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Lei nº 673 de 22 de dezembro de 1967 da Paranagua

Legislação22/12/1967Câmara Municipal da Paranagua
TITULO DE CIDADAO HONORARIO DE PARANAGUA, AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DALTON FONSECA PARANAGUA".
"CONCEDE A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido ao Excelentíssimo Senhor DOUTOR DALTON FONSECA PARANAGUÁ, eminente amigo de nossa terra e de nossa gente, como testemunho de elevado aprêço e de inequivoca admiração, o título de Cidadão Honorário de Paranaguá. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PARANAGUÁ, Palácio "Visconde de Nacar", em

Lei nº 1272 de 23 de abril de 1980 da Paranagua

Legislação23/04/1980Câmara Municipal da Paranagua
"CONCEDE ABONO PROVISÓRIO A FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ E DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica concedido a partir de 1º de abril do corrente ano, aos funcionários ativos, efetivos e em comissão, do Quadro Único do Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo e a todos os inativos, um abono provisório mensal de 30% (trinta por cento) sobre os respectivos vencimentos ou proventos. Parágrafo Único - O abono provisório dos funcionários ativos, deve ser calc

Lei nº 529 de 26 de novembro de 1964 da Paranagua

Legislação26/11/1964Câmara Municipal da Paranagua
TITULO DE CIDADAO HONORARIO DE PARANAGUA, A S. EXCIA., REVERENDISSIMA DOM "BERNARDO JOSE NOLKER", PRIMEIRO BISPO TITULAR DA DIOCESE DE PARANAGUA."
"CONCEDE A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o título de cidadão honorário de Paranaguá, a S. Excia., Reverendíssima Dom "BERNARDO JOSÉ NOLKER", primeiro Bispo Titular da Diocese de Paranaguá. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PARANAGUÁ, Palácio "Visconde de Nacar", em 26 de novembro de 1.964. Nelson de Freitas Barbosa Prefeito Munic

Lei nº 747 de 06 de dezembro de 1968 da Paranagua

Legislação06/12/1968Câmara Municipal da Paranagua
"DISPÕE SÔBRE A REMUNERAÇÃO E O GABINETE DO VICE-PREFEITO DE PARANAGUÁ"."DISPÕE SÔBRE A REMUNERAÇÃO E O GABINETE DO VICE-PREFEITO DE PARANAGUÁ".
Art. 1º - O Vice-Prefeito do Município de Paranaguá - será assistido por um Gabinete, cuja organização e atribuições do pessoal serão definidas em Regulamento. Art. 2º - O Gabinete do Vice-Prefeito empreenderá: I - Chefia; II - Secretaria; III - Assessoria Técnica. Parágrafo Único - À chefia do Gabinete incumbe além das suas atribuições normais, a supervisão dos serviços administrativos necessários ao Gabinete do Vice-Prefeito. Art. 3º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, com

Lei nº 1329 de 12 de agosto de 1982 da Paranagua

Legislação12/08/1982Câmara Municipal da Paranagua
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, sanciono a seguinte Lei:
"REAVALIA OS CARGOS E NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DO SISTEMA CLASSIFICADO DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DOS CARGOS Art. 1º - Os cargos e níveis de retribuição, vigentes na Prefeitura de Paranaguá, integrantes do sistema classificado aprovado pela Lei nº 1.087, de 14 de agosto de 1976, ficam reavaliados e reorganizados na forma estabelecida nos Anexos I e II, desta Lei. Art. 2º - As Séries de Classes que integram o Quadro Único do Pessoal em vigor distribuem-se pelos níveis constantes do An

