Parcelamento Posterior em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Parcelamento Posterior

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267 , V DO CPC/1973 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 267 do CPC/1973 carece do necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211 /STJ, segundo a qual inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso por que (a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e (b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção apenas do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (art. 156 , V do CTN ). 3. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos conforme art. 174 , IV, do Código Tributário Nacional . Todavia, a adesão a programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. 2. Hipótese em que a adesão ao programa de parcelamento só ocorreu quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Prescrição caracterizada. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. Todavia, a adesão à programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. 2. Hipótese em que a adesão ao novo programa de parcelamento só ocorreu quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Logo, resta caracterizada a prescrição. Agravo regimental improvido.

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Peças Processuais que citam Parcelamento Posterior

  • Recurso - TJSP - Ação Parcelamento - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0477 em 03/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    Ainda que o art. 11 da Lei 11 .941 /2009 preveja a manutenção das garantias já existentes no caso de parcelamento posterior à penhora, essa norma não se sobrepõe ao CTN , lei complementar e, portanto... até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedidointegrantes do parcelamento concedido... PARCELAMENTO DO DÉBITO PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITOCRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE

    Parcelamento • Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Execução Fiscal - [Cível] Execução Fiscal - de Municipio de Conselheiro Lafaiete

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0183 em 07/02/2022 • TJMG · Comarca · Conselheiro Lafaiete, MG

    PARCELAMENTO POSTERIOR. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE . (...) II... ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA VIA BACEN JUD. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO . PRECEDENTES. 1... Parcelamento posterior à penhora on line que não permite imediata liberação do valor constrito quando não garantido por qualquer outro bem

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TRF03 - Ação Prescrição e Decadência - Agravo de Instrumento - de Industrias J.B. Duarte contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.0000 em 02/12/2022 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    PARCELAMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1... PARCELAMENTO POSTERIOR. RESTAURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267 , V DO CPC/1973 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ... Acrescemos à fundamentação, por amor ao debate, que, conforme o mais brilhante entendimento deste TRF da 3a Região, o fato de que a existência de suposto parcelamento posterior, é irrelevante , uma vez

    Prescrição E Decadência • Fatos Jurídicos • Direito Civil • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Interrupção • Prescrição • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário

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Diários Oficiais que citam Parcelamento Posterior

  • STJ 12/06/2023 - Pág. 5523 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Não obstante, em se tratando de pedido de parcelamento posterior ao oferecimento de... No Tribunal a quo a decisão foi mantida, ao argumento de que a jurisprudência do STJ é firma no sentido da possibilidade de bloqueio via BACENJUD, nos casos de parcelamento posterior, a fim de assegurar... UNIÃO, visando a cobrança de débitos de IRPF dos anos de 2005 e 2006, no valor de R$ 27.366,87 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), determinou, mesmo após parcelamento posterior

  • DJGO 18/09/2023 - Pág. 21091 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERBA PERTENCENTE A TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA... DESPROVIMENTO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o parcelamento posterior do débito não é medida apta a desconstituir o bloqueio realizado, permanecendo válido até a quitação... POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1

  • DJGO 13/10/2022 - Pág. 842 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/10/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PARCELAMENTO POSTERIOR DO DÉBITO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERBA PERTENCENTE A TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA... DESPROVIMENTO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que o parcelamento posterior do débito não é medida apta a desconstituir o bloqueio realizado, permanecendo válido até a quitação... Ocorre que o Supremo Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico que o parcelamento posterior a penhora de valores não é a medida suficiente e apta para desconstituir o bloqueio, o qual deve permanecer

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