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Jurisprudência que cita Pandemia e Direito do Trabalho

  • TRT-15 - : RORSum XXXXX20215150009 XXXXX-32.2021.5.15.0009

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    DIFERENÇAS DE FÉRIAS, 13º SALÁRIOS E FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA MUNDIAL DE COVID 19. MEDIDA PROVISÓRIA 936 /2020. INDEVIDAS. Coadunamos com o posicionamento do MM. Juiz de primeiro grau, Gothardo Rodrigues Backx van Buggenhout quanto aos efeitos da suspensão do contrato de trabalho no período emergencial de pandemia mundial de COVID 19 e pedimos vênia para trasncrevê-lo: "A suspensão de contrato de trabalho é parte da estratégia emergencial do Estado para manter empregos e renda dos trabalhadores brasileiros, estabelecida pela Medida Provisória nº 936 /2020. Na suspensão do contrato do trabalho, ambos os contraentes suspendem suas obrigações contratuais. O obreiro não presta os serviços e o empregador deixa de remunerar o empregado.Com raras exceções, não há contagem de tempo de serviço, nem recolhimento do FGTS e previdenciário, havendo a paralisação provisória dos efeitos do contrato. Assim sendo, na suspensão do contrato de trabalho o empregado deixa de prestar serviços e, durante esse período, permanece sem receber salários. O período de suspensão não conta como tempo de serviço. Vale lembrar que, tecnicamente, salário é aquilo que" sai do bolso do empregador ", ou seja, é contraprestação paga pelo empregador. O vínculo empregatício se mantém; porém, as partes (empregador e empregado) não se submetem às principais obrigações contratuais enquanto dure a suspensão. Assim, entendo correto o pagamento feito pela 1ª reclamada." Negado provimento ao recurso do autor.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. COVID-19. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMPRESA DE COWORKING. DECRETO DISTRITAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA LOCATÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. CABIMENTO. MEDIDA QUE VISA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. ARTS. 317 E 478 DO CC . TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DIMINUIÇÃO DA RECEITA DA LOCATÁRIA COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ, QUE APONTAM PARA A REVISÃO DO CONTRATO NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos contratos com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no Código Civil , exige que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário e que dele, além do desequilíbrio econômico e financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes, situação evidenciada na hipótese. 2. Consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF , "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" ( REsp n. 1.998.206/DF , de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). 3. Na hipótese, ficou demonstrada a efetiva redução do faturamento da empresa locatária em virtude das medidas de restrição impostas pela pandemia da covid-19. Por outro lado, a locatária manteve-se obrigada a cumprir a contraprestação pelo uso do imóvel pelo valor integral e originalmente firmado, situação que evidencia o desequilíbrio econômico e financeiro do contrato. 4. Nesse passo, embora não se contestem os efeitos negativos da pandemia nos contratos de locação para ambas as partes - as quais são efetivamente privadas do uso do imóvel ou da percepção dos rendimentos sobre ele - no caso em debate, considerando que a empresa locatária exercia a atividade de coworking e teve seu faturamento drasticamente reduzido, a revisão do contrato mediante a redução proporcional e temporária do valor dos aluguéis constitui medida necessária para assegurar o restabelecimento do equilíbrio entre as partes. 5. Recurso especial não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REMIÇÃO DA PENA. ART. 126 , § 4º , DA LEP . TRABALHO E ESTUDO. SUSPENSÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. PROIBIÇÃO DA REMIÇÃO FICTA. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. DERROTABILIDADE DA NORMA JURÍDICA. ART. 3º DA LEP . PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ISONOMIA E DA FRATERNIDADE. DIFERENCIAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTE DA 6ª TURMA. PERÍODO DE SUSPENSÃO. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º , XLVI da Constituição da Republica , diz-nos que a pena deve sempre ser individualizada para cada infrator. Doutrina e jurisprudência explicam que a individualização ocorre em três etapas: (a) legislativa; (b) judicial; e (c) executória. 2. Discorrendo sobre a terceira etapa da individualização da pena, Guilherme Nucci assevera que "a sentença condenatória não é estática, mas dinâmica. Um título executivo judicial, na órbita penal, é mutável." (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 18). 