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TJ-PE - Apelação Cível AC 4584036 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, devendo haver demonstração desse elemento subjetivo do agente. II - No caso, não houve demonstração de desvio ou de negligência grave no emprego de verba pública oriunda de convenio com o Estado de Pernambuco, não ficando configurada a prática de qualquer ato ímprobo. III - Não provimento. Decisão unânime.

Encontrado em: HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME....Honório Gomes do Rego Filho 1 H4 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma 23/10/2019 - 23/10/2019 Apelação Cível AC 4584036 PE (TJ-PE) Honório Gomes do Rêgo Filho

TJ-PE - Apelação Cível AC 173287 PE 00004542220068170001 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2009

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. Procedimento administrativo regular. Princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados. Este ato de licenciamento, devidamente fundamentado, não pode ser submetido ao Judiciário, pois à administração cabe agir de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, para manter ou afastar o praça de suas fileiras, ato que fora praticado sem extravasamento dos limites da competência do Secretário de Defesa Social, nos termos da Lei nº 11.817/2000.Vale salientar, ainda, que o inquérito disciplinar instaurado para apurar a conduta do militar, preso em flagrante pela Polícia Federal ao tentar transportar quatro quilos de maconha do Município de Belém de São Francisco para o Recife, ocorreu dentro das normas processuais e constitucionais atinentes à espécie, inclusive com direito ao contraditório, e à ampla defesa.Apelação Cível a que se nega provimento. Decisão unânime.

Encontrado em: Por unanimidade de votos, negou-se provimento à apelação. 7ª Câmara Cível 126 Apelação Cível AC 173287 PE 00004542220068170001 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TJ-PE - Agravo AGV 197887 PE 0197887 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. ISONOMIA SALARIAL. VULNERAÇÃO SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. 1.Ocorrência de litispendência e coisa julgada em relação aos pedidos de alguns dos ora agravantes, conforme discorre a togado singular em sua sentença. 2.Consequente extinção processual sem solução de mérito, e, na aplicação da pena por litigância de má-fé, regularmente declaradas. 3.Impossibilidade de concessão da isonomia salarial reclamada na origem, sob pena de vulneração da Súmula Vinculante nº 4 do STF. 4.Recurso de agravo improvido à unanimidade.

Encontrado em: À unanimidade de votos improveu-se o Recurso de Agravo. 8ª Câmara Cível 24 Agravo AGV 197887 PE 0197887 (TJ-PE) Ricardo de Oliveira Paes Barreto

TJ-PE - Apelação Cível AC 164442 PE 00316245120028170001 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2009

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1.O ato de licenciamento do policial militar foi publicado no Boletim Geral nº 76, em data de 26 de abril de 1983, enquanto que a ação de origem só veio a ser aforada em outubro de 2002, em prazo bem superior ao do qüinqüênio prescricional, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32. 2.Remessa oficial provida para reformar o julgado e reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito reclamado pelo apelante, prejudicado o apelo. 3.Decisão unânime.

Encontrado em: unanimidade de votos, proveu-se a remessa oficial para reformar o julgado e reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito, prejudicado o apelo. 8ª Câmara Cível 108 Apelação Cível AC 164442 PE...00316245120028170001 (TJ-PE) Ricardo de Oliveira Paes Barreto

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1034176920108170001 PE 0004888-81.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE CORREÇÃO DE PROVA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Candidato que conseguiu, anteriormente, liminar para efetuar sua matrícula no curso de formação de gestor público. Cassado essa provimento pelo Tribunal, retorna a decisão administrativa que eliminou o candidato do certame e impediu a correção de sua prova discursiva. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

Encontrado em: Relator. 7ª Câmara Cível 135 Agravo de Instrumento AI 1034176920108170001 PE 0004888-81.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Fernando Cerqueira

TJ-PE - Agravo AGV 203643 PE 02036431 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente no STJ que a retenção do pagamento devido por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666 /93, ofende o princípio da legalidade insculpido na CF . 2. Diante das provas carreadas aos autos, suficientes a formação do convencimento da existência de crédito do agravado em face do Município ora agravante. 3. Assim, a retenção do pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados, sob a alegação de que a empresa contratada não comprovou sua regularidade fiscal, além de não encontrar amparo legal, configura enriquecimento ilícito da administração pública e fornecido o material pela contratada, não pode o poder público se locupletar indevidamente, sob pena de violar o princípio da moralidade administrativa, razão que não se consideram vulnerados os arts. 55 , XII , da Lei nº 8.666 /93; 37 e 195 , § 3º , da CF e o 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201 /67. 4. Recurso de agravo improvido por unanimidade.

Encontrado em: À unanimidade de votos, improveu-se o recurso de agravo. 8ª Câmara Cível 53 Agravo AGV 203643 PE 02036431 (TJ-PE) Ricardo de Oliveira Paes Barreto

TJ-PE - Agravo AGV 2329304 PE 0002384-05.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. INTEGRATIVO IMPROVIDO. 1. Na esteira dos reiterados precedentes deste Sodalício e do STF, inexiste direito adquirido a regime de composição salarial. 2. É possível a redução da gratificação por meio de lei, desde que a normativa não afete o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. 3. Aplicabilidade da Lei Estadual nº 10.947 /93. 4. Impossibilidade de majoração da gratificação vergastada. 5. Recurso de agravo à unanimidade improvido.

Encontrado em: À unanimidade de votos, improveu-se o Recurso de Agravo. 8ª Câmara Cível 56 Agravo AGV 2329304 PE 0002384-05.2011.8.17.0000 (TJ-PE) Ricardo de Oliveira Paes Barreto

TJ-PE - Agravo AGV 219917301 PE 0020984-11.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO SALARIAL. INTEGRATIVO IMPROVIDO. 1. Na esteira dos reiterados precedentes deste Sodalício e do STF, inexiste direito adquirido a regime de composição salarial. 2. A LCE nº 13/95 ao instituir a parcela única relativamente à estabilidade financeira dos servidores do Estado, desvinculando-a de qualquer incidência e submetendo-a doravante aos reajustes gerais dos servidores, sem vedado apenas o decesso remuneratório. 3. Recurso de agravo à unanimidade improvido.

Encontrado em: À unanimidade de votos, improveu-se o Recurso de Agravo. 8ª Câmara Cível 232 Agravo AGV 219917301 PE 0020984-11.2010.8.17.0000 (TJ-PE) Ricardo de Oliveira Paes Barreto

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3447934 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2014

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO MENOR (AUTÍSTA). CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A agravante é médica servidora efetiva do Estado de Pernambuco, estando atualmente lotada no Hospital Ruy de Barros Correia, na cidade de Arcoverde/PE. Porém, seu filho de 03 (três) anos é portador de enfermidade psíquica denominada Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), conforme laudos médicos de fls. 44/69. 2. De acordo com os referidos laudos, é necessário para o melhor desenvolvimento cognitivo social e de linguagem que a referida criança tenha acompanhamento em tempo integral de sua genitora e/ou de seus familiares. 3. No entanto seu núcleo familiar está no município de Sertânia/PE, sendo de grande importância para o desenvolvimento do menor que sua genitora, ora agravante, fosse removida para a referida cidade.4. Entende-se que é necessário a presença da genitora para que o menor tenha um melhor desenvolvimento, que além de ter tenra idade, apresenta problemas de saúde. Uma vez que o local de trabalho da agravante no Estado de Pernambuco, ser distante de sua residência para que a mesma possa acompanhá-lo nas atividades em campo de seu tratamento. 5. A remoção da agravante é mais que necessária por questões de saúde do dependente, pois sua presença é prioridade assim como dos demais familiares, sendo ela imprescindível para superação dos distúrbios.6. Portanto, o Poder Público tem o dever de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade do empregador. 7. Por estes motivos, resta caracterizada a necessidade de remoção da agravante, independentemente do interesse da Administração, inclusive como forma de manter a unidade do grupo familiar e proteção da criança e do adolescente, entidades protegidas constitucionalmente, no que se faz pelo bem do menor a fim de garantir-lhe condições de vida mais saudáveis e dignas.8. O Estado de Pernambuco, no que diz respeito à condição de haver médico para a sua substituição, não demonstrou, até o momento, interesse em concretizar tal condição.9. Recurso provido, por unanimidade.

Encontrado em: - 2ª Câmara de Direito Público 30/10/2014 - 30/10/2014 Agravo de Instrumento AI 3447934 PE (TJ-PE) José Ivo de Paula Guimarães

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 20348020128170000 PE 0003217-86.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA. ATO VINCULADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.A concessão de Alvará de Licença é ato vinculado, pelo qual o Poder Público confere ao interessado o consentimento para construção, por exemplo, em determinada área do Município, caso os requisitos sejam observados, o que no presente caso, foi comprovado seu preenchimento e garantido seu direito a referida licença. 2.Compulsando os autos e os documentos acostados, vislumbro a verossimilhança das alegações dos agravados, com base no documento de fls. 34/35, que certifica a existência de registro imobiliário do imóvel descrito na inicial, efetuado no Registro de Imóveis da 4º circunscrição. 3.Assim, constato que o alvará de licença para construção do muro tem o mesmo efeito da licença de funcionamento, pois não se pode pretender que depois de autorizada a construção, intervenha o Município para obstar o funcionamento do empreendimento, salvo por eventual irregularidade. 4.Recurso improvido por unanimidade.

Encontrado em: A unanimidade de votos, improveu-se o Agravo Regimental. 8ª Câmara Cível 54 Agravo Regimental AGR 20348020128170000 PE 0003217-86.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Ricardo de Oliveira Paes Barreto

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