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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1832993 RS 2019/0247690-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019

ADMINISTRATIVO. SAÚDE. CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA. LIMITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO AO INTERESSE LOCAL. GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE EM INTERESSES QUE NÃO SEJAM LOCAIS. ACÓRDÃO QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL QUANDO HOUVER INTERESSE LOCAL NA ASSISTÊNCIA DIRETA À POPULAÇÃO. I - Na origem, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e do Município de Porto Alegre, com vistas a assegurar a participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre nos processos de decisão, implementação e prestação de contas dos serviços de saúde no município requerido. II - Em sentença, o Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 1372-1394): "(a) em relação à União, para o fim de assegurar a participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, nas ações e serviço de saúde no âmbito do PROADI que digam respeito ao percentual de até 30% pactuado com o gestor local, a se dar mediante apresentação final do projeto em Plenária do referido Conselho, cujo parecer deverá ser anexado como um dos requisitos da documentação pertinente encaminhada ao Ministério da Saúde, nos moldes do acordo entabulado no evento 100 e ratificado pelas partes nos eventos 104 e 175. (...) (b) quanto ao Município de Porto Alegre, para que (a) não celebre novos contratos/convênios/aditamentos e não aprove projetos no SUS sem a prévia e efetiva oitiva do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre; (b) em caso de discordância ao posicionamento, ou não acolhimento das recomendações, do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, apresente a respectiva motivação, previamente à implementação dos projetos e/ou celebração dos contratos/convênios/aditamentos; (c) encaminhe ao Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre os projetos/contratos/convênios/aditamentos já celebrados ou implementados, em relação aos quais não foi oportunizada a sua prévia participação, a fim de proceder à oitiva do Conselho, bem como as prestações de contas dos contratos/convênios já celebrados, acompanhados da documentação e esclarecimentos entendidos necessários pelo Conselho para a adequada análise; (d) após a manifestação dos Conselhos a respeito dos convênios e das prestações de contas mencionadas, informem, em prazo de trinta dias, as medidas efetivamente adotadas e/ou motivos de eventual discordância ao posicionamento/recomendações dos Conselhos; e (e) assegure a participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, nas ações e serviço de saúde no âmbito do PROADI-SUS que digam respeito ao percentual de até 30% pactuado com o gestor local, a se dar mediante apresentação final do projeto em Plenária do referido Conselho, cujo parecer deverá ser anexado como um dos requisitos da documentação pertinente encaminhada ao Ministério da Saúde, nos moldes do acordo entabulado no evento 100 e ratificado pelas partes nos eventos 104 e 175." (fls. 1392/1393). A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. III - Foram interpostos recursos especiais pelo ente municipal e pelo Ministério Público Federal. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento parcial dos recursos e pelo improvimento. IV - Analisa-se, inicialmente, o recurso especial do ente municipal. Quanto à alegação de omissão (violação do art. 1.022 do CPC/2015), a respeito da existência de coisa julgada, o recurso não merece provimento. A matéria foi devidamente tratada no acórdão objeto do recurso especial, não havendo que se falar em omissão neste ponto. V - Não há violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). VII - A análise da existência ou não de coisa julgada (alegação de violação dos arts. 485, V e 502 do CPC/2015), por outro lado, demandaria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial diante da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.147.341/SC , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.410.302/DF , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 13/5/2019. VIII - A matéria relacionada a alegação de violação dos arts. 1°, § 2°, da Lei n. 8.142/90 e art. 7, VIII, da Lei n. 8.080/90, indicada no recurso especial do ente municipal, será analisada juntamente com as alegações do recurso especial do Ministério Público Federal a seguir. Passa-se a analisar o recurso especial do Ministério Público Federal. IX - Pretende o MPF assegurar a efetiva participação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre no planejamento, execução e formulação de todas as políticas de saúde de interesse do Município de Porto Alegre, levadas a cabo exclusivamente pelo município, ainda que implementadas diretamente pela União, inclusive em relação à integralidade das ações ou serviços de saúde de interesse local no âmbito do PROADI-SUS. X - O PROADI-SUS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS foi desenvolvido para colaborar com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O programa é financiado com recursos de isenção fiscal (COFINS e cota patronal do INSS), concedidos aos hospitais filantrópicos de excelência reconhecidos pelo Ministério da Saúde e que apoiam a promoção da melhoria das condições de saúde da população brasileira. XI - A Lei n. 