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Partido Político

O partido político é um grupo social de relevante amplitude destinado à arregimentação coletiva, em torno de idéias e de interesses, para levar seus membros a compartilharem do poder decisório nas instâncias governativas. O partido político é uma pessoa jurídica de direito privado, cujo estatuto deve ser registrado na Justiça Eleitoral.

TSE - Registro de Partido Político RPP 69591 DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2014

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO DEMOCRATA PROGRESSISTA (DEMPRO). REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. REGISTRO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Indefere-se o pedido de registro de agremiação partidária que não atende aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. 2. A figura do registro provisório de partido político não encontra fundamento na atual Lei dos Partidos Políticos . 3. Pedido indeferido.

Encontrado em: , partido político, (F), Partido Democrata Progressista, (A), falta, atendimento, requisitos legais, apoio, eleitorado, registro, diretório regional, Estado, inexistência, previsão legal, registro provisório..., estatuto, Lei dos Partidos Políticos, revogação, legislação anterior, impossibilidade, solicitação, regularização, posterioridade, necessidade, tratamento, igualdade, partido político....(CLE) Registro de Partido Político RPP 69591 DF (TSE) Min. LAURITA HILÁRIO VAZ

TSE - Registro de Partido Político RPP 42851 DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO SINE DIE DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há como sobrestar o pedido de registro de partido político por período indefinido, de modo a possibilitar que o interessado traga os documentos que deveriam ter sido apresentados com o pedido inicial. 2. Nos termos do art. 9º , § 3º , da Lei nº 9.096 , de 1995, a eventual falha nos documentos apresentados no pedido de registro de partido político deve ser sanada pela parte em atendimento às diligências determinadas pelo relator no prazo de dez dias. 3. A prorrogação do prazo somente pode ser admitida na hipótese em que o interessado demonstra motivo legítimo em virtude de obstáculo ou eventos externos que o impeçam de atender a diligência, por motivo alheio à sua vontade. 4. Os requisitos para a criação de partido político, descritos na Lei nº 9.096/95 e na Res.-TSE nº 23.282, devem estar preenchidos no momento da formalização do requerimento, ficando a fase de diligências restrita a esclarecimentos acerca da documentação apresentada e à correção de erros de índole formal, o que não ocorreu na espécie. Precedente: QO-RPP nº 153-05, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 6.8.2015. Registro de partido político indeferido, ficando prejudicado o pedido de sobrestamento.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de registro do Partido Nacional Corinthiano (PNC), ficando prejudicado o pedido de sobrestamento, nos termos do voto do Relator.....: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos ) art.: 9 par.: 3 Registro de Partido Político RPP 42851 DF (TSE) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA

TSE - Registro de Partido Político RPP 141796 DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2011

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD). NÚMERO 55. REQUISITOS. ATENDIMENTO. 1. Atendidos os requisitos da Lei 9.096/95 e da Res.-TSE 23.282/2010, defere-se o registro do estatuto do partido político. 2. Registro deferido.

Encontrado em: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 199, Data 18/10/2011, Página 67 - 1/10/2011 el0273 : partido político registro . el0347 : partido político formação . el0181 : matéria processual legitimidade ....el0152 : matéria processual competência . el0215 : matéria processual preclusão . el0370 : partido político fidelidade partidária . leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição...Registro de Partido Político RPP 141796 DF (TSE) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI

