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Partilha (Divisão de Bens)

É a divisão do patrimônio do casal e vai depender do regime de bens escolhido pelos noivos ou conviventes, tanto de forma declarada (pacto antenupcial ou contrato de conviventes) ou de forma silenciosa (quando o casal nada disser, vigora o regime de comunhão parcial de bens, se ambos tiverem menos de 70 anos).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036237857 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. REVELIA NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO E PARTILHA. DIVISÃO DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. Concordes as partes sobre os bens que guarneciam a residência do casal quando da separação, bem como não divergindo acerca do valor da avaliação, não há razão para excluí-los da divisão dos bens do casal. DERAM PROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439150048270001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DIVISÃO DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - NOVA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A partilha realizada nos autos do inventário, envolvendo as partes litigantes, configura-se negócio jurídico pronto, acabado e irretratável, que só pode ser invalidado pela prova de dolo, coação ou erro essencial. 2. Afasta-se a anulação da divisão homologada por sentença transitada em julgado, porquanto não comprovado o vício de consentimento apontado pela parte autora nos pontos relativos à definição da partilha e valores dos bens. 3. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080389158 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA. DIVISÃO DOS BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA CÔNJUGE. Diante do pacto antenupcial firmado pelas partes, estabelecendo o regime da separação total de bens, há incomunicabilidade do patrimônio que cada um possuía no momento da celebração, bem como aqueles adquiridos na constância do casamento. Ausência de prova quanto à participação financeira da apelante na aquisição dos bens. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70080389158 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2019).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10073140051266001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DIVISÃO DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA NOVA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O acordo celebrado entre as partes litigantes em processo de separação judicial configura-se negócio jurídico pronto, acabado e irretratável, que só pode ser invalidado pela prova de dolo, coação ou erro essencial. 2. Afasta-se a anulação do acordo homologado, nos autos da ação de divórcio consensual, porquanto não comprovado o vício de consentimento apontado pela parte autora no ponto relativo à definição da partilha dos bens. 3. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00008909620098260268 SP 0000890-96.2009.8.26.0268 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2015

IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267 , VI, CPC . ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ESPÓLIOS. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. DIVISÃO DO BEM ENTRE OS HERDEIROS. APELO PROVIDO. 1. Sentença que julgou procedente a "ação de imissão na posse" movida pelos espólios apelados. Reforma. Hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, CPC . Ilegitimidade ativa dos espólios. 2. Demanda proposta após o trânsito em julgado e registro do formal de partilha na matrícula do imóvel. Divisão do bem entre os herdeiros, os quais detêm a legitimidade para reclamar e defender a posse. 3. Suposta sobrepartilha que apenas recai sobre imóvel diverso, não havendo elementos que demonstrem influência sobre o bem em disputa. 4. Apelação dos réus provida, para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, em razão de ilegitimidade ativa (art. 267 , VI, CPC ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10517060016618001 Poço Fundo (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - DIVISÃO DOS BENS - TRANSAÇÃO EM VÉSPERAS DE SEPARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INDÍCIOS INSUFICIENTES - ÕNUS DA PROVA - QUEM ALEGA O FATO DEVE COMPROVÁ-LO - ART. 333 DO CPC . - A união estável, pela regulamentação dada pelo diploma civil vigente, foi equiparada ao regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se assim, o esforço comum do casal na aquisição dos bens - A simulação ou fraude sobre venda de bens na constância da união deve ser forte e suficiente, sob pena de valer o ato impugnado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053799649 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2013

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIVISÃO DE BENS E DÍVIDAS. IMÓVEL QUE PODE TER VALOR ATUAL SUPERIOR AO VALOR DO CONTRATO, MESMO CONSIDERANDO A DÍVIDA QUE O ONERA. RISCO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença reconheceu a aquisição do imóvel em referência pelo casal litigante, e decidir pela outorga do bem ao varão sob o argumento de que há equivalência entre os valores da contratação e o montante da dívida do imóvel favorece o enriquecimento sem causa, porquanto não houve avaliação do bem e se deve ter em mente que o valor de mercado pode ser bastante superior ao preço do contrato ou do montante da dívida, mesmo atualizada. 2. O patrimônio é composto de ativos e passivos, e a apelante pede a partilha do imóvel e das dívidas a ele concernentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70053799649 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70081669061 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2019

APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE PARTILHA. DIVISÃO DE BENS EFETIVADA EM ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. 1. O apelo foi interposto dentro do prazo legal. Preliminar de intempestividade aventada em contrarrazões rejeitada. 2. Caso em que as partes, por ocasião da separação judicial, ajustaram a respeito da partilha de parte dos bens, estabelecendo que a partilha do remanescente ocorreria posteriormente. 3. Diante da prévia formalização da partilha do patrimônio remanescente, por meio de acordo extrajudicial, e não tendo sido comprovada a alegação de que a vontade manifestada ao tempo da assinatura do contrato, firmado em tabelionato, na presença de dois advogado e de duas testemunhas, não foi externada de modo livre e consciente, deve ser mantido o reconhecimento sentencial de que permanecem hígidas, válidas e eficazes as disposições patrimoniais ajustadas entre as partes e que, por conta disso, carece a recorrente de interesse processual na determinação de partilha dos mesmos bens.3. Manutenção da sentença que extinguiu a ação de partilha, com fundamento no art. 485 , VI , do CPC .PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.

TJ-DF - 07172391420178070000 Segredo de Justiça 0717239-14.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. DIVISÃO DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Como não é controversa a circunstância da aquisição do bem durante a união estável, mas apenas é controvertida a discussão relativa à compra de imóvel mediante sub-rogação de bem particular do Agravante, o certo é que, nem sob a vigência da Lei nº 9.278 /1996, nem sob a regência do Código Civil de 2002 , desfaz-se a presunção de que os bens imóveis e móveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, a título oneroso, sejam considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pois o contrário dependeria de estipulação em contrato escrito, o que não foi comprovado no Feito. É o que dispunha o artigo 5º da Lei nº 9.278 /1996 e também decorre da interpretação do artigo 1.725 do Código Civil , segundo o qual, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, donde se comunicam os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável. Por tais razões, inexistindo comprovação escrita de que o bem fora adquirido em sub-rogação e que, portanto, seria incomunicável, tampouco tenha se verificado a existência de pronunciamento judicial anterior que tenha reconhecido esta circunstância fática, a decisão agravada não merece qualquer reparo. Agravo de Instrumento desprovido.

TJ-DF - 07172391420178070000 Segredo de Justiça 0717239-14.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2018

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. DIVISÃO DE BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Como não é controversa a circunstância da aquisição do bem durante a união estável, mas apenas é controvertida a discussão relativa à compra de imóvel mediante sub-rogação de bem particular do Agravante, o certo é que, nem sob a vigência da Lei nº 9.278 /1996, nem sob a regência do Código Civil de 2002 , desfaz-se a presunção de que os bens imóveis e móveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, a título oneroso, sejam considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, pois o contrário dependeria de estipulação em contrato escrito, o que não foi comprovado no Feito. É o que dispunha o artigo 5º da Lei nº 9.278 /1996 e também decorre da interpretação do artigo 1.725 do Código Civil , segundo o qual, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, donde se comunicam os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável. Por tais razões, inexistindo comprovação escrita de que o bem fora adquirido em sub-rogação e que, portanto, seria incomunicável, tampouco tenha se verificado a existência de pronunciamento judicial anterior que tenha reconhecido esta circunstância fática, a decisão agravada não merece qualquer reparo. Agravo de Instrumento desprovido.

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