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Socios Fundadores Patrimonio e Participações Ltda.

1 processo no TJSP

Associação de Defesa do Patrimônio dos Garimpeiros Sócios da Coomigasp - Adepag

1 processo no TJGO

Processo n. 2010.03.00.031732-1, Rel.Des.Fed.Luis Stefanini, j.1.09.11).2.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as multas moratória e punitiva acompanham o patrimônio, devendo ser cobrada do sucessor.Precedentes (STJ, EDREsp 200700314980, Rel.Min.Napoleão Nunes Maia Filho, j.10.04.13; STJ, REsp 201001893025, Rel.Min.Humberto Martins, j.05.04.11).3.Conforme documentos juntados os autos pela embargante, o local da sede da empresa, Av.Salim Farah Maluf n.780, Presidente Prudente (SP), é o mesmo local da empresa anterior Prudenfrigo Prudente Frigorifico Ltda.(fls.37/39 e 131/144).4.Em que pese a alegação da embargante Frigomar Frigorifico Ltda.de que o imóvel permaneceu fechado por longo período, sendo necessárias reformas para adequações, verifica-se a similaridade entre os objetos sociais das empresas (fls.144/146 e 261/271), sendo possível averiguar que foram feitas as alegadas reformas tão somente para cumprir as novas exigências necessárias à reativação do Serviço de Inspeção Federal - SIF n.2159, o qual pertencia anteriormente a empresa Prudenfrigo Prudente Frigorifico Ltda.(fls.240/257).5.Anoto que o antigo sócio da Prudenfrigo, Mauro Martos, é o proprietário do imóvel localizado à Av.Salim Farah Maluf n.780, Presidente Prudente (SP) e admitiu em depoimento ter feito doações em dinheiro a seu filho Sandro Santana Martos, sócio majoritário da embargante Frigomar.6.Verifico, ainda, que os sócios da embargante informam em depoimento terem alterado a sede da empresa para São Paulo (SP), porém, em audiência o sócio Edson Tadeu Santana afirma exercer atividades comerciais, ainda que em pequena escala no endereço da empresa em Presidente Prudente (SP).7.Em vista da continuidade da exploração comercial no mesmo imóvel, com a utilização dos mesmos bens móveis e com a participação, ainda que indireta do sócio da executada originária, por meio de contrato de locação com valor inferior ao de mercado, resta caracterizada a sucessão tributária.8.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as multas moratórias e punitivas acompanham o patrimônio e devem ser cobradas do sucessor.9.Apelação não provida.(AC 00071116120104036112, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 do TRF-3

Processo

Processo n. 2000.61.12.004878-5 (cópia sentença fls.1007/1026), ou com o encerrando irregular de suas atividades.Na sequência, com o fechamento da Prudenfrigo, Mauro Martos, que é pai de Sandro Santana Martos e cunhado de Edson Tadeu SantAna, passou a transferir patrimônio para o filho Sandro, que juntamente com Edson, constituíram a empresa Frigomar Frigorífico Ltda., sediada no mesmo local em que funcionava a Prudenfrigo.Com isso, sobreveio reconhecimento de que houve sucessão de empresas, conforme decidido nos autos dos embargos à execução.A propósito, conforme pronunciado na sentença que julgou improcedentes os autos dos embargos à execução, há evidências que demonstram "uma clara migração do patrimônio de Mauro Martos para o filho Sandro, levando a uma confusão entre estes, ou seja, não é possível traçar uma distinção administrativa e patrimonial entre ambos".Note-se que já naquele momento restou evidenciada a existência de uma mistura de massa patrimonial entre Mauro Martos, sócio proprietário da empresa Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda., com seu filho Sandro Santana Martos e cunhado Edson Tadeu SantAna, sócios da empresa Frigomar Frigorífico Ltda.Registre-se que Sandro e Edson não foram capazes de esclarecer como conseguiram recursos para constituírem a empresa Frigomar Frigorífico Ltda., para a qual, segundo os próprios afirmaram em audiência, foi destinado um capital de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para sua constituição, além de gastos que superaram R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforma e adequação do parque industrial, restando evidente que a formação da empresa Frigomar Frigorífico Ltda.teve origem no patrimônio de Mauro Martos, que também é proprietário do imóvel onde funcionaram ambas as empresas.Acrescente-se que, conforme descrito pela Fazenda, Mauro Martos ao apresentar suas Declarações de Imposto de Renda entre os anos de 2005 e 2008, declarou que em 2004 transferiu para o filho Sandro 25% do imóvel onde funciona a Frigoma r.No mesmo ano, transferiu a quantia de R$ 373.000,00 em dinheiro e nos anos seguintes os montantes de R$ 140.000,00 (2005), R$ 109.045,00 (2006) e R$ 35.000,00 (2007), comprovando que Mauro efetivou a doação de parte do imóvel e dinheiro para o filho Sandro na época da constituição da empresa Frigomar Frigorífico Ltda., o que também demonstra a migração patrimonial de Mauro para Sandro.Dessa forma, resta clara a mistura de massas patrimoniais existente entre pessoas físicas (Mauro Martos, Sandro Santana Martos e Edson Tadeu SantAna) e jurídicas (Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda.e Frigomar Frigorífico Ltda.).Pois bem, considerando que o contexto fático e jurídico que compõe a execução fiscal de número 12049795519954036112 é o mesmo que compõe a presente execução fiscal, as razões evocadas naquela ação (desvio de finalidade e confusão patrimonial), se prestam, aqui, a também justificar a presença de Sandro Santana Martos e Edson Santana Martos na polaridade passiva desta execução fiscal.Isto posto, acrescento os fundamentos, ora lançados, às razões anteriormente expostas para justificar a inclusão de Sandro Santana Martos e Edson Tadeu Santana, sócios da empresa Frigomar Frigorífico Ltda., na polaridade passiva da presente execução, ressalvando a desnecessidade de nova citação.(Grifos originais) do TRF-3