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições sociais. De acordo com o art. 11 dessa lei, para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde de reconhecida excelência poderá realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS. XII - Os hospitais que participam do PROADI-SUS investem um valor, no mínimo, equivalente a contribuições sociais que estão imunes em projetos de desenvolvimento institucional do SUS e em promoção da saúde da população. Assim, a ideia é que o PROADI-SUS seja mantido com os recursos gerados pelos próprios hospitais participantes (dados do sítio eletrônico do Ministério da Saúde). XIII - A Corte a quo, ratificando a decisão objeto de apelação, considerou que não haveria exigência legal no sentido de que o Conselho Municipal de Saúde participasse nos processos de decisão, implementação e prestação de Contas de serviços tomados diretamente pela União. Considerou-se que o controle social na esfera federal deveria se dar por meio do Conselho Nacional de Saúde, e não pelo Conselho Municipal. XIV - No acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ratificou-se, assim, o acordo formulado entre as partes após a decisão que antecipou os efeitos da tutela. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "Assim, a ação é improcedente em relação à União,à exceção do ponto em relação ao qual firmado acordo entre as partes, o qual versou especificamente sobre o percentual de até 30% pactuado com o gestor local do SUS previsto no art. 11, da Lei n. 12.101/2009, relativo às ações e serviços de saúde no âmbito do PROADI do Ministério da Saúde implementadas no Município de Porto Alegre. Assim restou redigido o acordo entabulado na audiência do evento 100, ratificado pela Advogada da União na audiência seguinte (evento 175): "(...) o percentual de até 30% que for pactuado com o gestor local será discutido entre a Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e o Hospital de Excelência, assim classificado pelo Ministério da Saúde. A apresentação final do projeto deverá ser feita em Plenária do Conselho Municipal de Saúde, cujo parecer será anexado como um dos requisitos de documentação encaminhada ao Ministério da Saúde. A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar ao Conselho Municipal de Saúde, pelo menos anualmente o Relatório de prestação de contas do projeto/contrato assinado entre o gestor e o Hospital de Excelência". XV - Quanto a este ponto, o Ministério Público Federal alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que não houve aceitação dos termos do acordo estabelecido em audiência, relativos a apenas 30% dos projetos. XVI - De fato, após a homologação do acordo (evento 126 - fl. 628), foi interposto agravo de instrumento (fl. 667), que foi provido pelo E. Tribunal a quo cassando a decisão que homologou o acordo. XVII - O acórdão foi objeto do REsp n. 1.507.054/RS , conexo a estes recursos especiais. No referido recurso, foi proferida decisão de não conhecimento, diante da perda de objeto, porquanto proferida sentença de mérito na ação. XVIII - A alegação de que não houve aceitação do acordo e de que foi cassada a decisão no julgamento do agravo de instrumento, formulada na apelação e nos embargos de declaração, não foi analisada na Corte a quo. A falta de análise das alegações faz incidir o disposto nos arts. 1.022, I e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". XIX - Prossegue-se, portanto, para a análise da alegação de violação dos arts. 1°, § 2°, da Lei n. 8.142/90 e art. 7, VIII, da Lei n. 8.080/90. A Lei n. 8.080/90 regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. O normativo impõe obediência ao princípio da democracia participativa comunitária para perfeita integração do Sistema Único de Saúde, em seu art. 7º, VIII. XX - Em atenção ao previsto no art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.142/90, esta Corte já decidiu que o Sistema Único de Saúde se expressa por meio de uma complexa organização estatal e social, na qual colaboram pessoas jurídicas de direito público e privadas; para garantir o seu funcionamento concatenado. O sistema possui uma lógica de permeabilidade à participação social, que se expressa por meio de conselhos, no teor do inciso III do art. 198 da Constituição Federal (RMS n. 45.638/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 13/8/2014). XXI - O acórdão proferido pela Corte de origem, embora limite a participação do Conselho Municipal a 30% dos projetos relacionados ao PROADI/SUS, não viola o disposto nos arts. 1º, II e parágrafo 2º e no art. 7º, VIII, da Lei n. 8.142/90. Os dispositivos asseguram que a participação social, por meio do Conselho Municipal de Saúde, deve existir, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e não limitados a estes, sempre que estiverem envolvidas ações ou serviços de saúde de interesse local. XXII - No acórdão, considerou-se que os serviços que não sejam de âmbito local seriam de incumbência do Conselho Nacional de Saúde. Quanto aos projetos do PROADI-SUS, previstos no art. 11 da Lei n. 12.101/09, ou seja, aos serviços de assistência direta à população, e que seriam de interesse local, pactuadas diretamente com o gestor local do SUS e demandariam a atuação do Conselho Municipal de Saúde, limitou-se a participação do Conselho, aos 30% dos projetos conveniados com a União. Apesar da limitação prevista no acórdão, não deixa de haver a participação popular nos projetos, que é realizada não pelo Conselho Municipal de Saúde, mas pelo Conselho Nacional de Saúde. XXIII - Assim, o acórdão objeto dos recursos especiais não merece reforma. Nesse sentido também é o parecer do Ministério Público Federal, conforme se confere do seguintes trechos (fl. 1.697): "Considerando que os projetos do PROADI/SUS são de ordinário não assistenciais, e não se limitam ao âmbito local, mas visam a estudos e pesquisas de âmbito nacional, entendeu o magistrado de piso, no que foi secundado pelo acórdão impugnado, que a participação nestes projetos é incumbência do Conselho Nacional de Saúde. Somente a complementação das atividades relativas aos projetos PROADI/SUS, de natureza assistencial, que impactam apenas a população local e são pactuadas diretamente com o gestor local do SUS demandam a atuação do Conselho Municipal de Saúde. E tais atividades devem limitar-se ao valor de 30% dos projetos conveniados com a União. Entende-se que os fundamentos do acórdão (que como se disse adotou os fundamentos da decisão de primeiro grau) devem ser mantidos eis que, além de não haver previsão legal para a participação do Conselho Municipal de Saúde nos projetos do PROADI/SUS, não seria razoável condicionar-se a sua execução a todos os Conselhos Municipais de Saúde. Trata-se de convênios oriundos diretamente do Ministério da Saúde, firmados com a União. Veja-se que no caso, a participação popular mantém-se, apenas é exercida pelo Conselho Federal de Saúde." XXIV - Recursos especiais parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, improvidos.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626946 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2020

LEGISLATIVO – FISCALIZAÇÃO – CONSELHO DE REPRESENTANTES – PARTICIPAÇÃO POPULAR. Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 86549 RJ 2017/0161370-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PROCESSO DESMEMBRADO. NÃO VIABILIZADA A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO, NO QUAL O CLIENTE NÃO SE ENCONTRA DENUNCIADO, MAS HÁ RISCO POTENCIAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, FUTURAMENTE, POSSAM SER USADAS COMO PROVA EMPRESTADA. A DECISÃO QUE INDEFERIU ESSA PARTICIPAÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA FALTA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. A FUTURA E EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NESTE PROCESSO E O PREJUÍZO BASEADO EM HIPÓTESES NÃO CONFIGURAM NULIDADE. É NECESSÁRIO UM PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Não existe direito, do advogado de réu de processo desmembrado, à participação em audiência no processo originário no qual seu cliente não é parte. 2. A análise do prejuízo, para fins de nulidade, não se realiza sobre hipóteses, mas em face de atos concretos. A simples probabilidade de eventual utilização de prova emprestada não justifica a declaração de nulidade. 3. A presente decisão não impede que, caso haja o efetivo uso como prova emprestada, no momento próprio e perante o juiz natural, seja debatida a validade da prova colhida sem a participação do recorrente. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1869790 SP 2020/0079403-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2021

