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Parentesco Civil

Parentesco que não é decorrente de consangüinidade.

Parentesco civil

16/04/2009Jb Admin
Parentesco que não é decorrente de consangüinidade.

TJ-GO - APELACAO APL 03927955020118090127 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2020

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PARENTESCO CIVIL. SOCIOAFETIVIDADE. POSSE DO ESTADO DE FILHO. VÍNCULO AFETIVO. PROVA INEQUÍVOCA DA VONTADE DO AUTOR DA HERANÇA EM PERFILHAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O parentesco civil psicológico ou socioafetivo demanda a posse do estado de filho e a prova inequívoca da vontade de perfilhar. 2. Na espécie, embora não se duvide do amor filial da apelada pelo autor da herança, verifica-se que a recíproca não é verdadeira. Pelo que consta dos autos, o falecido estimou a apelada como enteada e não teve a intenção de reconhecê-la como filha, tanto que não o fez durante os quase 12 (doze) anos de convivência. 3. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem e a consequente petição de herança. 4. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios invertidos.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3427967 PR 0342796-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2006

APELAÇÃO CRIME - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO PATRIMONIAL - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - FILHA "DE CRIAÇÃO" - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PARENTESCO CIVIL CARACTERIZADO - EXEGESE DOS ARTS. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL , 181 , II DO CÓDIGO PENAL E 227 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE SOMENTE DA RÉ (ART. 183 DO CP )- INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - SÚMULA 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PENA INFERIOR A UM ANO - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 , VI E 110 , § 1º DO CÓDIGO PENAL - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PRÁTICA DO DELITO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ E DO RÉU, RESPECTIVAMENTE - RECURSO PREJUDICADO. O Código Civil reconhece, no art. 1.593 , outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade sócio-afetiva, fundada na posse do estado do filho (Enunciado 103 do CEJ). A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil (Enunciado 256 do CEJ).

TJ-PR - Apelação Cível AC 3951779 PR 0395177-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2007

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - BLOQUEIO DE BENS E DE SEGUROS - FILIAÇÃO SÓCIOAFETIVA - PARENTESCO CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO MERAMENTE SANGUÍNEO - INEXISTÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E DE PERIGO DE DANO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nas questões em que presente a dissociação entre os vínculos familiares biológico e sócio-afetivo, nas quais seja o Poder Judiciário chamado a se posicionar, deve o julgador, ao decidir, máxime em sede de medida cautelar preparatória, atentar de forma acurada para as peculiaridades do processo, cujos desdobramentos devem pautar as decisões.

TJ-RS - Apelação Cível AC 186066205 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/1986

AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMOVEL PARA USO DO SOGRO. NA LINHA DE ASCENDENCIA DE PARENTESCO CIVIL POR AFINIDADE, ENCONTRA-SE O SOGRO,QUE SE EQUIPARA AO PARENTESCO POR CONSANGUINIDADE EM MATERIA DE DIREITO DE LOCACAO, AO PAI, COMO ASCENDENTE. FERE-SE O PRINCIPIO DA EQUIDADE, CONCEDER-SE O BENEFICIO AO PAI E NEGAR-SE AO SOGRO,SOB O ARGUMENTO FALSO DE QUE ESTE NAO GOZA DO FAVOR OUTORGADO AQUELE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NAO SENDO IMPUGNADA NA FORMA DA LEI, DEVE SER CONCEDIDA SOB A SIMPLES AFIRMACAO DO INTERESSADO DE QUE E POBRE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 186066205, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 12/11/1986)

TJ-GO - Apelação (CPC) 00484274020158090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FRAUDE PROCES-SUAL NÃO COMPROVADA. POSSE NO ESTADO DE FILHO. PARENTESCO CIVIL. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. CONFIGURAÇÃO. I. Não há que falar em fraude processual se não restou comprovado a colusão das partes para alcançar um fim ilícito. II. A posse de estado de filho de quem nesta condição permaneceu autoriza o reconhecimento da adoção póstuma, perante aquele que também em circunstâncias tais sempre o concebeu, à luz da socioafetividade que orienta o atual Direito de Família. III. Restou demonstrado nos autos que o de cujus não apenas tratava a autora publicamente como filha, como externava a condição de pai e filha. IV. Há de ser reconhecida a filiação socioafetiva pós mortem da autora que comprovou a posse do estado de filha, há mais de 45 (quarenta e cinco) anos, com o falecido Sebastião Flor. V. O fato de não haver prova escrita ou início de procedimento anterior a morte do de cujus não traduz impossibilidade do aludido reconhecimento porquanto presentes os requisitos legais, tais como a posse de estado de filho e conhecimento público dessa relação, que somente não formalizou o registro, em razão de preconceito da época, por ser a autora filha da irma do de cujus. VI. Não tendo a requerida/apelante se desincumbido de desconstituir a prova testemunhal produzida em juízo, conforme ônus processual previsto no art. 333, inc. II, do CPC, impõe a manutenção da sentença singular. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

