Parágrafo 1º do Artigo 487 da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Parágrafo 1º do Artigo 487 da Clt

  • TRT-18 - XXXXX20225180241

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MULTA DO ARTIGO 477 , PARÁGRAFO 8º , DA CLT . PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INÍCIO DA CONTAGEM. Nos termos do parágrafo 6º , do artigo 477 da CLT , o prazo para pagamento das verbas rescisórias é contado a partir do "término do contrato", ou seja, tem início com o final do aviso prévio, mesmo que a sua duração tenha sido alongada, já que este integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Inteligência do artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT e OJ 367 da SDI-1 do TST. (TRT18, RORSum - 0010282 - 61 .2022.5.18.0241, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 29/11/2022)

  • TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20085010521 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESCRIÇÃO TOTAL. PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. O período do aviso prévio integra o contrato de trabalho tempo de serviço) para todos os efeitos, inclusive para cômputo do prazo da prescrição, ante os termos do parágrafo 1º , do artigo 487 , da CLT , bem como da parte final do parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal, os quais não fazem qualquer distinção. No mesmo sentido, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-I do Colendo TST, nos seguintes termos: -Aviso prévio. Prescrição. Começa a fluir no final da data do término do aviso prévio - Art. 487 , parágrafo 1º , da CLT .- Recurso ordinário conhecido e provido.

  • TRT-2 - Agravo de Petição: AP XXXXX20075020261

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Prescrição Intercorrente . Considerando que o agravante não foi intimado para dar prosseguimento ao processo executório, sob a advertência de que sua inércia ocasionaria a declaração da prescrição, nos termos do art. 487 , II e artigo 11 , parágrafos 1º e 2º da CLT , entendo que seu silêncio não culminou na perda do direito de ação, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017.

Modelos que citam Parágrafo 1º do Artigo 487 da Clt

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 19/11/2020 • Maria Andreia de Almeida

    da CLT em seu parágrafo 1º estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador da direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os... Da CLT... 1 hora, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrario

  • Direito do Trabalho

    Modelos • 23/09/2021 • Raymara Costa

    Nos termos do art. 840 , parágrafo 1º da CLT e 319 do CPC... Sendo assim, é cabível o pagamento da hora extrapolada, aplicando-se 50% a hora normal, conforme art. 59 , caput e parágrafo 1º da CLT... VIII- Dos Pedidos a) Gratuidade da Justiça b) que seja afastado a justa causa da demissão; c) pagamento do aviso prévio indenizado a luz do art. 487 da CLT , de 30 dias com a integração desse período no

  • Ação trabalhista pelo rito sumaríssimo (Modelo 2)- Prof. Pós Dr Gleibe Pretti

    Modelos • 12/07/2024 • Gleibe Pretti

    No inciso XXI do mesmo artigo constitucional, foi também garantido ao trabalhador o período de no mínimo 30 dias de aviso prévio à demissão, sendo que a CLT , em seu artigo 487 , parágrafo 1º , estabelece... Multa do artigo 477 , parágrafo 8º da CLT ... R$ 680,00 4.7. Guias de Seguro Desemprego 4.8. TOTAL ... R$ 4.263,00 5... de seu representante, Sr. ..., pelos fundamentos de fato e direito que passa a arguir. 1

Peças Processuais que citam Parágrafo 1º do Artigo 487 da Clt

  • Exa., com Base no Artigo 840, Parágrafo 1° da Clt, Propor - Atsum - contra Drogaria Galanti de Nova Iguacu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0207 em 21/02/2022 • TRT1 · 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias

    Exa., com base no artigo 840 , parágrafo 1º da CLT , propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo RITO SUMARÍSSIMO, em face de DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita... 1º do artigo 487 da CLT , estabelece que a não concessão do aviso prévio pelo empregador dá direito ao empregado o recebimento dos salários correspondentes ao prazo do aviso... considerando-se a rescisão do contrato de trabalho como sem justa causa, a Reclamante faz jus ao pagamento da multa de 40% quarenta por cento) sobre o valor total do saldo do FGTS, conforme dispõe o parágrafo 1º

  • Exa., com Base no Artigo 840, Parágrafo 1° da Clt, Propor - Atord - contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Solar Cuidados e Servicos Em Saude e Confiar Saude - Cooperativa de Trabalho e Servicos Em Saude Domiciliar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0072 em 15/09/2023 • TRT1 · 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Não o procedendo, requer que seja efetuado pela Secretaria da Vara, conforme dispõe o artigo 39 , parágrafos 1º e 2º , da CLT , penalizando- se a reclamada nos termos legais... Exa., com base no artigo 840 , parágrafo 1º da CLT , propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo procedimento ORDINÁRIO, em face de:  CONFIAR SAÚDE - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS EM SAÚDE DOMICILIAR, pessoa... 1º do artigo 487 da CLT , estabelece que a não concessão do aviso prévio pelo empregador dá direito ao empregado o recebimento dos salários correspondentes ao prazo do aviso

