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STJ - RECURSO ORDINÁRIO RO 219 DF 2019/0225134-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PARTICIPANTE. REMUNERAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. CONVÊNIO COM A REPÚBLICA DE CUBA. PRECEDENTE. I - Médica cubana, participante do Programa Mais Médicos, ajuizou ação contra a União, a República de Cuba e a Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS pretendendo permanecer no referido Programa, nas mesmas condições em que fora admitida inicialmente, e com recebimento da remuneração integral II - A ação foi julgada improcedente, sob o principal fundamento de que não se trata de relação trabalhista regida pelas leis brasileiras, mas de Convênio firmado com a República de Cuba e Organismo Internacional, com regramento próprio. III - Decisão que merece ser ratificada, considerando que a Lei n. 12.871 /2013 criou o "Programa Mais Médicos" com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde, possibilitando a contratação de médicos estrangeiros, legislação que deve ser interpretada à luz dos princípios que o Brasil deve observar em suas relações internacionais. IV - O art. 13 da referida Lei confirma a discricionariedade da coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no juízo de discricionariedade, a não ser para afastar evidente ilegalidade, não sendo essa a hipótese dos autos. V - Precedente: RO n. 213/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/12/2019. VI - Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1441411 AM 2014/0049818-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2018

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE. RATEIO DE ATIVOS. INCLUSÃO DE EX-PARTICIPANTES. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da pretensão de ex-participantes de plano de previdência complementar de serem beneficiados pelo rateio de ativos da entidade da qual eram filiados. 2. Desligamento do participante do plano de benefícios após o exercício da opção pelo resgate de contribuições. 3. Cessação, com o desligamento, tanto da responsabilidade por déficit como do direito ao rateio de eventual superávit. 4. Descabimento da inclusão de ex-participante no rateio de ativos. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Direito dos participantes de concurso público

Artigos02/02/2021Jocinéia Zanardini
https://www.linkedin.com/pulse/direito-dos-participantes-de-concurso-p%25C3%25BAblico-jocin%25C3%25A......Direito de ser nomeado o participante que for aprovado no cadastro de reservas, se o participante das vagas efetivas desistir ou for desclassificado, ou quando existe terceirizados ocupando as vagas que...seriam do participante aprovado em cadastro de reservas; 8.

Participante de BBB tem direito à privacidade?

Artigos08/05/2021Paula Colonna
Acontece que ao aceitar participar de um reality o participante renuncia temporariamente os direitos à privacidade, intimidade e imagem....Portanto, durante aqueles aproximados 3 meses de confinamento os diretos de privacidade e liberdade passam a não valer para o participante....Se a imagem do participante for usada para fins diversos ao combinado no contrato com a emissora, poderá buscar por indenizações por danos morais/materiais.

O participante da pesquisa médica

Artigos18/05/2020Eudes Quintino Sociedade de Advogados
O participante da pesquisa envolvendo experimentação em seres humanos recebe o respeito à dignidade, liberdade e autonomia para que possa exercer com total segurança e proteção o múnus público de relevante...O participante da pesquisa voltada para os seres humanos é detentor de um dos pilares estabelecidos na Constituição Federal, que é a dignidade da pessoa humana....Para tanto, basta uma simples comparação para entender a dimensão do participante da pesquisa.

Participante do Programa Mais Médicos garante o direito aos 10%

Artigos10/05/2021Caio Tirapani Advogados Associados
Antes de chegarmos ao momento da garantia ao direito, é preciso conhecer o caminho que ambos os programas percorreram, o motivo de tal dúvida vagar pelo pensamento dos participantes, além dos objetivos...Dessa forma, em tamanha equivalência dos programas, é questionável que só os participantes do PROVAB tenham direito a bonificação, gerando um tratamento distinto daqueles que participam do PMMB, ferindo...ser questionado através de argumentos judiciais que busquem ações razoáveis e de igualdade aos participantes.

Os "Reality Shows" e a agressão ao direito da personalidade dos participantes

Artigos04/05/2021Adelmo Santiago Sabino
Ademais, cada participante é livre para deixar o programa, bastando ele expor sua vontade para tal....Entretanto, nada é verdadeiramente absoluto, então, mesmo os direitos fundamentais podem sofrer alguma dilatação ou retração, se isto é benéfico para o participante do programa, em especial análise, mas...Portanto, os programas televisivos tipo "Reality Shows" não agridem um direito da personalidade do participante, pois o mesmo cede, apenas de forma temporária e exclusiva para aquela situação específica

Quais são direitos autorais dos músicos participantes?

Artigos23/09/2020Ana Zan Mosca
Em semana que comemoramos o dia baterista, pensei em falar um pouco dos direitos autorais dos músicos participantes. Sim, é preciso diferenciar qual o papel do músico na música...., e irá receber, além de músico participante recebe como autor....Caso, ainda essa mesma música seja lançada ao vivo os músicos participantes nessa gravação irão receber os direitos do "ao vivo".

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1788498 RJ 2018/0341299-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS. PARTICIPANTE. DESLIGAMENTO. RESERVA DE POUPANÇA. PEDIDO DE RESGATE. CONDIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PATROCINADOR. EXTINÇÃO. ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. NORMA. RAZOABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para que haja o resgate nos planos oferecidos pelas entidades fechadas de previdência privada, é necessário que o participante esteja desligado não somente do plano previdenciário, mas também da empresa empregadora (patrocinador). Previsão do art. 22 da Resolução MPS/CGPC nº 6/2003. 3. A extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para o ex-participante de fundo previdenciário solicitar o resgate de suas contribuições é essencial para evitar a desnaturação do sistema, dado que o objetivo da previdência complementar fechada é a proteção social de um grupo específico de participantes e não a sua utilização como forma de investimento. 4. Não fere a razoabilidade nem há como ser reputada ilícita ou abusiva a cláusula estatutária, baseada em instrumento normativo de órgão governamental, que prevê a rescisão do vínculo laboral com o patrocinador como condição para que o ex-participante de plano de previdência privada fechada possa fazer jus ao resgate da reserva de poupança. 5. Agravo interno não provido.

Bloqueio das contas dos participantes de Plano de Previdência Complementar: é permitido ou não?

Artigos17/03/2021Livia Resende
Têm sido contínuas e constantes as decisões judiciais determinando o bloqueio das contas dos participantes assistidos de entidades fechadas de previdência complementar....Portanto, uma vez intimadas judicialmente para bloquear o saldo de conta do participante, as entidades fechadas de previdência complementar podem fazer uso de ambos argumentos quando intimadas judicialmente...a bloquear e penhorar o saldo de benefício de participante assistido.
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