3. A remição é o resgate (ou abatimento) de parte da pena pelo sentenciado por meio do trabalho ou do estudo na proporção estabelecida em lei (art. 126 da Lei 7.210 /84, Lei de Execução Penal - LEP ). 4 . Conforme jurisprudência assente nesta Corte Superior, a ausência de previsão legal específica impossibilita a concessão de remição da pena pelo simples fato de o Estado não propiciar meios necessários para o labor ou a educação de todos os custodiados. Entende-se, portanto, que a omissão estatal não pode implicar remição ficta da pena, haja vista a ratio do referido benefício, que é encurtar o tempo de pena mediante a efetiva dedicação do preso a atividades lícitas e favoráveis à sua reinserção social e ao seu progresso educativo. 5. Nada obstante tal entendimento, ele não se aplica à hipótese excepcionalíssima da pandemia de covid-19 por várias razões (distinguishing). A jurisprudência mencionada foi construída para um estado normal das coisas, não para uma pandemia com a dimensão que se está a observar com o vírus da covid-19. Exemplifique-se a particularidade do caso com as seguintes medidas verificadas: (a) estado de emergência reconhecido por emenda constitucional (EC 123 /22); (b) auxílios emergenciais concedidos à população necessitada; (c) trabalho remoto tanto no setor público quanto no setor privado à maioria dos trabalhadores por determinado período; e (d) recolhimento familiar compulsório decretado pelos governantes. Esse contexto geral demonstra que os instrumentos ordinariamente utilizados não se mostravam suficientes e adequados para a extraordinariedade dos acontecimentos. 6. Nas palavras de Uadi Lammêgo Bulos, a "Derrotabilidade é o ato pelo qual uma norma jurídica deixa de ser aplicada, mesmo presentes todas as condições de sua aplicabilidade, de modo a prevalecer a justiça material no caso concreto" (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional, 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 133). Nessa linha, negar aos presos que já trabalhavam ou estudavam antes da pandemia de covid-19 o direito de continuar a remitir sua pena se revela medida injusta, pois: (a) desconsidera o seu pertencimento à sociedade em geral, que padeceu, mas também se viu compensada com algumas medidas jurídicas favoráveis, o que afrontaria o princípio da individualização da pena (art. 5º , XLVI , da CR ), da isonomia (art. 5º , caput, da CR ) e da fraternidade (art. 1º , II e III , 3º, I e III, da CR); (b) exige que o legislador tivesse previsto a pandemia como forma de continuar a remição, o que é desnecessário ante o instituto da derrotabilidade da lei. 7 . Nessa senda, o art. 3º da Lei 7.210 /84 estabelece que, "ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei". Em outros termos, ressalvadas as restrições decorrentes da sentença penal e os efeitos da condenação, o condenado mantém todos os direitos que lhe assistiam antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. 8. Com efeito, o princípio da dignidade da pessoa humana conjugado com os princípios da isonomia e da fraternidade (este último tão bem trabalhado pelo em. Min. Reynaldo Soares da Fonseca) não permitem negar aos indivíduos que tiveram seus trabalhos ou estudos interrompidos pela superveniência da pandemia de covid-19 o direito de remitir parte da sua pena tão somente por estarem privados de liberdade. Não se observa nenhum discrímen legítimo que autorize negar àqueles presos que já trabalhavam ou estudavam o direito de remitir a pena durante as medidas sanitárias restritivas. 9. Porém, deve-se realizar um exame, caso a caso, diferenciado-se duas situações: (a) de um lado, os presos trabalhadores e estudantes que se viram impedidos de realizarem suas atividades tão somente pela superveniência do estado pandêmico e, sendo o caso, reconhecer-lhes o direito à remição da pena; (b) de outro, aquelas pessoas custodiadas que não trabalhavam nem estudavam, às quais não se deve estender a benesse. Note-se, assim, que não se está a conferir uma espécie de remição ficta pura e simplesmente ante a impossibilidade material de trabalhar ou estudar. O benefício não deve ser direcionado a todo e qualquer preso que não pôde trabalhar ou estudar durante a pandemia, mas tão somente àqueles que, já estavam trabalhando ou estudando e, em razão da Covid, viram-se impossibilitados de continuar com suas atividades. 10. Ainda que não sobre idêntica temática, mas também afeto ao campo da execução penal, a Sexta Turma em precedente recente reconheceu como cumprida a obrigação de comparecimento em juízo suspensa em virtude da pandemia, considerando "desproporcional o prolongamento da pena sem a participação do apenado em tal retardamento.". 11. Tese: Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126 , § 4º , da LEP , os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico. 12. Recurso especial provido.

