parágrafo único do artigo 927 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005443020145040561 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2016

ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O trabalho desempenhado pelo empregado em máquina que não possuía proteções que impedisse que as mãos dele adentrassem na zona de risco e movimento da máquina representa risco grave, sendo inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários.

Encontrado em: execução e pelas características do ambiente de trabalho, o sujeitava a um risco muito maior de acidentes em comparação com outros trabalhadores, de modo que deve ser aplicada a teoria da responsabilidade civil...objetiva, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil ; b) majorar a indenização por danos morais deferida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a indenização por danos estéticos para R...$ 7.000,00 (sete mil reais); c) acrescer à condenação o pagamento da pensão mensal vitalícia, convertida em indenização por danos morais em parcela única, apurada no importe de R$ 26.000,00 (vinte e seis

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00211817520155040202 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O trabalho desempenhado pela empregada em máquina, sem o devido treinamento, representa risco grave, sendo inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00225971220155040030 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O trabalho desempenhado pelo empregado na função de auxiliar de funilaria, desenvolve-se em condições de risco de acidente, sendo inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00202875420155040411 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O trabalho desempenhado pelo empregado na coleta de lixo urbano, desenvolve-se em condições de risco de acidente, sendo inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários.

Encontrado em: ordinário da ré para, adotado o redutor pela antecipação da totalidade do pagamento, reduzir a condenação ao pagamento da pensão mensal vitalícia (danos materiais), convertida em indenização em parcela única

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00022663520125010244 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2016

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O trabalho desempenhado pelo empregado em máquina que não possuía proteções que impedisse que as mãos dele adentrassem na zona de risco e movimento da máquina representa risco grave, sendo inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00216672820145040030 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2017

ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O trabalho desempenhado pela empregada nas atividades de limpeza, mantendo contato com produto químico altamente corrosivo, armazenado sem os necessários cuidados, que lhe causou graves queimaduras químicas, evidencia ser inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , tornando objetiva a responsabilidade empresarial pelos danos acidentários.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00201360620155040406 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . Acidente ocorrido durante a jornada de trabalho, relacionado à atividade desenvolvida pelo trabalhador, importa a análise do caso sob a ótica da teoria do risco criado, consubstanciada na responsabilidade objetiva, na qual pode haver excludentes somente nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou, ainda, culpa exclusiva da vítima. Inquestionável a atração da exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC , sendo assim, objetiva a responsabilidade empresarial decorrente de danos acidentários.

TRT-16 - 360200501216007 MA 00360-2005-012-16-00-7 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2006

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (CULPA) E OBJETIVA DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 166 DA CLT ) E ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 927 , DO CÓDIGO CIVIL . Sobressai devido o direito do autor/recorrente à indenização por dano moral, uma vez que presente a sua vulnerabilidade física, provocada pelo desabamento de uma árvore sobre seu corpo, atingindo o crânio, as pernas e os braços, ocorrido durante o trabalho desempenhado pelo recorrido, uma vez que o evento danoso, além de ter ocorrido por culpa do empregador, já que não só não forneceu os EPI's ao reclamante, violando o artigo 166 das CLT , como não o treinou antes de designá-lo para exercer as funções de operador de moto-serra. Atrai, também, para o caso, a incidência do disposto no parágrafo único , do artigo 927 , do Código Civil /2002, porquanto a atividade do empregador entremostra-se como de risco.

TRT-16 - 360200501216007 MA 00360-2005-012-16-00-7 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2006

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (CULPA) E OBJETIVA DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 166 DA CLT ) E ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 927 , DO CÓDIGO CIVIL . Sobressai devido o DIREITO do autor/recorrente à indenização por dano moral, uma vez que presente a sua vulnerabilidade física, provocada pelo desabamento de uma árvore sobre seu corpo, atingindo o crânio, as pernas e os braços, ocorrido durante o trabalho desempenhado pelo recorrido, uma vez que o evento danoso, além de ter ocorrido por culpa do empregador, já que não só não forneceu os EPI's ao reclamante, violando o ARTigo 166 das CLT , como não o treinou antes de designá-lo para exercer as funções de operador de moto-serra. Atrai, também, para o caso, a incidência do disposto no parágrafo único , do ARTigo 927 , do Código Civil /2002, porquanto a atividade do empregador entremostra-se como de risco.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009662020125040029 RS 0000966-20.2012.5.04.0029 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2013

BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL.ASSALTO. APLICAÇÃO DE TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL . O reclamado é objetivamente responsável pelo danos causados em face da atividade de risco que desenvolve e, igualmente, em decorrência da culpa que decorre por não ter adotado providências de forma a mitigar ou excluir os riscos a que se expunha o trabalhador, conforme emerge da prova produzida.

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