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Jurisprudência que cita Parentesco Civil

  • TJ-DF - XXXXX20178070006 - Segredo de Justiça XXXXX-13.2017.8.07.0006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAS. PARENTESCO SOCIO AFETIVO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA DECLARADA SEM EFEITO. 1. O direito brasileiro recenhece o afeto como valor jurídico, inclusive sobrepondo-o ao vínculo sanguíneo, em determinados casos. 2. O pressuposto para a formação do vínculo afetivo, que é o convívio, não pode ser afastado, sob o argumento de que inexiste demonstração documental de parentesco civil a justificá-lo. 3. O direito de visitas deve ser regulado para possibilitar a continuidade do vínculo existente entre parentes afetivos, segundo o melhor interesse da criança e nas condições que se afigurarem possíveis, conforme se demonstrar em instrução processual. 4. Apelo provido. Sentença declarada sem efeito.

  • TJ-PR - Apelação Crime: ACR XXXXX PR XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO PATRIMONIAL - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - FILHA "DE CRIAÇÃO" - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PARENTESCO CIVIL CARACTERIZADO - EXEGESE DOS ARTS. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL , 181 , II DO CÓDIGO PENAL E 227 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE SOMENTE DA RÉ (ART. 183 DO CP )- INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - SÚMULA 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PENA INFERIOR A UM ANO - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 , VI E 110 , § 1º DO CÓDIGO PENAL - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PRÁTICA DO DELITO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ E DO RÉU, RESPECTIVAMENTE - RECURSO PREJUDICADO. O Código Civil reconhece, no art. 1.593 , outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade sócio-afetiva, fundada na posse do estado do filho (Enunciado 103 do CEJ). A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil (Enunciado 256 do CEJ).

  • TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX20118090127

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PARENTESCO CIVIL. SOCIOAFETIVIDADE. POSSE DO ESTADO DE FILHO. VÍNCULO AFETIVO. PROVA INEQUÍVOCA DA VONTADE DO AUTOR DA HERANÇA EM PERFILHAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O parentesco civil psicológico ou socioafetivo demanda a posse do estado de filho e a prova inequívoca da vontade de perfilhar. 2. Na espécie, embora não se duvide do amor filial da apelada pelo autor da herança, verifica-se que a recíproca não é verdadeira. Pelo que consta dos autos, o falecido estimou a apelada como enteada e não teve a intenção de reconhecê-la como filha, tanto que não o fez durante os quase 12 (doze) anos de convivência. 3. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem e a consequente petição de herança. 4. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios invertidos.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Doutrina que cita Parentesco Civil

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Família

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Direito Civil I

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Eliana Lorenzato Marconi, Milena Guerreiro, Raquel Silva Cunha Brunetto, Katia Cristina Silencio Possar e Raquel Borges Alves Toscano

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Parentesco Civil

  • Ação declaratória de filiação "post mortem"

    Modelos • 01/06/2020 • Perfil Removido

    os efeitos que o parentesco em primeiro grau (filiação) faria nascer... A expedição de ofício ao cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXXXXX... Intime-se o órgão do Ministério Público para que possa intervir na causa, nos termos do art. 82 , do Código de Processo Civil ; 13

  • Modelo de Anulação de Registro Civil

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    (Grifou-se) Atualmente, é amplamente difundido na doutrina e jurisprudência que o vínculo socio afetivo pode se sobrepor à verdade biológica, pois trata-se de vínculo de parentesco civil entre pessoas... à brasileira é um reconhecimento voluntário da paternidade, quando não existe vínculo biológico, que se aproxima da paternidade adotiva, embora não se submeta ao devido processo legal. [...] 3.2 Parentesco civil... CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL ( CC/2002 , ART. 1.604 ). FALSIDADE IDEOLÓGICA. FILHOS DO AUTOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSADOS. RECURSO PROVIDO. 1

  • Ação de Alimentos c/c Tutela de Urgência

    Modelos • 27/05/2020 • Henrique Scremin

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. VÍNCULO DE PARENTESCO. BINOMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS... da vida civil... VÍNCULO DE PARENTESCO - OBRIGAÇÃO DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS - ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-MANUTENÇÃO DA LIMINAR. 1- A maioridade civil implica emancipação tornando a pessoa apta para todos os atos

Peças Processuais que citam Parentesco Civil

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Mortem c/c Retificação/Anulação de Registro Civil - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0039 em 08/10/2023 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    de parentesco civil... Assim, a paternidade socioafetiva é uma forma de parentesco civil... Outrossim, como cediço, a filiação socioafetiva resulta da posse de estado de filho e constitui modalidade de parentesco civil, conforme expresso no artigo 1.593 do CC , in verbis: Art. 1.593."