Doutrina que cita Pandemia e Direito do Trabalho

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 218 - 08/2021

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Sandor Ramiro Darn Zapata

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 224 - 08/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Giuseppe Ludovico

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Impactos Jurídicos e Econômicos da Covid-19

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Souza Barros Carvalhosa, Luiz Fernando Martins Kuyven, Cibelle Linero Goldfarb e Mariana Brassaloti Ronco

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Pandemia e Direito do Trabalho

  • Os reflexos da pandemia no direito do trabalho coletivo e o dilema da redução proporcional de jornada de trabalho e de salários previstos na MP 936

    certa segurança jurídica e que para chegar a tal conclusão os Ministros levaram em consideração a delicada situação de Calamidade promovida pelo Coronavírus, fica um questionamento: até que ponto direitos... 936 , que restringiu o papel negocial dos sindicatos durante a crise do coronavírus, e da decisão liminar do Supremo na ADI n. 6.363 , parece que a mais prudente forma de negociação no período da pandemia... Em outras palavras, as medidas Provisórias editadas buscam dar segurança jurídica a tais flexibilizações nos contratos de trabalho

  • Por dentro do Direito do Trabalho em 1 minuto | Tema: Impactos da pandemia nas relações de trabalho

    Confira mais um episódio do programa “Por dentro do Direito do Trabalho em 1 minuto” , série de conteúdos rápidos, atuais e relevantes sobre diversos tópicos pertinentes às relações de trabalho... Disponíveis em vídeo e áudio, os episódios foram produzidos pela área Trabalhista de Araújo e Policastro Advogados e já podem ser acessados nas principais plataformas digitais. 25º tema Impactos da pandemia... nas relações de trabalho Por conta da Covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos, foram inúmeras as medidas editadas – em curtíssimo espaço de tempo – pelo Governo Federal

  • Transporte do funcionário na pandemia

    Imagem meramente ilustrativa #adv #advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #GevaerdeBenitesAdvocacia #direitodotrabalho #pandemia... Você depende de transporte público para se deslocar ao trabalho? Em razão da pandemia vários estados e municípios estão com os serviços de transporte público suspensos... Portanto, o funcionário não pode ser penalizado caso não tenha como ir ao trabalho mesmo que a empresa tenha sido autorizada a operar. Como você está se deslocando para o trabalho

Modelos que citam Pandemia e Direito do Trabalho

  • Modelo Suspensão da Prescrição Quinquenal - Pandemia - LEI Nº 14.010/2020

    Modelos • 24/01/2023 • Júlio César Fernandes Carneiro

    da 8ª Região, publicada em 19/04/2022, cuja decisão é vinculante, restou aprovada a seguinte tese jurídica: "Admite-se a aplicação da Lei nº 14.010 /20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica... das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), o qual também trata, especialmente, em seu art. 3º , os prazos prescricional e decadencial provenientes... Observa-se: Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).Parágrafo único

  • Seção 1 - Direito do Trabalho - Estágio Supervisionado II

    Modelos • 04/04/2022 • Vitória Oliveira

    A atitude da Reclamada viola frontalmente uma série de dispositivos legais e princípios gerais do Direito, notadamente, os constitucionais assecuratórios do direito à vida, ao trabalho (artigo 1ª , inciso... Uma vez demonstrada a incorreção da rescisão por justa causa do contrato de trabalho, a reclamante tem direito à sua reversão e a consequente condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias... Exa. que o obreiro foi dispensado doente, no meio de uma pandemia global, tendo ficado totalmente desamparado e sem qualquer perspectiva financeira

  • Alvará judicial para levantamento do FGTS - Calamidade pública decorrente da Covid-19

    Modelos • 11/11/2020 • Dalisson Miranda

    Diante disso, é dever do Estado e da sociedade, em cumprimento aos termos da Constituição , resguardar a garantia do direito fundamental à vida, à saúde, de forma conciliada com o direito ao trabalho... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL (PANDEMIA). HIPÓTESE DO ART. 20 , XVI , DA LEI 8.036 /1990. FULANO DE TAL , casado, desempregado, portador do RG n... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1

Artigos que citam Pandemia e Direito do Trabalho

  • Desafio da Pandemia no Direito do Trabalho

    Vale ressaltar, que também possui o benefício o funcionário que não tenha direito por tempo de serviço... A Pandemia do Coronavírus fez com que muitas empresas alterassem o seu jeito de trabalhar, pois para passar por ela seriam necessárias adaptações... Além disso, havendo dúvidas sobre os direitos e deveres, o ideal é sempre buscar um advogado de sua confiança para esclarecer o que poderá ser feito em cada momento

  • O direito do trabalho e a pandemia da covid -19: consequências, providências e expectações

    Se fez necessário também o estudo dos reflexos da Covid-19 no Direito do Trabalho de um prisma geral e de que forma a pandemia em curso evidenciou a necessidade e importância do Direito do Trabalho para... (GUIDI, MENDES, 2020) Portanto, os advogados do direito do trabalho devem focados na prestação de consultoria preventiva, ou seja, se preparar para mais viver um impacto ímpar na Justiça do Trabalho, pois... Nesse sentido, se demonstra a importância do direito do trabalho, ramo que segue pacificando conflitos sociais, preservando a garantia constitucional do acesso à justiça e cumprindo seu papel social na

Diários Oficiais que citam Pandemia e Direito do Trabalho

  • TRT-9 02/05/2023 - Pág. 661 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 01/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    O fato de existirem normas específicas para a área do Direito do Trabalho que regulamentam o período da pandemia do coronavírus, não afasta a aplicação da Lei 14.010 /20 ao direito do Trabalho, uma vez... O fato de existirem normas específicas para a área do Direito do Trabalho que regulamentam o período da pandemia do coronavírus, não afasta a aplicação da Lei 14.010 /20 ao direito do Trabalho, uma vez... APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE

Peças Processuais que citam Pandemia e Direito do Trabalho

  • Petição - STF - Ação Direito do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.18.0201 em 31/03/2022 • TRT18 · Vara do Trabalho de Uruaçu

    trabalhistas, da continuidade das atividades e da manutenção dos postos de trabalho, sobretudo na atual crise ocasionada pela pandemia de Covid-19... de trabalho que restringe direito trabalhista disponível sem que haja previsão de vantagens compensatórias... eventos para integração do setor, representação perante órgãos públicos e em foros de discussão nacionais e internacionais, criação de comitês para estudo e discussão dos assuntos relevantes para o direito do trabalho

  • Petição - STF - Ação Direito do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    Quanto à alegação autoral de que redução proporcional de jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho de forma individual é um RETROCESSO SOCIAL e violaria a proteção à... e do risco de que milhões de postos de trabalho sejam perdidos em curto espaço de tempo... Primeiro porque se revestem em possibilidades concedidas aos empregadores no intuito de proteger a sobrevivência do exclusivamente para remediar impactos inegáveis do cenário de pandemia

  • Petição - STF - Ação Direito do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    Esse é, inclusive, um dos princípios que norteiam o direito do trabalho: a irredutibilidade salarial... e redução de jornadas de trabalho e salários durante a pandemia provocada pelo COVID-19, que pode atingir 24,5 milhões de trabalhadores brasileiros, conforme cálculos do governo federal. 2 Não se pode... Também é membro efetivo de conselhos participativos que lidam diretamente com a promoção de direitos, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho