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STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1869959 RJ 2020/0080677-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

RECURSO ESPECIAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTES. PATENTES MAILBOX. PRAZO DE VALIDADE. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos sobre a questão (art. 987 , § 2º , do CPC ). 2. Delimitação da controvérsia: "Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial." 3. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Ministra Relatora, para delimitar a seguinte tese controvertida: "Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1837439 RJ 2017/0179090-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES. LEI Nº 9.279 /1996. ARTIGO 87 DA LPI . NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RESTAURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 113/2013 DO INPI. RESTRIÇÃO. INADIMPLÊNCIA. MAIS DE UMA RETRIBUIÇÃO ANUAL. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR. RESTRIÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se um ato infralegal - o artigo 13 da Resolução nº 113/2013 do INPI - pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei nº 9.279 /1996, para as hipóteses de inadimplemento superior em mais de uma retribuição anual. 3. O artigo 87 da Lei nº 9.279 /1996 cria uma exceção à regra da extinção da patente por falta de pagamento, concedendo ao depositante do pedido de patente e ao titular de uma patente que estejam inadimplentes uma nova oportunidade para manter seu direito, mediante o pagamento de uma retribuição especial. 4. O art. 87 da LPI estabelece que o INPI deve notificar o titular da patente ou o depositante inadimplente antes de arquivar ou de extinguir definitivamente o pedido ou a patente. 5. A notificação configura o termo inicial para o pagamento da retribuição especial, sendo, portanto, necessária para o exercício do direito de restauração. Precedentes. 6. O art. 13 da Resolução nº 113/2013 do INPI vai além da norma estabelecida no art. 87 da LPI , pois restringe o cabimento da restauração para hipóteses não definidas pela lei. 7. O INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração. 8. Recurso especial não provido.

Encontrado em: O artigo 87 da Lei nº 9.279 /1996 cria uma exceção à regra da extinção da patente por falta de pagamento, concedendo ao depositante do pedido de patente e ao titular de uma patente que estejam inadimplentes...O art. 87 da LPI estabelece que o INPI deve notificar o titular da patente ou o depositante inadimplente antes de arquivar ou de extinguir definitivamente o pedido ou a patente. 5....O INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em hipóteses não previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de restauração. 8. Recurso especial não provido.

Você sabe a diferença entre: Patente de invenção e Patente do Modelo de Utilidade?

Artigos10/12/2020Daniele Ferreira Hoppe
O que são patentes: patentes são importantes procedimentos que permitem proteger uma invenção e garantir o desenvolvimento tecnológico....A patente de modelo de utilidade tem uma duração mais curta, de 15 anos, e é uma patente que é considerada de menor valor econômico, pois depende de uma patente de invenção prévia para existir, já que...produção inicial seria a patente de inovação, e as melhorias no processo a patente de modelo de utilidade.

Como registrar uma patente?

Artigos30/03/2021Natália Cabral da Silva
A patente é um bem protegido pelo direito industrial, criado por uma pessoa física ou jurídica....O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão....da patente.

Quebra de Patente

Artigos26/01/2021Camila de Liz Pereira Ribeiro
O que precisamos saber sobre a Licença Compulsória de Patentes A patente é um direito adquirido pelo Autor da Invenção ou Modelo de Utilidade, de explorar de forma EXCLUSIVA, durante o prazo de 20 ou 15...Assim a partir do momento em que o Estado verifica que determinada patente deve ser aberta para exploração de mais de uma empresa, ele permite a quebra da patente, que nada mais é que a possibilidade de...Muito se fala que o termo “ quebra de patente” é errôneo, haja vista que o titular da patente não perde a mesma, apenas deixa de exercer seus direitos de forma exclusiva temporariamente.

Direitos autorais x patentes

Artigos22/04/2021Grazyelle Pinheiro
A patente, por outro lado, não é automática....É necessário depositar o pedido no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) e aguardar um longo processo administrativo para que o inventor consiga a sua patente....Por fim, nenhuma ideia é protegida por direito autoral ou patente. Apenas as ideias que são exteriorizadas e concretizadas em uma obra ou em uma invenção.

Vantagens do registro de marcas e patentes

Artigos24/04/2021Gustavo Mendes de Andrade
Dica de Ouro: Registro de marcas e patentes....O objetivo desta publicação é expor, de modo simples e claro, alguns dos principais benefícios na obtenção do registro da sua marca (ou patente de invenção)....Obs: Este artigo foi publicado originariamente em 23/03/2021, em: https://mendesdeandrade.adv.br/2021/04/23/registro-de-marcas-e-patentes/

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 166097 PR 2019/0154778-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTS. 183 , I E II , 184 , I E II , 186 E 195 , TODOS DA LEI Nº 9.279 /96 - CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DELITO CONTRA AS PATENTES E CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXPOR E OFERECER À VENDA E MANTER EM DEPÓSITO PRODUTO PROTEGIDO POR PATENTE. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DO LOCAL DE FABRICAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS PELO JUÍZO PAULISTA. PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A queixa-crime que imputa a prática de crimes contra as patentes e crime de concorrência desleal, nos termos dos arts. 183 , I e II , 184 , I e II , 186 e 195 , III , todos da Lei nº 9.279 /96, pode ser oferecida onde os acusados expuseram à venda, ofereceram à venda ou tiveram em estoque, independentemente do local de confecção do material objeto da contrafação. 2. Tratando-se de delitos de natureza permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo, pode-se também definir a competência territorial pelo critério da prevenção. No caso, tendo o Juízo paulista sido o primeiro a conhecer da causa, antecedendo-se na prática de medidas judiciais, como busca e apreensão e homologação de laudo técnico pericial produzido (art. 73 do CPP ), prorroga-se a sua competência para conhecer do pedido principal. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direto da 4ª Vara Criminal do Foro Central - Barra Funda/SP, o suscitado.

Patentes verdes: inovação e sustentabilidade

Artigos17/02/2021Nathalia Bastos do Vale
As patentes verdes são patentes que contemplam todos os requisitos e procedimentos das patentes tradicionais. Entretanto, elas são concedidas para tecnologias verdes....Isso porque, além de todos os benefícios garantidos pela patente, as patentes verdes têm um trâmite prioritário, ou seja, você consegue obter a sua patente em menos tempo....Patentes verdes no Brasil O INPI, Instituto Nacional da Propriedade Intelectual, criou, em 2012, o Programa Piloto de Patentes Verdes.

Licença Compulsória da patente de uma vacina

Notícias29/01/2021Roncon e Graça Comunicações
“Por sua vez, a licença compulsória ou obrigatória de uma patente, cujo termo vem sendo usado erroneamente como sinônimo de quebra de patente , permite uma suspensão temporária do direito à exclusividade...do detentor da patente....A Lei antiga de patentes do Brasil, não permitia a patente de medicamentos.
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