considerados os efeitos nefastos da pandemia do coronavírus no mundo todo e, em especial, no Brasil – Indeferimento da inicial que se impõe em virtude da falta de interesse processual (adequação) – Inteligência do art. 330, III, do CPC/15 – Processo extinto, sem resolução de mérito.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 01016459420185010451 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. IMPACTO FINANCEIRO. ARTIGO 831 DA CLT . Nos termos do artigo 831 da CLT , os termos da conciliação feita pelas partes vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Isto posto, descabe a pretensão da reclamada de alterar o pactuado por simples petição, sem apresentar nenhuma prova da impossibilidade de pagamento do acordo em decorrência do impacto financeiro causado pelas medidas restritivas adotadas pelo Poder Público para combate à Pandemia do Coronavírus. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento.

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00012659120205120029 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2021

LIBERAÇÃO DO FGTS. CONTA VINCULADA. ALVARÁ JUDICIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo previsão legal específica, não há falar em liberação do FGTS depositado em conta vinculada da trabalhadora, por alvará judicial, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19). (TRT12 - ROT - 0001265-91.2020.5.12.0029 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 02/02/2021)

TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004670820205120005 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

LIBERAÇÃO DO FGTS. CONTA VINCULADA. ALVARÁ JUDICIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não havendo previsão legal específica, não há falar em liberação do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador, por alvará judicial, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19). (TRT12 - ROT - 0000467-08.2020.5.12.0005 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 25/11/2020)

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