TJ-DF - 07102191720188070006 Segredo de Justiça 0710219-17.2018.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PARENTESCO CIVIL. RECONHECIMENTO PATERNIDADE. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA. IDENTIDADE SOCIAL DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIOS MELHOR INTERESSE DO MENOR E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PATERNIDADE. REGISTRO DE NASCIMENTO. VÁLIDO E EFICAZ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. Inteligência do Art. 1.593 do Código Civil. 2. A comprovação de que o Menor não é filho biológico do Autor não afasta, por si só, a prevalência da paternidade registral sobre a consanguínea se este, mesmo com dúvidas, procedeu ao registro de paternidade quando a criança contava 9 (nove) anos de idade, o que afasta a alegação de erro ou outro vício de vontade. 3. Embora se reconheça que o Judiciário não pode impor a paternidade sócio-afetiva quando não condiz com a vontade de uma das partes, certo é que, no caso, o Autor anuiu livre e conscientemente com a paternidade do Menor porquanto, mesmo tendo dúvidas, registrou-o em Cartório de Registro Civil como seu filho biológico, não podendo desconstituí-lo após a formação da identidade social do adolescente. 4. Levando em consideração que a parte assumiu voluntariamente a paternidade do Menor e que desse reconhecimento estabeleceu-se vínculo afetivo, bem como devidamente sopesados os princípios do melhor interesse do menor e da dignidade da pessoa humana, permanece válida e eficaz a paternidade estabelecida no registro de nascimento. 5. Recurso desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 190483 PE 99.05.54532-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2003

ADMINISTRATIVO. AUXILIO-CRECHE. DECRETO Nº 977 /93. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ADOÇÃO. GUARDA DO MENOR. - O DECRETO Nº 977 /93 DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR DESTINADA AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL. - A ADOÇÃO APENAS CRIA, ENTRE O ADOTANTE E O ADOTADO, UM PARENTESCO CIVIL. - O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IMPLANTADO PELA LEI Nº 8.069 /90, CONFERE AO MENOR SOB GUARDA DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO OS SEUS PAIS, A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA TODOS OS FINS. - A CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXISTIU DESDE A GUARDA DO MENOR. - O BEM MAIOR A SER PRESERVADO É A PROTEÇÃO INTEGRAL DOMENOR, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 977 /93 E ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.069 /90. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 740127 SC 2005/0056255-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2006

Direito civil e processual civil. Recurso especial. Família. Adoção de menor. Lei vigente. Aplicabilidade. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. Legitimidade dos irmãos. - Nas questões que versam acerca de direito sucessório, aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. - As adoções constituídas sob a égide dos arts. 376 e 378 do CC/16 não afastam o parentesco natural, resultante da consangüinidade, estabelecendo um novo vínculo de parentesco civil tão-somente entre adotante e adotado. - Tem, portanto, le (s) gitimidade ativa para instaurar procedimento de arrolamento sumário de bens, o parente consangüíneo em 2º grau na linha colateral , notadamente quando, pela orde (irmão natural) m de vocação hereditária, ausentes descendentes, ascendentes , ou cônjuge do falecido.(naturais e civis) Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: - 13/2/2006 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00376 ART : 00378 ART : 01603 INC:00004 CÓDIGO CIVIL...DE 1916 INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO - PARENTESCO NATURAL - DECORRÊNCIA - ADOÇÃO STJ - RESP 201469 -RJ APLICAÇÃO...NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEI, VIGÊNCIA, MOMENTO, ABERTURA DA SUCESSÃO ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00030597519928190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1992

Adocao. Sucessao. O parentesco civil, resultante da adocao, nao rompe os vinculos da filiacao biologica e, em consequencia, o adotado nao perde direito `a sucessao de seus parentes consanguineos. Desprovimento do recurso. (CSM)

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