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. LUCROS. PARTICIPAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A parcela denominada participação nos lucros (PLR) tem natureza indenizatória, portanto, não deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Precedente. 3. Agravo interno não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 636311 SP 2020/0346830-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "as circunstâncias" da execução do delito, como a "participação de menor importância, não podem ser avaliadas na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do acervo fático probatório dos autos da ação penal, inviável nesta via de cognição sumária" (STJ, HC 450.314/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). 5. Se o júri reconheceu a autoria delitiva de ambos os delitos, nos moldes do art. 29 do CP , sem que reste caracterizada manifesta contrariedade à prova dos autos, descabe falar em participação de menor importância, sob pena de ofensa ao princípio da soberania do veredictos. 6. Writ não conhecido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no RMS 62551 PR 2019/0375217-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Governador do Estado do Paraná, consubstanciado na aplicação da pena de demissão (Decreto Estadual n. 5.655/2.016), resultante de processo administrativo disciplinar, tendo em vista a comprovação de apropriar-se a parte impetrante do valor de fianças pagas por presos autuados em flagrante delito, e por inserir dados falsos no sistema de atividades cartorárias. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário. II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102 , III , da Constituição Federal . Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC , relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. III - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna , sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. IV - A hipótese dos autos difere da jurisprudência desta Corte firmada no sentido da impossibilidade de participação de membro do Ministério Público em conselhos de Polícia Civil, pois, no caso dos autos, não houve a participação de membro do Ministério Público, conforme ressaltado pela Corte a quo. V - Na hipótese dos autos, a manifestação do Ministério Público Estadual, ocorrida em 2003, deu-se no sentindo de orientar a forma de procedimento com relação aos recursos administrativos, sem contudo adentrar no mérito da infração disciplinar. Ao tratar sobre a matéria em exame, a Corte local assim se pronunciou (fl. 1.100): "(...) O autor aponta, ainda, a existência de nulidade do item II da Deliberação nº 905/2016 (fl. 869), que, ao propor sua demissão, se fundamentou na Deliberação nº 390/2003 (fl. 868), da qual participou membro do Ministério Público. Argumenta que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacifica no sentido de ser vedada a participação de membro do Parquet tem conselho superior de polícia. Referida alegação, contudo, não merece prosperar. Primeiro, porque, ao contrário do que afirmado pelo autor, não houve a participação de integrante do Ministério Público na composição do Conselho da Polícia Civil que propôs sua demissão ao Governador do Estado. Segundo, porque a providência descrita no item II da Deliberação nº 905/2016 - remessa da proposta de demissão do impetrante ao Governador do Estado - está fundamentada no artigo 238, inciso I, do Estatuto da Polícia Civil, e não na Deliberação nº 390/2003. (...)."VI - Para se averiguar a existência de irregularidade na Deliberação n. 905/2.016, faz-se necessária a instrução probatória, tarefa inviável na via estreita do mandado de segurança, que estabelece a demonstração inequívoca de direito líquido e certo, o que não ficou demonstrado. VII - No mais, quanto à alegação de nulidade da Deliberação n. 905/2.016, sob o argumento de não lhe ter dado a oportunidade do direito de recorrer, igualmente não merece prosperar. Isso, porque a deliberação em tela não se afigura recorrível, por se tratar de ato administrativo meramente opinativo, que não vincula o Governador do Estado, podendo a autoridade agir de forma diversa da proposta apresentada pelo Conselho. VIII - E ainda, segundo o art. 263 do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná, somente caberá recurso da decisão que aplicar penalidade. IX - Dessa forma, se a deliberação n. 905/2.016 não aplicou qualquer penalidade, não há que se falar em possibilidade de interposição de recurso administrativo. X - Quanto à nulidade na designação da autoridade processante alegada, cabe ressaltar que, diante da ausência de norma regulamentadora a esse respeito, não há como prosperar o recurso. XI - A lei deixou ao administrador a possibilidade de escolha e nomeação de Presidente da Comissão Processante, entre os Delegados de Polícia estáveis e, preferencialmente, da classe mais elevada. XII - Assim, deixou o dispositivo analisado a regulamentação dos mecanismos de escolha de Presidentes de Comissão de Processo Disciplinar a cargo do Executivo. E, dessa forma, a ausência de regulamentação dos mecanismos de escolha de Presidente de Comissão Processante não configura impedimento para a aplicação do art. 244 do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná. XIII - Por sua vez, a alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar, em razão da participação de Procurador do Estado, no julgamento junto no Conselho da Polícia Civil, não merece prosperar, uma vez que o art. 6º, VIII, do do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná traz previsão expressa nesse sentido. XIV - Sustenta ainda o recorrente que, na sua citação e interrogatório, não havia sido notificado com relação ao rol de testemunhas da acusação. Todavia, aqui igualmente não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Corte de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que o recorrente foi efetivamente cientificado quanto ao rol de testemunhas. Quando o conjunto probatório não é suficiente para comprovar o direito pleiteado e houver a necessidade de incursão em situações fáticas específicas, não será possível a utilização do mandamus, por impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 48.533/MS , relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018. XV - As funções desempenhadas pelo Corregedor da Polícia Civil, no processo disciplinar, obedeceram às disposições legais pertinentes e, ao contrário do alegado pelo autor, referida autoridade não funcionou como juiz em mais de uma instância no mesmo processo, de forma que a situação dos autos não se amolda ao disposto no art. 252 , III , do Código de Processo Penal . XVI - Quanto à alegação de desproporcionalidade da pena de demissão, não cabe à autoridade competente qualquer juízo de discricionariedade quanto à pena aplicada, uma vez que o servidor encontrava-se incurso no rol das hipóteses apenados com pena de demissão. XVII - Na hipótese dos autos, o recorrente se apropriou do valor das fianças pagas por presos autuadas em flagrante delito, bem como inseriu dados falsos no sistema informatizado de controle das atividades cartorárias com a finalidade de encobrir a apropriação indevida, condutas estas passíveis de demissão, conforme estabelece o estatuto da Polícia Civil do Paraná. XVIII - Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1815274 SP 2019/0143078-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO DA NEGOCIAÇÃO NO SINDICATO DOS TRABALHADORES. INSTRUMENTO COMPROBATÓRIO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação. 2. ?O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária? ( REsp 865.489/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010). 3. A determinação legal de não incidência da contribuição previdenciária sobre referidos valores não está condicionada à fase interna da negociação, mas à sua efetiva ocorrência. Eventual inobservância dos procedimentos estipulados pela Lei n. 10.101 /2000, que, em tese, podem ser prejudiciais à categoria durante a negociação, como, p.ex., a participação ?remota/não presencial/virtual? (etc) de seu representante, deve ser invocada a tempo e modo próprios pela parte que se considerar prejudicada, mas não pode servir de pretexto para a incidência da contribuição previdenciária, mormente quando o negócio for submetido a registro, nos termos do art. 2º , § 2º , da Lei n. 10.101 /2000. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias decidiram pela incidência da contribuição porque o representante dos trabalhadores teria participado das negociações de forma remota, o que estaria em desconformidade com a lei; e, provocado por embargos de declaração a respeito do registro do acordo, foi omisso. Recurso provido com a determinação de verificação da existência do registro do acordo no sindicato. 5. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1831728 RJ 2019/0239080-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. APOSENTADOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inviável a extensão, aos inativos, da participação nos lucros concedida aos funcionários da ativa, tendo em vista a ausência de prévia reserva matemática. 3. Agravo interno não provido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1800380 SP 2019/0064934-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. . PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. 1. No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a prévia formação da fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. 2. Não é devida a inclusão, nos proventos de complementação de aposentadoria, da participação nos lucros e resultados pagos aos empregados em atividade no patrocinador da entidade fechada de previdência privada. Precedentes específicos das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Regime de Participação Final nos Aquestos

Artigos09/05/2021Danyelle Feitosa
Vejamos o que a lei “No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio (...), e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos...Na participação final, a comunicabilidade refere-se apenas ao patrimônio adquirido onerosamente pelo próprio casal.
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