Lei nº 1328 de 12 de agosto de 1982 da Paranagua

Legislação12/08/1982Câmara Municipal da Paranagua
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, sanciono a seguinte Lei:
"REAVALIA OS CARGOS E NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO DO SISTEMA CLASSIFICADO DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DOS CARGOS Art. 1º - Os cargos e níveis de retribuição, vigentes na Prefeitura de Paranaguá, integrantes do sistema classificado aprovado pela Lei nº 1.086, de 14 de agosto de 1976, ficam reavaliados e reorganizados na forma estabelecida nos Anexos I e II, desta Lei. Art. 2º - As Séries de Classes que integram o Quadro Único do Pessoal em vigor distribuem-se pelos níveis constantes do An

Lei nº 1942 de 10 de junho de 1996 da Paranagua

Legislação10/06/1996Câmara Municipal da Paranagua
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PARA CONSTRUÇÃO DAS SEDES ADMINISTRATIVAS E SOCIAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARANAGUÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a fazer a doação de um terreno no município, para o Sindicato dos Servidores Municipais de Paranaguá, que será destinado para construção das sedes Administrativas e Social. Art. 2º - Fica estabelecido que a partir da data de aprovação desta Lei, o prazo para construção das referidas sedes será de cinco anos. Após esse período, retornará

Lei nº 464 de 03 de julho de 1962 da Paranagua

Legislação03/07/1962Câmara Municipal da Paranagua
FICA EXTENSIVO AOS OPERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 126, LETRA B, DA LEI Nº 92, DE 20 DE ABRIL DE 1.951 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAGUÁ), ÀQUELES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA (COLÉTA DE LIXO). ART. 2º - FICA ABERTO O CRÉDITO DE CR$. 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPÊSAS DO ARTIGO ANTERIOR. ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PARANAGUÁ, PALÁCIO "VISCONDE DO NACAR", EM 3 DE JULHO DE 1.962. "ESTENDE OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 126, LETRA B, DA LEI Nº 92, DE 20-4-951, AOS OPERÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, NA LIMPEZA PÚBLICA."
A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extensivo aos operários da Prefeitura Municipal de Paranaguá, os benefícios do artigo 126, letra b, da Lei nº 92, de 20 de abril de 1.951 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paranaguá), àqueles que prestam serviços de limpeza pública (coléta de Lixo). Art. 2º - A gratificação pela execução de trabalho, de natureza especial, risco de vida ou saúde, não poderá

Lei nº 464 de 03 de julho de 1962 da Paranagua

Legislação03/07/1962Câmara Municipal da Paranagua
FICA EXTENSIVO AOS OPERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 126, LETRA B, DA LEI 92, DE 20 DE ABRIL DE 1.951 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAGUÁ), ÀQUELES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA (COLÉTA DE LIXO). ART. 2º - FICA ABERTO O CRÉDITO DE CR$. 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPÊSAS DO ARTIGO ANTERIOR. ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PARANAGUÁ, PALÁCIO "VISCONDE DO NACAR", EM 3 DE JULHO DE 1.962. "ESTENDE OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 126, LETRA B, DA LEI 92, DE 20-4-951, AOS OPERÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, NA LIMPEZA PÚBLICA."
A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extensivo aos operários da Prefeitura Municipal de Paranaguá, os benefícios do artigo 126, letra b, da Lei 92, de 20 de abril de 1.951 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paranaguá), àqueles que prestam serviços de limpeza pública (coléta de Lixo). Art. 2º - A gratificação pela execução de trabalho, de natureza especial, risco de vida ou saúde, não poderá ex

Lei nº 1815 de 24 de janeiro de 1994 da Paranagua

Legislação24/01/1994Câmara Municipal da Paranagua
INSTITUI, SOB A DENOMINAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - CULTURAL DE PARANAGUÁ, UM FUNDO ESPECIAL, COM CARÁTER ROTATIVO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO - CULTURAL DE PARANAGUÁ - CONDEPH E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Com o objetivo de financiar planos, programas, projetos e atividades voltadas à defesa, preservação, recuperação e promoção do Patrimônio Histórico - Cultural do Município, fica o Poder Executivo autorizado a instituir o fundo especial, com caráter rotativo, que terá a denominação de Fundo Municipal de Defesa e Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural de Paran
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