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TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00202021220205040664 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

PANDEMIA DE COVID-19. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Não se justifica a ordem para abstenção da empresa de exigir trabalho de seus funcionários durante o período de quarentena decretado pelas autoridades estadual e municipal em razão da pandemia de Covid-19, por ausência de fundamento legal e pela comprovação da adoção de medidas de preservação da saúde dos trabalhadores.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00016308420135030145 MG 0001630-84.2013.5.03.0145 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2021

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. Não se ignora a notória e excepcional situação enfrentada no Brasil e no mundo decorrente da pandemia de COVID-19 e seus efeitos no regular funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Por outro lado, inegável que a situação de calamidade coloca o trabalhador em situação de vulnerabilidade, inclusive financeira. Além disso, trata-se de débito anterior, surgido e constituído antes do início da pandemia do Covid-19. Não há razão para ser determinada a suspensão da execução.

TRT-3 - AIAP 00100179320185030022 MG 0010017-93.2018.5.03.0022 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. Não é cabível suspender a execução quando não comprovado que a situação financeira da empresa foi afetada em razão da pandemia de Covid- 19.

TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RO 00004708720205100014 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2020

LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. VEDAÇÃO LEGAL. O art. 6º da Medida Provisória nº 946 /2020 estabelece a possibilidade de saque pelo trabalhador dos valores depositados na conta vinculada do FGTS em razão da pandemia do COVID-19, limitado, contudo, à quantia de R$1.045,00. Em que pesem os graves efeitos econômicos e de saúde causados pela pandemia de COVID-19, a limitação do valor fixada pelo legislador deve ser observada, não havendo falar em levantamento integral dos depósitos de FGTS. Recurso conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF; 16 de setembro de 2020 (data do Julgamento). 19/09/2020 - 19/9/2020 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

TRT-1 - Mandado de Segurança Cível MS 01016097620205010000 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID19. Eventual controvérsia sobre a possibilidade de haver movimentação na conta vinculada do FGTS em razão da pandemia de COVID-19 não diz respeito à relação de trabalho privada outrora existente entre as partes. Assim, a liberação do FGTS fora da relação de emprego, como in casu, em decorrência de calamidade pública provocada pela COVID-19, é da competência Justiça Federal.  

TRT-1 - Mandado de Segurança Cível MS 01014478120205010000 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID19. Eventual controvérsia sobre a possibilidade de haver movimentação na conta vinculada do FGTS em razão da pandemia de COVID-19 não diz respeito à relação de trabalho privada outrora existente entre as partes. Assim, a liberação do FGTS fora da relação de emprego, como in casu, em decorrência de calamidade pública provocada pela COVID-19, é da competência Justiça Federal.  

TRT-1 - Mandado de Segurança Cível MS 01007393120205010000 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. Eventual controvérsia sobre a possibilidade de haver movimentação na conta vinculada do FGTS em razão da pandemia de COVID-19 não diz respeito à relação de trabalho privada outrora existente entre as partes. Assim, a liberação do FGTS fora da relação de emprego, como in casu, em decorrência de calamidade pública provocada pela COVID-19, é da competência Justiça Federal.  

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00210263220165040204 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PANDEMIA DE COVID 19. EFEITOS. Tratando-se de execução que tramita desde 2016, muito antes da pandemia do COVID 19, sem que a executada tenha apresentado nenhuma proposta concreta de pagamento, nem tenha demonstrado qualquer esforço para quitar o débito, a suspensão da execução requerida não produzirá nenhuma alteração nas condições fáticas verificadas e, portanto, não trará nenhum resultado útil ao processo. Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada.

TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP 70084242825 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DE COVID-19. DOENÇA CRÔNICA. Em que pese seja possível o deferimento de prisão domiciliar aos apenados do regime fechado em situação excepcional, não há demonstração da necessidade de tal medida no caso em análise.O sistema penitenciário tem tomado medidas de prevenção contra a pandemia de Covid-19, e a doença do apenado pode ser tratada no estabelecimento.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP 70084235936 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DE COVID-19. DOENÇA CRÔNICA. Pedido de medida liminar que não encontra amparo na legislação e jurisprudência.Em que pese seja possível o deferimento de prisão domiciliar aos apenados do regime fechado, não há demonstração da necessidade de tal medida no caso em análise.O sistema penitenciário tem tomado as medidas de prevenção contra a pandemia de Covid-19, e a doença do apenado vem sendo tratada no estabelecimentoRECURSO DESPROVIDO.

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