TSE - Registro de Partido Político RPP 00004285120156000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO SINE DIE DO FEITO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há como sobrestar o pedido de registro de partido político por período indefinido, de modo a possibilitar que o interessado traga os documentos que deveriam ter sido apresentados com o pedido inicial. 2. Nos termos do art. 9º , § 3º , da Lei nº 9.096 , de 1995, a eventual falha nos documentos apresentados no pedido de registro de partido político deve ser sanada pela parte em atendimento às diligências determinadas pelo relator no prazo de dez dias. 3. A prorrogação do prazo somente pode ser admitida na hipótese em que o interessado demonstra motivo legítimo em virtude de obstáculo ou eventos externos que o impeçam de atender a diligência, por motivo alheio à sua vontade. 4. Os requisitos para a criação de partido político, descritos na Lei nº 9.096/95 e na Res.-TSE nº 23.282, devem estar preenchidos no momento da formalização do requerimento, ficando a fase de diligências restrita a esclarecimentos acerca da documentação apresentada e à correção de erros de índole formal, o que não ocorreu na espécie. Precedente: QO-RPP nº 153-05, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 6.8.2015. Registro de partido político indeferido, ficando prejudicado o pedido de sobrestamento.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de registro do Partido Nacional Corinthiano (PNC), ficando prejudicado o pedido de sobrestamento, nos termos do voto do Relator. (16 fls.)....: 9096 Ano: 1995 (LPP LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS ) Art.: 9 Par.: 3 .....: 23282 Ano: 2010 REQUERENTE: PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO (PNC) - NACIONAL. Advogado(a): MARCELO SANTOS MOURÃO Registro de Partido Político RPP 00004285120156000000 BRASÍLIA DF (TSE) Min.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00053902020145010482 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015

PARTIDO POLÍTICO. EXECUÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ENTRE DIRETÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 15 -A DA LEI PARTIDÁRIA O fato de o partido político ter caráter nacional não exclui a independência dos diretórios que possuem personalidade jurídica própria, sendo expressamente vedada por lei a responsabilidade solidária. Inaplicável o § 2 do art. 2º da CLT por analogia, por infringir regra específica da Lei dos Partidos políticos , Lei 9.096 , art. 15-A com a redação da apela Lei 12.034 de 2009.

TSE - Registro de Partido Político RPP 153572 DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2012

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL (PEN). NÚMERO 51. REQUISITOS. ATENDIMENTO. 1. Atendidos os requisitos da Lei 9.096/95 e da Res.-TSE 23.282/2010, defere-se o registro do estatuto do partido político. 2. Registro deferido.

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de registro do Partido Ecológico Nacional (PEN), nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Março Aurélio. (27 fls.)...DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 157, Data 16/08/2012, Página 24-25 - 1/8/2012 Registro de Partido Político RPP 153572 DF (TSE) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI

TSE - Registro de Partido Político RPP 40309201360000000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1. O Diretório Nacional do Solidariedade encaminha, com base nos arts. 10 da Lei nº 9.096 /1995 e 49 da Res.–TSE nº 23.571/2018, pedido de anotação das alterações estatutárias aprovadas na convenção nacional de 15.8.2019, realizada em São Paulo/SP. 2. Requisitos formais do art. 49 da Res.–TSE nº 23.571/2018 devidamente atendidos. Objeções apresentadas no parecer do MPE. Necessidade de exame da compatibilidade material das normas estatutárias e das alterações promovidas com o ordenamento jurídico pátrio. Função fiscalizadora decorrente do art. 17 , § 2º , da CF . PRAZO DE DURAÇÃO DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS 3. O estatuto partidário do Solidariedade prevê que o prazo de vigência das comissões provisórias será de até 8 anos, o que está em conformidade com a redação dada pela Lei nº 13.831 /2019 ao art. 3º , § 3º , da Lei nº 9.096 /1995, conforme a qual "o prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos". 4. A controvérsia relativa à conformidade do art. 3º , § 3º , da Lei nº 9.096 /1995 com as balizas estabelecidas pela Carta Magna , sobretudo aquelas que visam a assegurar a higidez do regime democrático, já foi objeto de verticalizados debates nesta Corte e, inclusive, encontra–se pendente de análise pelo STF no âmbito da ADI nº 6.230/DF , proposta em 17.9.2019 pela PGR. 5. Por ocasião do julgamento do RPP nº 0600412–09/DF, em 10.12.2019, ficou assentado, por esta Corte Superior, em suma, que, enquanto não houver pronunciamento do STF acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 3º , § 3º , da Lei dos Partidos Políticos , tal dispositivo permanece vigente. ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO PELO PARTIDO POLÍTICO 6. As fundações criadas e mantidas por partidos políticos, de cunho privado, possuem regime jurídico peculiar, visto que são regidas tanto por normas civis quanto eleitorais, devendo prevalecer, em caso de antinomia ou conflito aparente de normas, as disposições específicas. 7. Não há ilegalidade na escolha, por diretório nacional de partido político, de membros do conselho curador, superior ou deliberativo da fundação por ele criada e mantida, podendo, inclusive, tratar do tema em seu estatuto, conforme o art. 3º, § 2ºâ€“A, da Res.–TSE nº 22.121/2005. 8. Pedido deferido.

Encontrado em: .: 9096 Ano: 1995 (LPP Lei dos Partidos Políticos ) Art.: 3 Par.: 3 Art.: 10 . LEG.: Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 (CFD Constituição Federal Democrática) Art.: 17 Par.: 2 .....: 23571 Ano: 2018 (RESTSE23571 Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.) Art.: 49 PARTE: SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE) - NACIONAL....Advogado(a): BRUNO DE CARVALHO GALIANO Registro de Partido Político RPP 40309201360000000000 BRASÍLIA DF (TSE) Min. Og Fernandes

TSE - Registro de Partido Político RPP 84368 DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO NOVO (NOVO). NÚMERO 30. REQUISITOS. ATENDIMENTO. 1. Consoante a doutrina e a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico, de modo que a alteração legislativa promovida pela Lei 13.107 /2015 ao art. 7º , § 1º , da Lei 9.096 /95 incide imediatamente perante os partidos políticos que pretendem ter o registro do seu estatuto deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. 2. Todavia, se, ao tempo da edição da lei instituidora do novo regime jurídico, a agremiação já preenchia todos os requisitos para o registro nos termos da regra normativa anterior, é imperioso o seu deferimento nos moldes desta. Aplicação analógica da jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal e do respectivo enunciado 359 sobre matéria previdenciária. 3. No caso dos autos, atendidos os requisitos da Lei 9.096/95 e da Res.-TSE 23.282/2010 em sua redação originária, antes do advento da Lei 13.107 /2015, defere-se o registro do estatuto do partido político. 4. Registro deferido.

Encontrado em: No mérito, também por maioria, o Tribunal deferiu o pedido de registro do Partido Novo (NOVO), nos termos do voto do Relator. Vencida a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.....: 9096 ano: 1995 (lpp lei dos partidos políticos ) art.: 7 par.: 1 Registro de Partido Político RPP 84368 DF (TSE) Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

TSE - Registro de Partido Político RPP 00003453520156000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2015

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os requisitos para a criação de partido político, descritos na Lei nº 9.096/95 e na Res.-TSE nº 23.282, devem estar preenchidos no momento da formalização do requerimento, ficando a fase de diligências restrita a esclarecimentos acerca da documentação apresentada e à correção de erros de índole formal. Precedente: QO-RPP nº 153-05, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgada em 6.8.2015. 2. Hipótese em que o requerente não cumpriu os requisitos no momento da apresentação do pedido, não atendendo às diligências determinadas, em relação às quais se limitou a reiterar pedidos de dilação de prazo e de sobrestamento. Pedido indeferido.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de registro do Partido Pela Acessibilidade e Inclusão Social (PAIS), nos termos do voto do Relator. (12 fls.)...DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 201, Data 22/10/2015, Página 28 - 22/10/2015 REQUERENTE: PARTIDO PELA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL (PAIS) - NACIONAL....Advogado(a): MARCELO DA SILVA NUNES Registro de Partido Político RPP 00003453520156000000 BRASÍLIA DF (TSE) Min. Henrique Neves Da Silva

TRE-DF - Registro de Órgão de Partido Político em Formação ROPPF 13637 BRASÍLIA DF (TRE-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017

REQUERIMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO. PARTIDO SOCIAL. REQUISITOS NORMATIVOS. DESCUMPRIDOS. INDEFERIMENTO. 1. O pedido de registro de órgão de partido político em formação desacompanhado dos documentos exigidos pela norma deve ser indeferido. 2. Requerimento indeferido.

Encontrado em: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 097, Data 31/05/2017, Página 3/4 - 31/5/2017 Requerente(s) : PARTIDO SOCIAL - PS Registro de Órgão de Partido Político em Formação ROPPF 13637 BRASÍLIA

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