Processo

TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO AP 00009597420175170131 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. Nos termos do § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101 /2005, "Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", o que encontra respaldo na Súmula 480 do C. STJ, verbis: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Assim, como afirmado pelo Juízo de origem, a "exceção se faz quando o patrimônio dos sócios está abrangido pelo plano de recuperação judicial, o que não é o caso dos autos". Lado outro, é perfeitamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio dos sócios da empresa executada seja atingido quando não há o pagamento das verbas trabalhistas, pois, nesta seara, por envolver credores (TRT 17ª R., AP 0000959 -74.2017.5.17.0131, Divisão da 1ª Turma, DEJT 22/11/2019).

TRT-24 - 00245793320155240021 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA MASSA FALIDA. Sobre o redirecionamento da execução ao patrimônio em face do patrimônio dos sócios da massa falida ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentou posicionamento no sentido da sua possibilidade, subsistindo competência da Justiça do Trabalho para tal, porque a competência do Juízo Universal da falência é adstrito aos bens da pessoa jurídica da massa falida. Todavia, o caso presente não tem essa solução simplista e o redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida não é possível, porque já houve determinação judicial para habilitação do crédito trabalhista destes autos perante o Juízo universal da falência e já foi procedida a habilitação, como de resto é admitido pelo próprio reclamante, não sendo possível admitir a prática de atos que representem retrocesso no andamento processual. Assim, é de rigor reconhe...

TRT-24 - 00245266020165240007 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. Uma vez que não foram localizados bens para satisfação do débito em execução, evidenciada hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios. Agravo de petição dos sócios da executada improvido.

TRT-24 - 00247102220165240005 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. Uma vez que não foram localizados bens para satisfação do débito em execução, evidenciada hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios. Agravo de petição dos sócios da executada improvido.

TRT-24 - 00244620720185240031 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. Uma vez que a executada não cumpriu o acordo que firmou com o reclamante e, executados os convênios à disposição do Juízo trabalhista, não foram localizados bens para satisfação do débito em execução, evidenciada hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face do patrimônio dos sócios. Agravo de petição da sócia executada improvido.

TRT-2 - 01916009420065020010 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2021

    EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. Decretada a falência da empresa, torna-se imperativa a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar e a suspensão da execução na Justiça do Trabalho, nos termos do art.112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da legislação vigente. A execução só terá prosseguimento nesta Especializada, com eventual direcionamento ao patrimônio dos sócios, após encerrado o processo de falência, sem a satisfação da totalidade do crédito exequendo. Tal hipótese, entretanto, não está demonstrada, in casu. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.  

TRT-2 - 02150006820075020054 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2021

    EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. Decretada a falência da empresa, torna-se imperativa a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar e a suspensão da execução na Justiça do Trabalho, nos termos do art.112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da legislação vigente. A execução só terá prosseguimento nesta Especializada, com eventual direcionamento ao patrimônio dos sócios, após encerrado o processo de falência, sem a satisfação da totalidade do crédito exequendo. Tal hipótese, entretanto, não está demonstrada, in casu. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.  

TRT-2 - 00007902120115020065 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. Decretada a falência da empresa, torna-se imperativa a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar e a suspensão da execução na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da legislação vigente. A execução só terá prosseguimento nesta Especializada, com eventual direcionamento ao patrimônio dos sócios, após encerrado o processo de falência, sem a satisfação da totalidade do crédito exequendo. Tal hipótese, entretanto, não está demonstrada, in casu. Agravo de Petição dos executados parcialmente provido.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00103896420135010057 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA RECLAMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. É possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, hipótese em que subsistirá a competência da Justiça do Trabalho para processar os atos executórios, à medida que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo universal. Por isso, afigura-se prematura a determinação de expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo Universal. Agravo a que se dá provimento.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 00116775420155010032 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e da mais alta Corte Trabalhista, a execução pode ser redirecionada em face do patrimônio dos sócios da massa falida, afastando-se, assim, a vis attractiva do Juízo Universal, para ratificar a competência desta Especializada para prosseguir com a execução dos coobrigados.  

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