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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191558881001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO- AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. O objetivo da constituição do patrimônio de afetação é assegurar a recomposição imediata dos patrimônios individuais dos adquirentes de fração ideal vinculada à unidade autônoma em construção ou a ser construída, no caso de quebra do incorporador. O patrimônio da afetação, por sua vez, é constituído com a averbação do registro imobiliário, nos termos do artigo 31-B da Lei 4.591 /1964 e parágrafo 14 do artigo 31-F. Dessa fora, ausente nos autos prova da constituição do patrimônio de afetação pela empresa agravante, não há falar em suspensão do processo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191558881001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO- AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. O objetivo da constituição do patrimônio de afetação é assegurar a recomposição imediata dos patrimônios individuais dos adquirentes de fração ideal vinculada à unidade autônoma em construção ou a ser construída, no caso de quebra do incorporador. O patrimônio da afetação, por sua vez, é constituído com a averbação do registro imobiliário, nos termos do artigo 31-B da Lei 4.591 /1964 e parágrafo 14 do artigo 31-F. Dessa fora, ausente nos autos prova da constituição do patrimônio de afetação pela empresa agravante, não há falar em suspensão do processo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200177715001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ATIVO - LIQUIDAÇÃO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ORDEM ESPECÍFICA - ART. 31-F , § 18º DA LEI 4.591 /64 - SUSPENSÃO DO PROCESSO. O patrimônio de afetação é regulamentado por meio dos artigos 31-A a 31-F da Lei 4.591 /64, sendo que tal instituto possui o objetivo de diferenciar o patrimônio do incorporador do patrimônio do empreendimento, uma vez que o bem destinado passa a ter exclusividade para as obrigações relacionadas à incorporação. O § 18 do art. 31-F da Lei 4.591 /64 dispõe que, na hipótese de liquidação das incorporações imobiliárias com patrimônio de afetação, deve ser observada ordem específica. De rigor a suspensão do processo, para que se aguarde a liquidação do patrimônio de afetação, com o recebimento do crédito ora executado de acordo com a ordem prevista na Lei nº 4.591 /64.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190145367001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ATIVO - LIQUIDAÇÃO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ORDEM ESPECÍFICA - ART. 31-F , § 18º DA LEI 4.591 /64 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. O patrimônio de afetação é regulamentado por meio dos artigos 31-A a 31-F da Lei 4.591 /64, sendo que tal instituto possui o objetivo de diferenciar o patrimônio do incorporador do patrimônio do empreendimento, uma vez que o bem destinado passa a ter exclusividade para as obrigações relacionadas à incorporação. O § 18 do art. 31-F da Lei 4.591 /64 dispõe que, na hipótese de liquidação das incorporações imobiliárias com patrimônio de afetação, deve ser observada ordem específica. De rigor a suspensão do processo, para que se aguarde a liquidação do patrimônio de afetação, com o recebimento do crédito ora executado de acordo com a ordem prevista na Lei nº 4.591 /64.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190145367001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOCIEDADE COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ATIVO - LIQUIDAÇÃO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - ORDEM ESPECÍFICA - ART. 31-F , § 18º DA LEI 4.591 /64 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. O patrimônio de afetação é regulamentado por meio dos artigos 31-A a 31-F da Lei 4.591 /64, sendo que tal instituto possui o objetivo de diferenciar o patrimônio do incorporador do patrimônio do empreendimento, uma vez que o bem destinado passa a ter exclusividade para as obrigações relacionadas à incorporação. O § 18 do art. 31-F da Lei 4.591 /64 dispõe que, na hipótese de liquidação das incorporações imobiliárias com patrimônio de afetação, deve ser observada ordem específica. De rigor a suspensão do processo, para que se aguarde a liquidação do patrimônio de afetação, com o recebimento do crédito ora executado de acordo com a ordem prevista na Lei nº 4.591 /64.

TRT-12 - Agravo de Petição AP 00004066120155120058 SC (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI Nº 4.591 /1964. Na forma da Lei nº 4.591 /1964 os bens que integram o "patrimônio de afetação" respondem por direitos, obrigações ou dívidas decorrentes da respectiva incorporação. O débito trabalhista é encargo da construtora/incorporadora e por seu pagamento não responde o referido "patrimônio de afetação". (TRT12 - AP - 0000406-61.2015.5.12.0058 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 01/06/2020)

Patrimônio de Afetação

Artigos06/06/2019TOPAL ADVOCACIA
O que é Patrimônio de afetação? Patrimônio de afetação corresponde à segregação patrimonial de bens do incorporador através de um meio específico. E o que isso significa?...O Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação é aplicável às incorporações imobiliárias , seja em caráter opcional....Importante frisar que o patrimônio de afetação não elimina por completo os riscos dos adquirentes, mas delimita esse risco ao limite das obrigações do próprio empreendimento.

O que é Patrimônio de Afetação

Artigos19/11/2018Johnatan Machado
Vamos entender o que é o Patrimônio de Afetação?...Uma observação que deve ser feita logo no início, é que o Patrimônio de Afetação (PA) é algo facultativo, ou seja, o incorporador pode optar ou não por afetar o patrimônio e desvincular aquele empreendimento...demais bens e direitos a ela vinculados manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das

O que é patrimônio de afetação?

Artigos23/11/2018Pensando Direito Imobiliário
E durante esse processo de incorporação é que se enquadra o instituto da afetação. Mas o que significa patrimônio de afetação e como ele é constituído?...A partir da Lei 10.931 /2004 em seu art. 53 , nasceu no ordenamento jurídico o patrimônio de afetação , que veio para diferenciar o patrimônio do incorporador do patrimônio do empreendimento, uma vez que...imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50070643520174047112 RS 5007064-35.2017.4.04.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. INCORPORAÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A DÉBITOS DA INCORPORADORA. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. Registrado o patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente, o crédito tributário constituído em nome da Incorporadora não pode ser óbice ao fornecimento de certidão negativa de débitos à Incorporação.

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