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TRF-2 - 05329278520034025101 RJ 0532927-85.2003.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO.. APELAÇÃO DESPROVIDA - O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento do débito pelo devedor e, pois, interrompe o prazo prescricional (art. 174 , IV, do CTN ), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Precedentes: PRIMEIRA TURMA, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 09/06/2011 PRIMEIRA TURMA, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 10/05/2011 PRIMEIRA TURMA, AgRg no REsp nº 1.037.426/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 03/03/2011 - Por outro lado, o pedido de parcelamento formulado após a consumação da prescrição não tem o condão de restabelecer prazo já findo nem tampouco representa renúncia à prescrição consumada, uma vez que, nos termos do art. 156 , V , do CTN , esta é causa de extinção do crédito tributário - Hipótese em que, antes do parcelamento (05/04/2003), os créditos já estavam prescritos (15/12/2002) - Apelação à qual se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024055879423001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011

EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE DIVERSOS EXERCÍCIOS - PARCELAMENTO DO DÉBITO -CDA¿S QUE CONSTAM PARCELAMENTO NO VERSO - CONTAGEM DO PRAZO APÓS O TÉRMINO DO PARCELAMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO. - Se no verso da CDA existe a menção de que o débito foi parcelado, trazendo a data de início e do fim, interrompe-se a contagem do prazo prescricional, que tem início, novamente, após o fim do parcelamento - Não havendo prova de efetivação de novo parcelamento após aquele consignado na CDA, opera-se os efeitos da prescrição. V .V. O parcelamento interrompe a prescrição. Não transcorrido o prazo quinquenal que permeia o descumprimento do parcelamento e o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, não é possível o reconhecimento da perda do direito à pretensão executória. A informação do parcelamento constante do título executivo, que goza da presunção legal de certeza e liquidez (parágrafo único do arts. 204 do CTN c/c 3º da LEF), e dos extratos digitais do banco de dados da Administração Fazendária fazem prova dos fatos ali descritos, nos termos do art. 365, VI, CPC.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479110099518001 Passos (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2012

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO O parcelamento extrajudicial do débito em execução autoriza a suspensão do feito e não a extinção do processo sem o julgamento do mérito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024093167450001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE DIVERSOS EXERCÍCIOS - PARCELAMENTO DO DÉBITO -CDA'S QUE CONSTAM PARCELAMENTO NO VERSO - CONTAGEM DO PRAZO APÓS O TÉRMINO DO PARCELAMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Se no verso da CDA existe a menção de que o débito foi parcelado, trazendo a data de início e do fim, interrompe-se a contagem do prazo prescricional, que tem início, novamente, após o fim do parcelamento - Não tendo ainda transcorrido o prazo de cinco anos, após o fim do parcelamento demonstrado pelas CDA executadas, incabível o decreto de prescrição do feito executivo.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98766 SE 2006.85.00.005267-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2007

PARCELAMENTO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - PAEX. OBTENÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO NA PENDÊNCIA DO PAEX. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 , da MP 303 /06, instituidora do Parcelamento Excepcional - PAEX, "as pessoas jurídicas que optarem pelos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 8o não poderão, enquanto vinculados a estes, parcelar quaisquer outros débitos junto à SRF, à PGFN ou ao INSS". 2. Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024990884603001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2010

EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE DIVERSOS EXERCÍCIOS - PARCELAMENTO DO DÉBITO - CDA¿S QUE CONSTAM PARCELAMENTO NO VERSO - CONTAGEM DO PRAZO APÓS O TÉRMINO DO PARCELAMENTO - PRESCRIÇÃO - CDA¿S SEM PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. - Se no verso da CDA existe a menção de que o débito foi parcelado, trazendo a data de início e do fim, interrompe-se a contagem do prazo prescricional. Contudo, após o fim do parcelamento, inicia-se o prazo da prescrição - O parcelamento do débito, suficiente para interromper a prescrição, deve ser demonstrado de forma inequívoca, já que a simples informação do fato ou a juntada de tela ou extrato, produzido unilateralmente pela exequente, não detém a mesma liquidez e certeza de uma Certidão de Dívida Ativa e não evidenciam o expresso reconhecimento da dívida pelo executado.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98766 SE 0005267-75.2006.4.05.8500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2007

PARCELAMENTO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL - PAEX. OBTENÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO NA PENDÊNCIA DO PAEX. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 , da MP 303 /06, instituidora do Parcelamento Excepcional - PAEX, "as pessoas jurídicas que optarem pelos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 8o não poderão, enquanto vinculados a estes, parcelar quaisquer outros débitos junto à SRF, à PGFN ou ao INSS". 2. Recurso improvido.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50770828820154047100 RS 5077082-88.2015.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016

PARCELAMENTO DO PAES. CUMULAÇÃO COM OUTRO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. A negativa da coexistência entre o parcelamento da Lei nº 10.684 /03 e o parcelamento ordinário convencional, infringe o princípio da legalidade, porquanto interpreta extensivamente o inciso VIII do art. 14 da Lei nº 10.522 , de 2002. Conclui-se que inexiste óbice legal à obtenção de parcelamento ordinário convencional após adesão ao parcelamento Lei nº 10.684 /03, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei de regência a serem examinados pela autoridade administrativa fiscal, e que os respectivos débitos refiram-se a períodos diversos.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50523233120134047100 RS 5052323-31.2013.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

PARCELAMENTO DO PAES. CUMULAÇÃO COM OUTRO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. A negativa da coexistência entre o parcelamento da Lei nº 10.684 /03 e o parcelamento ordinário convencional, infringe o princípio da legalidade, porquanto interpreta extensivamente o inciso VIII do art. 14 da Lei nº 10.522 , de 2002. Conclui-se que inexiste óbice legal à obtenção de parcelamento ordinário convencional após adesão ao parcelamento Lei nº 10.684 /03, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei de regência a serem examinados pela autoridade administrativa fiscal, e que os respectivos débitos refiram-se a períodos diversos.

Parcelamento do Solo Urbano - Loteamento e Desmembramento

Artigos21/12/2018Johnatan Machado
, abordando as diferenças entre os tipos de Parcelamento. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. O QUE É? O parcelamento do solo urbano significa dividir certa área....Conforme a Lei 6.766 /79 considera-se Parcelamento do Solo Urbano: Art . 2º.
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