passaros da fauna silvestre mantido em cativeiro em Todos os Documentos

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00235485720084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDO EM CATIVEIRO. ANULAÇÃO.CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM ADVERTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a conversão da multa aplicada pelo IBAMA, em decorrência da lavratura do Auto de Infração n. 061.299-D, em advertência, nos termos do art. 72, I, da Lei 9.605/98, bem como a perda dos pássaros silvestres. 2. A Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, disciplina, em seu art. 72, as sanções a serem aplicadas. 3. O Decreto 6.514/2008, em seu art. 5º, §1º, estabelece que a sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas como aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. 4. No caso, o autor foi autuado por manter em cativeiro 10 (dez) pássaros da fauna silvestre sem autorização do órgão competente, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que, na forma do art. 5º, § 1º, do Decreto 6.514/2008, não se aplica a sanção de advertência, pois a multa cominada ultrapassou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação do IBAMA a que se dá parcial provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00262524320084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDO EM CATIVEIRO. ANULAÇÃO. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a conversão da multa aplicada pelo IBAMA, em decorrência da lavratura do Auto de Infração n. 575346-D, em advertência, nos termos do art. 72, I, da Lei 9.605/98, bem como a exclusão do nome do autor do CADIN, caso tenha incluído. 2. A Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, disciplina, em seu art. 72, as sanções a serem aplicadas. 3. O Decreto 6.514/2008, em seu art. 5º, §1º, estabelece que a sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, assim consideradas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. 4. No caso, o autor foi autuado por manter em cativeiro um pássaro da fauna silvestre sem autorização do órgão competente, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de modo que, na forma do art. 5º, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, é possível conversão da multa em advertência, pois a multa cominada não ultrapassou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação do IBAMA a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00694860720104013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDOS EM CATIVEIRO. LEI 9.605/98 E DECRETO 3.179/99. ANULAÇÃO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que, em ação de rito ordinário, anulou a multa imposta pelo IBAMA, em razão da lavratura do Auto de Infração n. 283490-D, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973. 2. No caso, a autora foi autuada pelo IBAMA por manter em cativeiro 16 (dezesseis) pássaros da fauna silvestre sem autorização do órgão competente, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 283490-D, cuja multa foi aplicada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no art. 6º da Lei 9.605/1998 e a desproporção entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator implica afronta ao referido disposto legal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A discrepância entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator não enseja, contudo, a anulação do respectivo auto de infração, cumprindo ao Judiciário adequar o valor da multa em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a serem aferidos nas circunstâncias do caso concreto. 5. Apelação do IBAMA a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00321027820084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDO EM CATIVEIRO. LEI 9.605/98 E DECRETO 3.179/99. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de rito ordinário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reduzir o valor da multa aplicada ao autor, relativamente ao Auto de Infração n. 320.777-D, para o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente à data de autuação. 2. O autor pretende anular a multa aplicada pelo IBAMA, em razão da lavratura do Auto de Infração n. 320.777-D, cujo valor foi de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), por manter em cativeiro 07 (sete) pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente. 3. A Lei n. 9.605/98, em seu art. 72, § 4º, estabelece que a "multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". 4. Considerando que, na hipótese dos autos, não se verifica a presença de elementos que indiquem ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, ser a parte autora reincidente, ou a existência de qualquer outra agravante da conduta praticada, merece reparos a sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a conversão da multa simples em prestação de serviços, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação do IBAMA a que se nega provimento. 6. Apelação do autor a que se dá parcial provimento, para converter a multa imposta pelo IBAMA em prestação de serviços, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00082141420124014100 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

AMBIENTAL. IBAMA. ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDO EM CATIVEIRO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. VALOR. MULTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido inicial, para anular auto de infração objeto de processo administrativo, tornando insubsistente todas as penalidades que dele advirem. 2. O Juízo a quo assim decidiu ao fundamento de que não há dúvida de todas as circunstâncias são favoráveis ao autor, haja vista sua pouca instrução, a não resistência à ação fiscal, a boa saúde do animal e a sua não inclusão entre as espécies ameaças de extinção. 3. Objetiva o autor anular a multa que lhe foi aplicada pelo IBAMA em decorrência da lavratura de auto de infração, ou, subsidiariamente, a conversão da referida multa em advertência ou, ainda, a redução do seu valor. 4. No caso, observa-se que o autor foi autuado pelo IBAMA por manter em cativeiro 03 (três) pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente, o que ensejou a lavratura do auto de infração, nos termos do art. 70 e 71 da Lei 9.605/98 e art. 2º, IV c/c 11, § 3º, do Decreto 3.179/99. 5. É certo que a escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no art. 6º da Lei 9.605/1998 e a desproporção entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator, implica afronta ao referido disposto legal. 6. A discrepância entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator não enseja, contudo, a anulação do respectivo auto de infração, cumprindo ao Judiciário adequar o valor da multa em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a serem aferidos nas circunstâncias do caso concreto. Sendo assim, merece reparos a sentença recorrida para restabelecer o auto de infração lavrado contra o autor. 7. Considerando que, na hipótese dos autos, não se verifica a presença de elementos que indiquem ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, ser o autor reincidente, ou a existência de qualquer outra agravante da conduta praticada, deve ser reduzido o valor da multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por pássaro apreendido, nos termos do art. 9º do Decreto 6.514/98. 8. Apelação do IBAMA a que se dá parcial provimento, para restabelecer o auto de infração e reduzir o valor da multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00040507220084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

AMBIENTAL. IBAMA. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDO EM CATIVEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. LEI 9.605/98, ART 71, II. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar nulo o Auto de Infração n. 533309-D, por inobservância do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no art. 71, II, da Lei 9.605/98, considerando que o referido Auto fora lavrado em 13.10.2005 e homologado pela autoridade competente somente em 29.01.2007. 2. No caso, observa-se que o autor foi autuado pelo IBAMA, em 13.10.2005, por "manter em cativeiros dois pássaros da fauna silvestre brasileira sem licença ou autorização do órgão", nos termos do art. 70 c/c 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e o art. 11, §, § 1º, III, 2º, II e IV, do Decreto 3.179/99, cuja multa fora aplicada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. A Lei 9.605/98, em seu art. 71, II, é expresso em estipular o prazo de 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. 4. A inobservância desse prazo não implica nulidade do auto de infração, caracterizando, quando muito, irregularidade passível de requerimento de observância aos prazos estipulados e o mero desatendimento dos prazos opera em desfavor do IBAMA que, em matéria de multas, vê-se impedido de iniciar a cobrança da sanção imposta, mas não impõe qualquer ônus ao autuado, que sequer tem o nome inscrito ou o lançamento de qualquer débito em cadastros fiscais ou de devedores. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação do IBAMA a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC) AGRAC 00228886320084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2016

PROCESSUAL CIIVL E AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDO EM CATIVEIRO. LEI 9.605/98 E DECRETO 3.179/99. ANULAÇÃO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo IBAMA contra decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação, que fora interposto contra sentença que, em ação de rito ordinário, anulou a multa imposta pelo IBAMA, em razão da lavratura do Auto de Infração n. 535564-D, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973. 2. No caso, o autor foi autuado pelo IBAMA por manter em cativeiro 07 (oito) pássaros da fauna silvestre sem autorização do órgão competente, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 535564-D, cuja multa foi aplicada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 3. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no art. 6º da Lei 9.605/1998 e a desproporção entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator implica afronta ao referido disposto legal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A discrepância entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator não enseja, contudo, a anulação do respectivo auto de infração, cumprindo ao Judiciário adequar o valor da multa em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a serem aferidos nas circunstâncias do caso concreto. 5. Agravo regimental a que se dá provimento, para cassar a decisão agravada e dar provimento à apelação do IBAMA, para restabelecer o Auto de Infração lavrado contra o autor e, ato contínuo, fixar a multa no patamar mínimo previsto em lei, considerando que o IBAMA não demonstrou ser o autor reincidente no tocante ao cumprimento da legislação ambiental, bem como a sua situação econômica.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00083646120084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2016

