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Partilha (Divisão de Bens)

Operação por meio da qual a herança é dividida em quinhões iguais entre todos os herdeiros ou legatários do inventário.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060410080275 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2008

CUMPRIMENTO DE PARTILHA. DIVISÃO DE BENS. ALIENAÇÃO. DÍVIDA. COMPENSAÇÃO. RECONVENÇÃO 1. CABE AO CÔNJUGE VIRAGO INDENIZAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS BENS COMUNS ALIENADOS APÓS A A SEPARAÇÃO DO CASAL. 2. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA SEPARAÇÃO JUDICIAL TAMBÉM DEVEM SER PARTILHADAS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) PARA CADA CÔNJUGE. 3. ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS, AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO RECONVENCIONAL, SE A QUESTÃO É SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E DECORRE DE FORMA LÓGICA DA PARTILHA. 4. APELO PROVIDO EM PARTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036237857 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. REVELIA NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO E PARTILHA. DIVISÃO DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. Concordes as partes sobre os bens que guarneciam a residência do casal quando da separação, bem como não divergindo acerca do valor da avaliação, não há razão para excluí-los da divisão dos bens do casal. DERAM PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056897705 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. DIVISÃO DE BENS. Os bens partilháveis pelo casal, cujo casamento se deu pelo regime da comunhão parcial de bens, são os adquiridos, onerosamente, ao longo do matrimônio, cujo termo final é a separação de fato do casal. Portanto, comprovado que um dos imóveis em discussão foi adquirido após a separação de fato do casal, não há como reconhecer o direito de meação do varão. Ausência de fundamentos jurídicos capazes de reformar a sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056897705, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/01/2014)

TJ-DF - 20080110802089 Segredo de Justiça 0094233-39.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2011

CIVIL . PROCESSO CIVIL . FAMÍLIA . DIVÓRCIO. PARTILHA. DIVISÃO DE BENS. DÍVIDAS COMUNS. RECONVENÇÃO . AUSÊNCIA . ALEGAÇÃO EM DEFESA. POSSIBILIDADE. 1. As dívidas contraídas antes da separação judicial também devem ser partilhadas na proporção de 50% para cada cônjuge. 2. Admite-se pedido de divisão de bens, ainda que ausente pedido reconvencional, se a questão é suscitada na contestação e decorre de forma lógica da partilha, em razão do princípio da economia e celeridade processual e da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Apelo parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080389158 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA. DIVISÃO DOS BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA CÔNJUGE. Diante do pacto antenupcial firmado pelas partes, estabelecendo o regime da separação total de bens, há incomunicabilidade do patrimônio que cada um possuía no momento da celebração, bem como aqueles adquiridos na constância do casamento. Ausência de prova quanto à participação financeira da apelante na aquisição dos bens. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70080389158, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2019).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439150048270001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DIVISÃO DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - NOVA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A partilha realizada nos autos do inventário, envolvendo as partes litigantes, configura-se negócio jurídico pronto, acabado e irretratável, que só pode ser invalidado pela prova de dolo, coação ou erro essencial. 2. Afasta-se a anulação da divisão homologada por sentença transitada em julgado, porquanto não comprovado o vício de consentimento apontado pela parte autora nos pontos relativos à definição da partilha e valores dos bens. 3. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073140051266001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DIVISÃO DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA NOVA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O acordo celebrado entre as partes litigantes em processo de separação judicial configura-se negócio jurídico pronto, acabado e irretratável, que só pode ser invalidado pela prova de dolo, coação ou erro essencial. 2. Afasta-se a anulação do acordo homologado, nos autos da ação de divórcio consensual, porquanto não comprovado o vício de consentimento apontado pela parte autora no ponto relativo à definição da partilha dos bens. 3. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10517060016618001 Poço Fundo (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - DIVISÃO DOS BENS - TRANSAÇÃO EM VÉSPERAS DE SEPARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INDÍCIOS INSUFICIENTES - ÕNUS DA PROVA - QUEM ALEGA O FATO DEVE COMPROVÁ-LO - ART. 333 DO CPC. - A união estável, pela regulamentação dada pelo diploma civil vigente, foi equiparada ao regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se assim, o esforço comum do casal na aquisição dos bens - A simulação ou fraude sobre venda de bens na constância da união deve ser forte e suficiente, sob pena de valer o ato impugnado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7471629 PR 0747162-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011

APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C - RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523 , § 1º , CPC - PARTILHA - DIVISÃO DE BENS NA PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE CADA PARTE. Agravo retido não conhecido Apelo e recurso adesivo desprovidos 1- Não se conhece do recurso do agravo, caso inobservado o requisito de regularidade formal, que é o pedido da parte nas suas razões ou contra-razões de apelação. 2- Restando caracterizado, o relacionamento homoafetivo como sociedade de fato, a dos bens, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053799649 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIVISÃO DE BENS E DÍVIDAS. IMÓVEL QUE PODE TER VALOR ATUAL SUPERIOR AO VALOR DO CONTRATO, MESMO CONSIDERANDO A DÍVIDA QUE O ONERA. RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença reconheceu a aquisição do imóvel em referência pelo casal litigante, e decidir pela outorga do bem ao varão sob o argumento de que há equivalência entre os valores da contratação e o montante da dívida do imóvel favorece o enriquecimento sem causa, porquanto não houve avaliação do bem e se deve ter em mente que o valor de mercado pode ser bastante superior ao preço do contrato ou do montante da dívida, mesmo atualizada. 2. O patrimônio é composto de ativos e passivos, e a apelante pede a partilha do imóvel e das dívidas a ele concernentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053799649, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/05/2013)

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