passaros silvestres em cativeiro em Todos os Documentos

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TJ-RS - "Recurso Especial" 70078277613 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70078277613, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 21-11-2018)

Polícia flagra pássaros silvestres em cativeiros em Bauru (SP)

de segunda-feira (17), por manter pássaros silvestres em cativeiro no bairro Tangarás, em Bauru....A Polícia Ambiental recebeu denúncias de que moradores do bairro estariam caçando pássaros silvestres para venda....Os policiais acabaram flagrando os pássaros silvestres em cativeiro, em duas casas, sem autorização ambiental.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1387 RS 2006.71.13.001387-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2009

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO. ANULAÇÃO. IMPOSSBILIDADE. 1.- A autorização para criar animais silvestres é ato administrativo que deve observar todas as disposições legais aplicáveis à espécie, em respeito ao princípio da legalidade. 2.- Não havendo autorização do IBAMA, consubstanciada na presença das anilhas nas patas das aves, correta se mostra a aplicação da penalidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 15955 PR 2008.70.00.015955-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2011

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO. ANULAÇÃO. IMPOSSBILIDADE. 1.- A autorização para criar animais silvestres é ato administrativo que deve observar todas as disposições legais aplicáveis à espécie, em respeito ao princípio da legalidade. 2.- Não havendo autorização do IBAMA, consubstanciada na presença das anilhas nas patas das aves, correta se mostra a aplicação da penalidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 015955 PR 2008.70.00.015955-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2011

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO. ANULAÇÃO. IMPOSSBILIDADE. 1.- A autorização para criar animais silvestres é ato administrativo que deve observar todas as disposições legais aplicáveis à espécie, em respeito ao princípio da legalidade. 2.- Não havendo autorização do IBAMA, consubstanciada na presença das anilhas nas patas das aves, correta se mostra a aplicação da penalidade.

Idoso é preso no Sul do RJ por manter pássaros silvestres em cativeiro

Ele mantinha pássaros silvestres em cativeiro, no bairro Santa Rita do Zarur. O caso foi registrado na 93ª DP (Volta Redonda). As informações são da equipe de reportagem do RJTV.

Jovem é presa por manter pássaros silvestres em cativeiro em Ipatinga (MG)

Uma jovem de 19 anos foi presa na tarde dessa terça-feira (17) por manter dezessete pássaros silvestres em cativeiro no bairro Bom Jardim na cidade de Ipatinga, Leste de Minas Gerais....No local foram encontrados pássaros das espécies Coleiro, Trinca-ferro e Canário, que foram apreendidos pela Polícia Militar Ambiental....A jovem foi presa em flagrante e foi encaminhada para a delegacia, e vai responder por manter em cativeiro pássaros silvestres da fauna brasileira.

Polícia ambiental apreende pássaros silvestres em cativeiro em Abre Campo (MG)

Uma equipe da Polícia Militar Ambiental de Manhuaçu, durante patrulhamento na segunda-feira, 27, apreendeu arma e pássaros em Abre Campo (MG)....Em atendimento a denúncia anônima de que um morador mantinha pássaros silvestres em cativeiro, e possuía uma arma, a equipe foi até o local....Depois de informado da denúncia, o morador entregou os quatro pássaros silvestres mantidos em cativeiro, uma arma e munição. O homem foi encaminhado para a delegacia em Abre Campo.

Polícia Ambiental flagra homem com pássaros silvestres em cativeiro

Cinco pássaros silvestres foram encontrados em cativeiro (Foto: Divulgação/Polícia Militar Ambiental) A Polícia Militar Ambiental localizou cinco pássaros silvestres em cativeiro, na manhã desta terça-feira...No local, os policiais abordaram o morador, de 49 anos, e encontraram a espingarda de calibre 36 com numeração raspada e cinco aves silvestres em cativeiro....As leis precisam avançar e proibir qualquer forma de manutenção de animais em cativeiro.

TJ-SP - Apelação APL 30033804220138260125 SP 3003380-42.2013.8.26.0125 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2016

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – POSSE DE PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Havendo controvérsia sobre ponto crucial da demanda, consubstanciado na origem da posse pela ré de aves silvestres em cativeiro, reputo como nula a decisão que julgou antecipadamente a lide, ante evidente cerceamento de defesa, sendo de rigor a dilação probatória requestada.

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