AMBIENTAL. IBAMA. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDOS EM CATIVEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR EXCESSO DE PRAZO. LEI 9.605/98, ART 71, II. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar nulo o auto de infração, por inobservância do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no art. 71, II, da Lei 9.605/98, considerando que o referido auto fora lavrado em 24.06.2005 e homologado pela autoridade competente somente em 13.12.2005. 2. O objeto da demanda circunscreve-se à anulação de multa aplicada pelo IBAMA em decorrência de auto de infração lavrado contra o autor e, como tal, foi decidido pela sentença recorrida. Rejeitada a preliminar de julgamento extra petita. 3. No caso, observa-se que o autor foi autuado pelo IBAMA, em 24.06.2005, por manter em cativeiros 28 (vinte e oito) pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização de órgão ambiental, nos termos do art. 70 c/c 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e o art. 11, §, § 1º, III, 2º, II e IV, do Decreto 3.179/99, cuja multa fora aplicada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). 4. A Lei 9.605/98, em seu art. 71, II, é expressa em estipular o prazo de 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data de sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. 5. A inobservância desse prazo não implica nulidade do auto de infração, caracterizando, quando muito, irregularidade passível de requerimento de observância aos prazos estipulados e o mero desatendimento dos prazos opera em desfavor do IBAMA. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação do IBAMA a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00208394920084013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDO EM CATIVEIRO. LEI 9.605/98 E DECRETO 3.179/99. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava a anulação da multa imposta pelo IBAMA em razão da lavratura do Auto de Infração n. 533833-D, ou, subsidiariamente, a conversão da multa em prestação de serviços ou, ainda, a redução do seu valor. 2. O Juízo a quo assim decidiu ao fundamento de que a multa aplicada é a penalidade adequada - como forma de prevenção especial (penaliza a autora) e de prevenção geral (desestimula condutas semelhantes), descabendo falar em prestação de serviços ou de redução, além de observar os parâmetros estabelecidos no bloco normativo de regência (Lei 9.605/98 e Decreto 3.179/99), não sendo o valor da multa exagerado que implique agressão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. O autor pretende anular a multa aplicada pelo IBAMA, em razão da lavratura do Auto de Infração n. 533833-D, cujo valor foi de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por manter em cativeiro 08 (oito) pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente. 4. A Lei n. 9.605/98, em seu art. 72, § 4º, estabelece que a "multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". 5. Considerando que, na hipótese dos autos, não se verifica a presença de elementos que indiquem ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, ser a parte autora reincidente, ou a existência de qualquer outra agravante da conduta praticada, merece reparos a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido inicial, para determinar a conversão da multa simples em prestação de serviços, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação do autor a que se dá provimento, para converter a multa imposta pelo IBAMA em prestação de serviços, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00025038420144013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE MANTIDOS EM CATIVEIRO. LEI 9.605/98 E DECRETO 6.514/08. CONVERSÃO. MULTA SIMPLES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença, em ação de rito ordinário, na qual o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial para converter a pena de multa simples, aplicada em virtude da lavratura de auto de infração, em medida prestação de serviços de preservação ambiental. 2. Pretende o autor anular a multa aplicada pelo IBAMA ou a aplicação de pena de advertência. 3. O Decreto 6.514/2008, em seu art. 5º, §1º, estabelece que a sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas como aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. 4. Na hipótese, o autor foi autuado por manter em cativeiro 10 (dez) pássaros da fauna silvestre sem autorização do órgão competente, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que, na forma do art. 5º, § 1º, do Decreto 6.514/2008, não se aplica a sanção de advertência, pois a multa cominada ultrapassou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. A Lei 9.605/98, em seu art. 72, § 4º, estabelece que a "multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". 6. Considerando que, no caso dos autos, não se verifica a presença de elementos que indiquem ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, nem ser a parte autora reincidente, ou mesmo a existência de qualquer circunstância agravante da conduta praticada, merece reparos a sentença recorrida que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a conversão da multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação do IBAMA e do autor e remessa oficial a que se nega provimento.

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