Parágrafo Único do Artigo 39 Cdc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Parágrafo Único do Artigo 39 Cdc

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    enta\~14~ ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC . RESPONSABILIDADE PELO VALOR DO SERVIÇO POSTAL DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. 1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo. 3. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor. 4. Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais. 5. Recurso especial provido.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160018 Maringá XXXXX-32.2021.8.16.0018 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECEBIMENTO DE VALORES, SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA, DEVE SER CONSIDERADO COMO AMOSTRA GRÁTIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 DO CDC . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-32.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.07.2022)

  • STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: ProAfR no REsp XXXXX AC XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROPOSTA DE AFETAÇÃO À CORTE ESPECIAL. TEMA XXXXX/STJ. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC . CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. CASO CONCRETO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. CONSIGNAÇÃO DE DÉBITOS SEM BASE CONTRATUAL. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Controvérsia acerca do pleito de repetição em dobro de débitos consignados, sem base contratual, nos proventos de aposentadoria da demandante. 2. Desafetação do recurso especial vinculado ao Tema XXXXX/STJ pelo colegiado da Corte Especial em face do julgamento em curso de embargos de divergência acerca da mesma questão. 3. Necessidade de nova afetação do presente recurso especial vinculado ao Tema XXXXX/STJ ("discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC "), em face da existência de milhares de recursos sobrestados nos tribunais de origem e da ausência de eficácia vinculativa da decisão dos embargos de divergência semelhante à atribuída pela legislação processual aos recursos repetitivos. 4. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 .

Peças Processuais que citam Parágrafo Único do Artigo 39 Cdc

Modelos que citam Parágrafo Único do Artigo 39 Cdc

  • Recurso Especial Cível- (Provido)

    Modelos • 25/08/2022 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Parágrafo único... Parágrafo Único, art. 39, inciso I, combinado com artigo 51 inciso IV; todos do Código de Defesa do Consumidor... Parágrafo Único, art. 39, inciso I, combinado com artigo 51 inciso IV; todos do Código de Defesa do Consumidor , Lei Federal N0 8.078 de 11 setembro de 1990, ao qual serão demonstrado, conforme abaixo

  • Modelo | Ação de Obrigação de Não Fazer, Indenização por Dano Moral e Material

    Modelos • 02/07/2021 • Carlos Wilians

    Ocorre que a ré descumpriu o inciso III do art 39 do CDC e por isso, deve-se aplicar a regra do Parágrafo Único do mesmo diploma legal, ou seja, que o serviço (seguro perda e roubo credit) cobrado do autor... III do CDC , e portanto indevidas, o que faz incidir a regra regra contida no Parágrafo Único do art. 82 do CDC , ou seja, a autora deve ser ressarcida por “valor igual ao dobro do que pagou em excesso... Exemplares enviados devem ser considerados amostras grátis -artigo 39 , parágrafo único do CDC . Devolução das parcelas pagas que se impõe. Dano moral não configurado

  • Modelo | Ação de Obrigação de Não Fazer, Indenização por Dano Moral e Material

    Modelos • 02/07/2021 • Advocacia Digital

    Ocorre que a ré descumpriu o inciso III do art 39 do CDC e por isso, deve-se aplicar a regra do Parágrafo Único do mesmo diploma legal, ou seja, que o serviço (seguro perda e roubo credit) cobrado do autor... III do CDC , e portanto indevidas, o que faz incidir a regra regra contida no Parágrafo Único do art. 82 do CDC , ou seja, a autora deve ser ressarcida por “valor igual ao dobro do que pagou em excesso... Exemplares enviados devem ser considerados amostras grátis -artigo 39 , parágrafo único do CDC . Devolução das parcelas pagas que se impõe. Dano moral não configurado

Doutrina que cita Parágrafo Único do Artigo 39 Cdc

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    5 Anos de Lgpd - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Fernando Rodrigues Martins, Guilherme Magalhães Martins e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Direito do Consumidor

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Parágrafo Único do Artigo 39 Cdc

  • É obrigatório o pagamento de couver artístico?

    Não sendo respeitada a regra para essa comunicação, o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor . "Art. 39... Parágrafo único . Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento."... Essa regra do art. 39 do CDC vale para outros produtos e serviços que sejam entregues ao consumidor sem que tenham sido solicitados, exemplo, cartão de crédito "extra" fornecido e não solicitado no banco

  • O que posso fazer por ter pago a mesma conta duas vezes?

    Mais especificamente, o parágrafo único garante que o consumidor não apenas tem direito à restituição, mas também tem direito à restituição em dobro do valor pago. Parágrafo único... O inciso V do artigo 39 do CDC estabelece que consideramos uma prática abusiva “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”... De outro modo, apesar de isso acontecer, o Código de Defesa do Consumidor aborda essa prática como abusiva

  • O que é venda casada?

    Parágrafo único... O Código de Defesa do Consumidor , discorre sobre o que é venda casada em seu artigo 39 , inciso I . Veja abaixo o que diz o texto. Lei 8078 /90 (Código de Defesa do Consumidor) Art. 39... A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor , artigo 39 , inciso I . Constituindo crime contra as relacoes de consumo

Notícias que citam Parágrafo Único do Artigo 39 Cdc

  • Couvert artístico: pagamento é obrigatório? Veja o que diz a lei – Por Germano Ribeiro

    Não sendo respeitada a regra para essa comunicação, “o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 39... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Parágrafo único... “O CDC , inclusive, em seu Art. 42 , parágrafo único , prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor que pagou em excesso, com juros e correção monetária”

  • STJ: consumidor com nome negativado não pode ser impedido de contratar plano de saúde

    Parágrafo único... Assim, tendo em vista a essencialidade dos serviços e o fato de que os contratos de plano de saúde já possuem em sua estrutura legal a devida proteção contra inadimplemento (art. 13, parágrafo único, II... da Lei nº 9.656/1998 [5] ), o art. 39 , IX do CDC não seria aplicável para condicionar a sua contratação ao pagamento antecipado

Diários Oficiais que citam Parágrafo Único do Artigo 39 Cdc

  • DJGO 11/04/2024 - Pág. 15024 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DO CDC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA SEM PROVA DE MÁ-FÉ... parágrafo único do CDC... ALMEJADA EQUIPARAÇÃO À "AMOSTRA GRÁTIS" VERSADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 DO CDC . INSUBSISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

  • DJGO 18/12/2023 - Pág. 1664 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DO CDC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA SEM PROVA DE MÁ-FÉ... ALMEJADA EQUIPARAÇÃO À "AMOSTRA GRÁTIS" VERSADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 DO CDC . INSUBSISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA... Assim, ao receber créditos não contratados surge para o autor o dever de restitui-lo, sob pena de enriquecimento sem justa causa, não se assemelhando aos casos enquadrados no art. 39 , parágrafo único do CDC

  • DJGO 07/07/2023 - Pág. 10953 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DO CDC . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . AFASTAMENTO. COBRANÇA... parágrafo único do CDC... ALMEJADA EQUIPARAÇÃO À "AMOSTRA GRÁTIS" VERSADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 DO CDC . INSUBSISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA