paternidade biologica e socioafetiva em Todos os Documentos

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TJ-SC - Apelação Cível AC 03001718420158240042 Maravilha 0300171-84.2015.8.24.0042 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2018

CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA - ATO VOLUNTÁRIO - ERRO - ANULAÇÃO DO REGISTRO - CABIMENTO 1 Consoante entendimento jurisprudencial emanado pelo Superior Tribunal de Justiça,"em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar" ( REsp n. 1.115.428 , Min. Luis Felipe Salomão). Além disso, "a divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica não autoriza, por si só, a desconstituição do registro, que somente poderia ser anulado, uma vez comprovado erro ou falsidade [...]" ( REsp n. 1.131.076 , Min. Marco Buzzi). 2 "O erro substancial hábil a ensejar a anulação do negócio jurídico ocorre quando o declarante atua mediante embotada representação da realidade, equívoco esse capaz de conduzí-lo a externar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura mais inteirado estivesse acerca das nuanças do negócio jurídico entabulado" ( AC n. 2010.041937-2 , Des. Henry Petry Junior). 3 Comprovada a inexistência de paternidade biológica e socioafetiva, bem como demonstrado que o registrante praticou o ato mediante erro, acreditando que fosse o pai biológico da criança, é de ser mantida a sentença de procedência da ação negatória de paternidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024045192077001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2010

DIREITO FAMÍLIA. ESTADO DE FILIAÇÃO. PREVALÊNCIA INTERESSE MENOR. ESPÉCIAS. PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. - Não há qualquer hierarquia em relação às espécies de filiação, caracterizadas pelo vínculo biológico e o não biológico, denominado socioafetivo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036498624 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2010

APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. ERRO. COMPROVAÇÃO. \n\nDe rigor julgar procedente ação negatória de paternidade, quando comprovada - por 02 exames de DNA - a inexistência de paternidade biológica; quando igualmente comprovada - por laudo social - a inexistência de paternidade socioafetiva; e quando demonstrado - pelo depoimento pessoal da genitora da ré - que o autor só procedeu ao registro por estar em erro, já que genuinamente achava que era o pai biológico. Precedentes jurisprudenciais.\n\nDERAM PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70084192079 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PRETÉRITA QUE AFASTOU PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA EXONERAÇÃO DO PENSIONAMENTO CONFIRMADA. A discussão acerca da paternidade, tanto biológica como socioafetiva ? trazida no recurso para amparar a pretensão dirigida à reforma da sentença ? está albergada pelo manto da coisa julgada e foi exaurida na pretérita ?ação negatória de paternidade?, cuja procedência imprime eficácia a todos os efeitos daí decorrentes, inclusive exoneração da verba alimentar, que se evidencia razoável. Decisão mantida.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040612079 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2011

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AFASTAMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Afastada a paternidade biológica através de exame de DNA e não comprovada a socioafetividade entre pai e filho, bem como demonstrada a existência de vício de consentimento por ocasião do registro civil, possível a desconstituição de paternidade registral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) ( Apelação Cível Nº 70040612079 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 25/05/2011)

TJ-DF - 20160210014256 Segredo de Justiça 0001413-17.2016.8.07.0002 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE BIOLÓGICA. DNA. RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. 1. A paternidade não pode ser vista apenas sob enfoque biológico, pois é relevante o aspecto socioafetivo da relação tida entre pai e filha. 2. As provas dos autos demonstram que o apelante estabeleceu forte vínculo com a menor, tanto que, com o divórcio dos genitores, a guarda e o lar de referência é o paterno. 3. A tese de multiparentalidade foi julgada pelo STF em sede de repercussão geral e decidiu que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica com os efeitos jurídicos próprios. 4. Ante a existência dos dois vínculos paterno-filiais, que não podem ser desconstituídos, a orientação que melhor atende aos interesses das partes, notadamente o da menor, é o reconhecimento de ambos os vínculos paternos: o biológico e o socioafetivo, com as devidas anotações no seu registro civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70085029502 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2022

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE INVESTIGANTE QUE CONTA COM PAI REGISTRAL. PATERNIDADE BIOLÓGICA COMPROVADA EM EXAME DE DNA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. Caso dos autos em que não há óbice para o reconhecimento do vínculo biológico requerido pelo filho, pois não se pode impor a obrigação de se desfazer da relação havida com o pai registral para buscar sua origem biológica. Tampouco prospera o pedido de reforma da sentença no tocante à distribuição dos ônus, pois condenados os requeridos de forma solidária, conforme autoriza o art. 87 , §§ 1 e 2 , do CPC .NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100406107001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2013

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. EXAME DE DNA. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIO-AFETIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reconhecimento espontâneo dos filhos no registro público é irrevogável e irretratável, só podendo ser anulado se maculado por vício de consentimento, como erro, dolo, coação, simulação ou fraude. 2. Não existindo vínculo genético ou sócio-afetivo, a declaração da não paternidade é medida que se impõe, visando proteger até mesmo direito da menor.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 04772382120208090000 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE EXIME PROVISORIAMENTE O PENSIONAMENTO. SENTENÇA PRETÉRITA QUE AFASTOU PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA TRANSITADA EM JULGADO. 1. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC ). 2. Não se vislumbra presente a razoabilidade do direito, vez que a discussão acerca da paternidade, trazida no recurso para amparar a pretensão dirigida à reforma da decisão, está albergada pelo manto da coisa julgada e foi exaurida na pretérita 'ação negatória de paternidade', cuja procedência imprime eficácia a todos os efeitos daí decorrentes, inclusive exoneração da verba alimentar, que se evidencia efetivamente razoável.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072207681 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA. FALSIDADE DO REGISTRO E ERRO. Caso no qual o pai registral não era casado nem vivia em união estável com a genitora da menina, razão pela qual não vigia a presunção pater est. Hipótese de verdadeira ação de anulação de registro, na qual a procedência do pedido depende apenas de prova de falsidade do registro ou de vício de vontade. O exame de DNA provou a inexistência de paternidade biológica. E o curtíssimo tempo transcorrido entre o registro e ao ajuizamento da ação (pouco mais de 02 meses), não autorizam a conclusão de que se formou paternidade socioafetiva, cuja inexistência foi confirmada pela parte ré. Hipótese de registro que não espelha verdade biológica ou socioafetiva, e que portanto foi feito com falsidade, o que autoriza a sua desconstituição. Ademais, o apelante efetuou o registro porque a genitora da apelada lhe disse que ele era o pai, mas sonegando dele a informação de que, na época da concepção, ela mantinha relação com outra (s) pessoa (s); e se negando a fazer o exame de DNA, antes do ajuizamento da ação. Em face disso, tem-se que o registro foi feito em estado de erro, pois teve por base uma mentira, e a sonegação de informações relevantes... que poderiam perfeitamente ter levado o apelante a, se soubesse de tais informações, agir de forma diferente. DERAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70072207681 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/06/2017).

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