  • Petição Inicial - TRT1 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Obra de Promocao dos Jovens do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0062 em 12/11/2022 • TRT1 · 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    reais e trinta e dois centavos ), sendo este de 42 dias, conforme art. 487 , Parágrafo 1º , da CLT c/c a Lei 12.506 /11, art. 1º , Parágrafo Único e artigo 7º , XXI da Constituição Federal... Parágrafo 1º , da CLT c/c a Lei 12.506 /11, art. 1º , Parágrafo Único e artigo 7º , XXI da Constituição Federal... nº , residente à TR Apucarana Nº 7, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, CEP , vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado procuração em anexo), com fundamento no artigo 840 , parágrafo 1º

Doutrina que cita Parágrafo 1º do Artigo 487 da Clt

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 222 - 04/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Andrea Gardano Bucharles Giroldo e Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Parágrafo 1º do Artigo 487 da Clt

  • TRT-23 10/01/2022 - Pág. 1391 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 09/01/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    de 30 dias de aviso prévio, consoante parágrafo 1º do artigo 487 da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506 /2011, e os ditames do parágrafo 1º do artigo 146 da CLT ; 04/12 avos de 13º salário... a projeção de 30 dias de aviso prévio, consoante parágrafo 1º do artigo 487 da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506 /2011, e os ditames do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n. 4.090 /... sentença, a projeção de 30 dias de aviso prévio, consoante parágrafo 1º do artigo 487 da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506 /2011, e os ditames do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n

  • TRT-18 03/06/2024 - Pág. 578 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 02/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 487 , PARÁGRAFO 1º , DA CLT . OPERADORA DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO DA NR 17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1... Consoante o disposto no artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT , o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins, inclusive em relação ao cálculo do décimo terceiro salário proporcional... A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840 , parágrafo 1º , da CLT , conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao

  • TRT-18 03/06/2024 - Pág. 598 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 02/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 487 , PARÁGRAFO 1º , DA CLT . OPERADORA DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO DA NR 17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1... Consoante o disposto no artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT , o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os fins, inclusive em relação ao cálculo do décimo terceiro salário proporcional... A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que a interpretação teleológica do artigo 840 , parágrafo 1º , da CLT , conforme o artigo 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41/2018, conduz ao

Artigos que citam Parágrafo 1º do Artigo 487 da Clt

  • Horas Extras: vamos falar um pouco sobre elas?

    5º , CLT ; Súmula 151 /TST) e aviso prévio indenizado (Art. 487 , parágrafo 1º , CLT )... Primeiramente, vamos destacar o parágrafo 1º do Art. 58 da CLT : “Não serão descontadas nem computadas como jornadas extraordinárias as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco... trabalhadas incidem reflexos em diversas outras verbas, como: Descanso Semanal Remunerado e feriados (Art. 7º , a, Lei 605 /49; Súmula 172 /TST), 13º salário (Súmula 45 /TST), férias + 1/3 (Art. 142 , parágrafo

  • Desconto do Aviso Prévio

    A modalidade indenizada é regulada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 487 da CLT , que regulam, justamente, a conversão do aviso prévio em obrigação pecuniária, ou indenização... No parágrafo 1º, a legislação prevê que, a falta do aviso prévio pelo empregador dá ao empregado o direito ao pagamento dos salários correspondentes ao prazo do aviso... O aviso prévio é um instituto previsto no artigo 487 da CLT , que impõe, à parte que intentar rescindir o contrato de trabalho, uma obrigação de prévio aviso à outra parte

  • Como funciona o Aviso Prévio

    Veja a redação do art. 1º da Lei nº 12.506 /2011: Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º... Parágrafo único... Leia o § 2º do art. 487 da CLT : § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso , garantida sempre a integração desse período

Notícias que citam Parágrafo 1º do Artigo 487 da Clt

  • Pedido de demissão não gera projeção do aviso prévio

    “Nos termos do art. 487 , parágrafo 1º da CLT , a integração do período do aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador é garantida somente no caso de sua dispensa pelo empregador... Os julgadores também frisaram que apenas o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , que versa sobre a dispensa do empregado por iniciativa do empregador, faz referência à integração do aviso prévio... O magistrado citou jurisprudência amparando o entendimento, uma delas destacando a razão pela qual o artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT , que trata da rescisão contratual por iniciativa do empregador

  • Pedido de demissão não gera projeção do aviso prévio

    "Nos termos do art. 487 , parágrafo 1º da CLT , a integração do período do aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador é garantida somente no caso de sua dispensa pelo empregador... Os julgadores também frisaram que apenas o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , que versa sobre a dispensa do empregado por iniciativa do empregador, faz referência à integração do aviso prévio... O magistrado citou jurisprudência amparando o entendimento, uma delas destacando a razão pela qual o artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT , que trata da rescisão contratual por iniciativa do empregador

  • Pedido de demissão não gera projeção do aviso prévio

    Nos termos do art. 487 , parágrafo 1º da CLT , a integração do período do aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador é garantida somente no caso de sua dispensa pelo empregador... Os julgadores também frisaram que apenas o parágrafo 1º do artigo 487 da CLT , que versa sobre a dispensa do empregado por iniciativa do empregador, faz referência à integração do aviso prévio... O magistrado citou jurisprudência amparando o entendimento, uma delas destacando a razão pela qual o artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT , que trata da rescisão contratual por iniciativa do empregador