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Mortem c/c Retificação/Anulação de Registro Civil - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0039 em 20/10/2023 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    de parentesco civil... Assim, a paternidade socioafetiva é uma forma de parentesco civil... Outrossim, como cediço, a filiação socioafetiva resulta da posse de estado de filho e constitui modalidade de parentesco civil, conforme expresso no artigo 1.593 do CC , in verbis: Art. 1.593."

  • Recurso - TJSP - Ação Registro Civil das Pessoas Naturais - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0224 em 19/10/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga... Enunciado nº 256 da III Jornada A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil... O conhecimento da origem biológica é direito da personalidade sem efeitos necessários de parentesco."

Artigos que citam Parentesco Civil

  • Relações de Parentesco e Suas Consequências Matrimoniais

    O parentesco civil, é o estabelecido por lei, como a adoção e o parentesco afetivo por exemplo. 5... Relações de Parentesco O Código Civil de 2002 , traz em seu texto uma visão mais abrangente das relações de parentesco que o Código Civil anterior , de 1916... O código civil de 2002 traz em seu art. 1593 , duas formas de parentesco, o natural e o civil. O parentesco natural, se caracteriza pela existência de laço sanguíneo

  • Parentesco e grau de parentesco

    Existem dois tipos de parentesco: o parentesco consanguíneo ou natural e o parentesco por afinidade ou parentesco civil... Toda e qualquer relação de outra origem que não seja considerada consanguínea pode ser considerada parentesco civil... O parentesco estabelecido por um antepassado é chamado parentesco consanguíneo ou natural , por seu turno o parentesco criado por uma relação social é chamado de parentesco por afinidade ou parentesco civil

  • Homicídio qualificado de Agentes de Segurança, parentes, cônjuges e companheiros: a questão do parentesco natural ou civil

    Mas, se mata o filho adotivo do mesmo policial (parentesco civil), não é alcançado... A lacuna surge quando nos deparamos com uma situação de parentesco civil, constitucionalmente equiparado, aí há o problema, há uma inconstitucionalidade por insuficiência da norma ao não incluir o parentesco civil... Em suma, é insustentável pretender ampliar o conteúdo da norma penal contida no artigo 121 , § 2º ., VII , CP para alcançar o parentesco civil

Notícias que citam Parentesco Civil

  • TJ-SP mantem pai biológico e pai afetivo em registro civil de menor

    é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem' ( CC , artigo 1.593 ) e, que 'a posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil'... Neste processo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve tanto o pai biológico quanto o pai afetivo em registro civil de menor. Com isso, manteve também os 4 avós paternos... Camargo observou que, mesmo depois de descobrir que o menor não era seu filho biológico, o pai afetivo nunca deixou de exercer a paternidade, nutrindo afeto pela criança: "Considerando que 'o parentesco

  • Parentesco por Afinidade.

    O parentesco por afinidade surge com o casamento ou a união estável, segundo o art. 1.595 do Código Civil... Além disso, o parentesco por afinidade em linha reta não se extingue com o fim do casamento ou união estável, conforme art. 1.595 , parágrafo 2º , do Código Civil... Observe-se, no entanto, que os cônjuges ou companheiros não serão parentes entre si, mas serão parentes por afinidade dos sogros, dos cunhados e dos enteados (lembrando que o parentesco por afinidade vai

  • É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos, mesmo após a morte de um deles

    No recurso ao STJ, os irmãos alegaram que as instâncias ordinárias não observaram o disposto no artigo 1.593 do Código Civil (CC) e, com a extinção do processo, impediram a produção de provas que pudessem... Para o colegiado, a declaração da existência de relação de parentesco de segundo grau na linha colateral é admissível no ordenamento jurídico, merecendo a apreciação do Poder Judiciário... Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão, por entender que a falecida não buscou ser reconhecida como filha dos pais dos autores da ação, o que impossibilitaria o reconhecimento de parentesco

Diários Oficiais que citam Parentesco Civil

  • DJGO 14/02/2024 - Pág. 10394 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    “Enunciado 256 do CEJ: 'A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil”... Nesse aspecto, o Centro de Estudos Judiciários: Enunciado 103 do CEJ: 'O Código Civil reconhece, no art. 1.593 , outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim... a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante

  • DJGO 30/10/2023 - Pág. 4812 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 29/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Enunciado 256 do CEJ: A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil... Saraiva, 2020, na nota 2 ao art. 1.593, acrescenta: Enunciado 103 do CEJ: O Código Civil reconhece, no art. 1.593 , outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim... a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante

  • DJGO 05/12/2023 - Pág. 2710 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    “Enunciado 256 do CEJ: 'A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil”... Nesse aspecto, o Centro de Estudos Judiciários: Enunciado 103 do CEJ: 'O Código Civil reconhece, no art. 1.593 , outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim... a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante