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Jurisprudência que cita Parana - Previdência

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 , DE 2005. POSSIBILIDADE. 1. O abono permanência é benefício devido ao servidor que, alcançados os requisitos necessários à aposentadoria voluntária, optar por permanecer em serviço. 2. Possibilidade de recebimento de abono permanência por servidor que cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento na Emenda Constitucional nº 47 , de 2005. Referência: Acórdão TCU nº 1.482/2012-Plenário. 3. Agravo regimental ao qual se dá provimento para prover o agravo em recurso extraordinário, julgando, desde logo, o recurso extraordinário, provendo-o em parte para, reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido de concessão de abono permanência aos servidores que alcançarem ou tiverem alcançado os requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento na Emenda Constitucional nº 47 , de 2005, determinando o retorno do processo ao Tribunal de origem a fim de que julgue os demais pedidos iniciais como entender de direito.

  • TJ-PR - XXXXX20198160179 Curitiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI Nº 17.435/2012. ÓRGÃO GESTOR DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO QUE SE RENOVA EM CADA DESCONTO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DO PRAZO QUINQUENHAL DESDE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. CARDIOPATIA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR OUTROS MEIOS. SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 394 /STJ. QUESTÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDA EM 60% A CARGOS DOS DEMANDADOS, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE, E 40% A CARGO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85 , § 4º , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA INCLUIR O PARANAPREVIDÊNCIA NA CONDENAÇÃO, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA PERMITIR AS DEDUÇÕES DAS RESTITUIÇÕES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.SENTENÇA MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I – A Paranaprevidência é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que pretende a isenção de tributos incidentes sobre a aposentadoria de servidores do Estado do Paraná, pois é o órgão gestor do regime de previdência desses servidores. II – Consoante a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”III - Devidamente comprovada a moléstia grave, a parte autora faz jus à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /1988 c/c o art. 129, IV, b, da Constituição Estadual.IV - Eventual necessidade de abatimento do imposto de renda já restituído deve ser suscitada oportunamente em sede de liquidação de sentença, momento apropriado para a análise da tese. Precedentes deste TJPR.V - Nos casos de sentença ilíquida deve ser delegada a respectiva fixação dos honorários advocatícios para o Juízo da liquidação, observados os limites impostos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil .

Peças Processuais que citam Parana - Previdência

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda Cumulada com Obrigação de Fazer (Urgente - Autor Portador de Cardiopatia Grave) - Procedimento Comum Cível - contra Paraná Previdencia e Procuradoria Geral do Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 07/05/2021 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    É justamente o caso dos Autos, tendo em vista que o Autor é professor aposentado pelo Estado do Paraná, recebendo seus proventos de aposentadoria, por meio da Autarquia Estadual, PARANÁ PREVIDÊNCIA - PRPREV... pessoa jurídica direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 76.416.940/0001. e PARANÁ PREVIDÊNCIA - PRPREV, autarquia Estadual, inscrita no CNPJ sob o nº , ambas nas pessoas dos seus representantes... Entretanto, isto nunca ocorreu, pois, mensalmente, o Estado, através de seu Instituto de Previdência Social vem descontando, de forma ilegal, tais valores de sua aposentadoria

  • Contestação - TJPR - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0004 em 25/09/2023 • TJPR · Comarca · Andira, PR

    Para tanto, alega que em virtude do óbito do seu cônjuge, o qual era aposentado pelo Fundo Estadual de Previdência Parlamentar, requereu, junto à Assembleia Legislativa do Paraná, a concessão de pensão... Como apontado na petição inicial, a Lei Estadual 9.498/90 extinguiu o Fundo Especial de Previdência Parlamentar, transferindo o seu patrimônio para a Assembleia Legislativa do Paraná e a responsabilidade... Em suma, uma vez extinto o Fundo Estadual de Previdência Parlamentar sem que se consumasse o direito subjetivo da Autora, a Assembleia Legislativa do Paraná, na condição de sucessora legal do fundo, não

  • Petição - TJPR - Ação Aposentadoria - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado do Paraná e Paraná Previdência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.16.0004 em 01/03/2021 • TJPR · Comarca · Andira, PR

    Nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, a CRE encaminhará à Paraná Previdência demonstrativo da média da quantidade de quotas atribuídas aos Auditores Fiscais em atividade. § 7º... Previdência, possui apenas efeitos"inter partes", não se valendo para o presente caso... A Paraná Previdência determinará o pagamento, aos aposentados e pensionistas, nos meses de março e setembro subsequentes, da média de quantidade de quotas mencionada no § 6º, considerando o valor da quota

Diários Oficiais que citam Parana - Previdência

  • TCE-PR 07/06/2024 - Pág. 42 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 06/06/2024 • Tribunal de Contas do Estado do Paraná

    Complementar do Estado do Paraná, atuando como meio de comunicação entre a Comissão e o Comitê. § 3º Os membros da Comissão de Previdência Complementar não serão remunerados... Considerando o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado do Paraná por meio da Lei nº 20.777, de 16 de novembro, de 2021; Considerando o Decreto nº 3.389, de 11 de setembro de 2023... RESOLVE Art. 1º Criar a Comissão de Previdência Complementar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que possui natureza essencialmente executiva, consultiva e propositiva

  • TRT-9 06/06/2024 - Pág. 1933 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 05/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA (OAB: 65404/PR) RECLAMADO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB: 58886/PR) ADVOGADO CAROLINA SULIDARIO DE VARGAS (OAB... DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA (OAB: 65404/PR) RECLAMADO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB: 58886/PR) ADVOGADO CAROLINA SULIDARIO DE VARGAS (OAB... - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Fica o beneficiário (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL) intimado de que foi expedido alvará judicial para

Modelos que citam Parana - Previdência

  • Recurso às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

    Modelos • 16/11/2022 • Mário Vargas da Silva

    (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Processo: http://www.trf4.jus.br/trf4=XXXXX20184047000 – UF: PR. Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA. Data da Decisão: 09/04/2019... Órgão Julgador: Turma Regional Suplementar do PR)... MOTIVO DO RECURSO : Decisão Proferida pela XXº Junta de Recursos da Previdência Social

  • Auxilio doença

    Modelos • 22/09/2022 • Lafayette Advocacia

    Por fim, cabe ressaltar que o autor é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado... (TRF4, AG XXXXX-32.2017.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 28/05/2018, #13323612) AGRAVO DE INSTRUMENTO... Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social

  • [Modelo] Ordinária de Indenização

    Modelos • 16/06/2021 • Advocacia Digital

    Também do Boletim de Ocorrência n.º..., elaborado pela Divisão de Investigações Criminais do Departamento de Polícia do Estado do Paraná, o Chefe de Plantão assim descreveu a ocorrência: "As .... horas... Além de pessimamente alojados, passaram a viver em constante estado de constrangimento, por dependerem de favores de terceiros, eis que recebendo pouco mais que um salário mínimo junto a Previdência Social... contrato de trabalho iniciado no dia (data de admissão), com registro no livro de empregados sob o n.º...., pág. ...., onde exercia a função de (profissão), tendo anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência

Doutrina que cita Parana - Previdência

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 08/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Rodrigo Martiniano Ayres Lins

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 12/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Fernando Ferreira Calazans

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Parana - Previdência

  • Reforma da Previdência do Paraná

    Logo após a publicação da EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência), o Estado do Paraná, em 04/12/2019, aprovou uma Emenda à Constituição Estadual (EC 45/2019) que alterou, principalmente, as regras para... Regra permanente Prevista no art. 35 da Constituição do Estado do Parana, essa regra exige que o servidor acumule os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria: Homens 65 anos de idade; 10... anos no cargo em que se requer a aposentadoria; Cumprir o período adicional correspondente ao tempo que faltaria para atingir 35 anos de tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Reforma do Paraná

  • Paraná: Reforma da Previdência dos Servidores Públicos

    Se você possui interesse em saber mais sobre as alterações que a Reforma da Previdência do Paraná trouxe clique aqui... Por isso, no post de hoje, iremos explicar as alterações advindas para os servidores públicos no Estado do Paraná , com a Promulgação da Emenda Constitucional 45/2019, promulgada em 04/12/2019... A Reforma Previdenciária de 2019 (EC 103 ) trouxe, de forma imediata, várias alterações previdenciárias, nos benefícios dos segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, aos servidores públicos

  • Paraná Previdência x Proposta do Governo do Estado

    no Paraná Previdência: “Uma é a retomada da ideia de estabelecer um teto de R$ 4,6 mil para a aposentadoria regular... Id=1530752) As referidas propostas de alteração no Paraná Previdência faziam parte do pacote de medidas encaminhando pelo Governado do Estado à Assembleia Legislativa do Paraná... De sorte que não podem desviar os recursos do Paraná Previdência pertencentes aos servidores públicos (8 bilhões de reais), para misturar com as finanças do Estado do Paraná, sob pena de cometerem em tese

Notícias que citam Parana - Previdência

  • TRF4 uniformiza jurisprudência e regra de transição da Previdência deve valer para todos

    A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91, segundo a qual o salário-de-benefício nos casos... Segundo o artigo 3º , para o segurado filiado à Previdência Social até 11/1999, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo... Lei 9.876 /99 desfavorável aos segurados que já estavam filiados ao sistema, em comparação com o regramento antigo. 5052713-53.2016.4.04.0000/TRF Fonte: TRF4

  • Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doença Grave em Planos de Previdência

    Isenção Aplicável a Proventos e Resgates O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) havia negado a isenção do IR sobre os rendimentos derivados da aplicação VGBL e reconhecido a isenção sobre os proventos... Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão ( REsp 1.583.638 ) unânime que esclarece um aspecto importante relacionado à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre resgates de investimentos em previdência... Portanto, essa decisão do STJ esclarece que os portadores de moléstias graves podem usufruir da isenção do IR não importando a modalidade do plano de previdência privada, seja PGBL ou VGBL, reforçando

  • TRF4 uniformiza jurisprudência e regra de transição da Previdência deve valer para todos

    A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91, segundo a qual o salário-de-benefício nos casos... Segundo o artigo 3º , para o segurado filiado à Previdência Social até 11/1999, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo... auxílio-acidente consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência