Partilha - Art. 1658 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Partilha - Art. 1658 do Código Civil

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10648515001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - IMÓVEIS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na ação de divórcio, a partilha restringe-se aos bens do casal cuja propriedade é comprovada, nos termos do art. 1.658 e seguintes do Código Civil , sendo certo que, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento - As benfeitorias edificadas em imóvel registrado em nome de terceiro passam a integrá-lo, nos termos dos arts. 1.253 e 1.255 , ambos do CC , razão pela qual não podem integrar a partilha de bens do casal, devendo eventual pedido de indenização ser pleiteado em ação própria, movida em desfavor do proprietário.

  • TJ-DF - XXXXX20218070002 1612061

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. ACESSÃO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIRO (SOGROS). ANUÊNCIA DESTES. EDIFICAÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PEDIDO DE MEAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Nos casamentos regidos pelo regime da comunhão parcial de bens, prevalece a presunção da contribuição financeira de ambos os cônjuges na aquisição de patrimônio durante o enlace. 2 - Mediante prévia autorização dos proprietários do terreno e doação de terceiros de materiais e mão-de-obra em favor do casal, foi edificada a casa em que os litigantes passaram a residir. Conforme interpretação dos termos dos arts. 1.658 , 1.660 , III e 551 , todos do Código Civil , incumbe ao réu indenizar a autora pelo valor da acessão edificada em terreno de seus pais, a título de meação do patrimônio formado durante a constância do casamento, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento sem causa. Precedente: REsp XXXXX/RS . 3 - Dado provimento ao recurso.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 Carapicuíba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de divórcio cumulada com alimentos e visitas – Decisão que deferiu a penhora dos direitos da requerente, no percentual de 50% junto à Reclamação Trabalhista nº XXXXX-97.2022.5.02.0201 – Insurgência do réu – Casamento sob regime de comunhão parcial de bens – Inteligência do Artigo 1.658 do Código Civil – Crédito trabalhista cujo fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do matrimônio deve, em regra, integrar a partilha – Caráter personalíssimo das verbas indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho – Incomunicabilidade – Créditos trabalhistas a serem recebidos pelo réu que devem integrar a partilha, com exceção do montante correspondente à reparação pelo acidente de trabalho sofrido – Pretensão de dedução dos honorários do patrono do agravante na ação trabalhista acolhida – Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso.

Modelos que citam Partilha - Art. 1658 do Código Civil

  • Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens

    Modelos • 06/01/2022 • Miriam Cristina Rodrigues de Faria

    Tendo como regime de bens a Comunhão Parcial, caberá a cada um o correspondente a 50% (cinquenta por cento) da propriedade destes, conforme bem dispõe o Código Civil em seus artigos 1.658 e 1.660 , inciso... Da mesma forma dispõe o Código Civil em seu artigo 1.571 : “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: (...) IV - pelo divórcio .”... intermédio de seu procurador infra-assinado (instrumento de procuração em anexo), com fundamento no artigo 693 e seguintes do Código de Processo Civil , propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA

  • [Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens

    Modelos • 02/10/2018 • Suellen Rodrigues Viana

    Assim, uma vez verificada a existência de união estável, os bens adquiridos na constância da relação deverão ser partilhados ao término do vínculo, nos termos do art. 1.658 , do Código Civil... IV.II – DA PARTILHA DOS BENS No caso em tela, incide o regime da comunhão parcial de bens, uma vez que, nos termos do art. 1.725 , do Código Civil , esse é o regime a ser aplicado na união estável, quando... pertinente a partilha do referido bem

  • Ação de Divórcio Litigioso C/C Partilha de bens e Regulamentação de Guarda e Alimentos

    Modelos • 15/06/2022 • Andre Pimenta

    Tendo como regime de bens a Comunhão Parcial, caberá a cada um o correspondente a 50% (cinquenta por cento) da propriedade destes, conforme bem dispõe o Código Civil em seus artigos 1.658 e 1.660 , inciso... Da mesma forma dispõe o Código Civil em seu artigo 1.571 : “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: (...) IV - pelo divórcio .”... Com efeito, o dever alimentar dos pais para com os filhos está expressamente previsto no artigo 229 Carta Magna , bem como nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil

Doutrina que cita Partilha - Art. 1658 do Código Civil

  • Capa

    Curso de Direito Civil: Família, Sucessões

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Partilha - Art. 1658 do Código Civil

  • Na partilha de bens e valores no divórcio, FGTS é devido?

    Assim, quanto à partilha, aplicam-se os arts. 1.658 aos bens que sobrevieram ao casal na constância do matrimônio, bem como o art. 1.659 , ambos do Código Civil , no que diz respeito aos bens que devam... Assevera que a determinação de partilhar de forma igualitária o imóvel adquirido na constância do casamento é conforme à jurisprudência e aos arts. 1.658 e 1.660 , I , ambos do Código Civil , sendo restritiva... Como é cediço, a teor do art. 1.658 do Código Civil , no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluindo-se da comunhão, dentre as exceções

  • É possível incluir as verbas trabalhistas na partilha?

    PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1... e 1.659 , VI , do Código Civil ). 2... ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658

  • O regime de comunhão parcial de bens e a partilha do casal em caso de separação e falecimento de um dos cônjuges

    Enfoca-se que o cônjuge é herdeiro necessário na comunhão parcial de bens conforme seleciona os artigos 1658 a 1666 do Código Civil... O regime da comunhão parcial de bens, disposto no artigo 1.658 do Código Civil : “No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com exceção dos... atendo-se à data do fato gerador, ou seja, mesmo que o cônjuge tenha sido ganhador do prêmio na constância do casamento, mas receba o valor após a separação, o cônjuge receberá sua parte correspondente na partilha

Diários Oficiais que citam Partilha - Art. 1658 do Código Civil

  • STJ 13/11/2023 - Pág. 6165 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Gol, ano 1998, de acordo com o art. 1.658 do CC... Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts. 1.225 , 1.226 , 1.227 , 1.228 e 1.658 do Código Civil... Como consabido, na vigência do regime da comunhão parcial de bens, se comunicam os bens que sobrevenham ao casal (art. 1.658 , do Código Civil ), salvo prova em contrário. 2

  • STJ 30/03/2023 - Pág. 8994 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/03/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC . 1... PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659 , VI , DO CC . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1... e 1.659 , VI , do Código Civil ). 2

  • DJGO 06/03/2023 - Pág. 4616 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Na ação de divórcio, a partilha restringe-se aos bens do casal cuja propriedade é comprovada, nos termos do art. 1.658 e seguintes do Código Civil , sendo certo que, no regime da comunhão parcial, comunicam-se... e 1660 , inciso I do Código Civil , que assim dispõem: “Art. 1.658 do CC/02 : No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções... Segundo o artigo 1.658 do Código Civil , no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com a exceção: I – dos bens que cada cônjuge possuir ao

Notícias que citam Partilha - Art. 1658 do Código Civil

  • STJ sobre a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial.

    Legislação Os artigos 1.658 , 1.659 e 1.660 do Código Civil de 2002 ( CC/2002 ) descrevem os bens sujeitos à partilha na comunhão parcial... Salomão acrescentou que tal entendimento é exatamente o que se depreende do artigo 1.658 do CC/2002 : "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento... Segundo o Código Civil , quando aplicável o regime da comunhão parcial, comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união (artigo 1.658), excetuando-se, porém, os bens que cada

  • De meu bem a meus bens: Entendimentos do STJ sobre a partilha no divórcio

    Legislação Os artigos 1.658 , 1.659 e 1.660 do Código Civil de 2002 ( CC/2002 ) descrevem os bens sujeitos à partilha na comunhão parcial... Salomão acrescentou que tal entendimento é exatamente o que se depreende do artigo 1.658 do CC/2002 : “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento... Segundo o Código Civil , quando aplicável o regime da comunhão parcial, comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união (artigo 1.658), excetuando-se, porém, os bens que cada

Peças Processuais que citam Partilha - Art. 1658 do Código Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Partilha de Bens - Ação de Partilha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0681 em 10/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Louveira da Comarca de Vinhed, SP

    o regime de Comunhão Parcial de Bens, sendo que os bens adquiridos na constância do casamento deverão ser partilhados ao término do vínculo, nos termos do art. 1.658 , do Código Civil : Art. 1.658... do Código Civil AÇÃO DE PARTILHA DE BENS em face de , brasileiro, casado, portador do RG nº e CPF nº , residente e domiciliado à Bairro Santo Antônio, Louveira/SP pelos motivos de fato e de direito... PARTILHA. 1

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Partilha de Bens - Ação de Partilha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0681 em 10/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Louveira da Comarca de Vinhed, SP

    o regime de Comunhão Parcial de Bens, sendo que os bens adquiridos na constância do casamento deverão ser partilhados ao término do vínculo, nos termos do art. 1.658 , do Código Civil : Art. 1.658... do Código Civil AÇÃO DE PARTILHA DE BENS em face de , brasileiro, casado, portador do RG nº e CPF nº , residente e domiciliado à Bairro Santo Antônio, Louveira/SP pelos motivos de fato e de direito... PARTILHA. 1

  • Réplica - TJCE - Ação Partilha - Reconhecimento e Extinção de União Estável

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 09/08/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Porém, exclui- se da partilha aqueles bens que cada cônjuge possuía antes do casamento, os oriundos de doação ou sucessão, bem como os sub-rogados em seu lugar, a teor do que dispõe o art. 1.659 do Código Civil... parcial de bens, a teor do que dispõe o artigo 1.725 do Código Civil . 2... Neste contexto, definido o regime jurídico aplicável à espécie, convém destacar que, da exegese dos artigos 1.658 e 1.660 , ambos do CC , e art. 5º da Lei de nº. 9.278 /96, caracterizada a união estável