pec 09 2019 em Todos os Documentos

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Perguntas frequentes (e respostas) sobre a Reforma da Previdência de 2019

Notícias30/03/2019Francini Viana Depolo
FAQ produzida pelo advogado Bruno Pellizzetti do IBDP* A PEC 09/2019, proposta do Governo Bolsonaro para alterar as regras de concessão dos benefícios previdenciários tem provocado muitas dúvidas....- A PEC 6/2019 mantém a possibilidade de aposentadoria da pensionista mas reduz o seu valor, podendo o beneficiário optar pela integralidade do benefício mais vantajoso e o recebimento parcial dos demais...A única alteração prevista no corpo da PEC 6/2019 (Art. 33 das Disposições Transitórias) é a estipulação de valor fixo no total de R$ 46,54. *Esta é uma reprodução parcial do material.

Por 36 a 13, reforma da Previdência é aprovada na Comissão Especial.

Notícias04/07/2019João Leandro Longo
Aprovação abre caminho para apreciação em plenário da Câmara, onde ela precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados em dois turnos. Fonte: Exame São Paulo — A reforma da Previdência foi aprovada nesta quinta-feira (04) por 36 votos a 13 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A aprovação abre caminho para sua apreciação em plenário da Casa, onde, por ser uma emenda constitucional, precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados em dois turnos. O governo pretende ter a reforma aprovada na Câmara antes do recesso parlamentar no dia 18 de julho. No segundo semestre, a matéria seguiria para o Senado, onde também precisa ser aprovada por maioria de 3/5 e em dois turnos. A sessão de votação do parecer apresentado pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) começou por volta das 10 horas. Com o apoio de partidos do chamado centrão, foram derrubados pedidos da oposição para inverter a ordem dos trabalhos e pela retirada de pauta da proposta. O secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, acompanhava pessoalmente os trabalhos na comissão e chegou até a se sentar ao lado do relator para conversar sobre a proposta. Orientação dos partidos Antes da votação nominal, os líderes dos partidos se posicionaram sobre a orientação de votação de seus parlamentares. DEM, PSDB, PRB, PSL, PP, PL, PSD, MDB, Solidariedade, PTB, Podemos, Pros, PSC, Cidadania, Novo, Avante e Patriota orientaram seus deputados a votarem a favor. Já PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Partido Verde, PT e Rede orientaram contra a proposta. O deputado Tadeu Alencar (PE), que falou pelo PSB, afirmou que a proposta mantém “as crueldades e é uma agressão ao direito dos mais pobres”. Já o deputado Arthur Oliveira Maia (BA), que orientou pelo DEM, afirmou que seria “de fato, faltar ao Brasil” se a reforma não for aprovada. “O Estado não conseguirá pagar se continuar nesse modelo. A reforma é para acabar com privilégios” disse. ________________________________ É advogado e q uer ter acesso ao kit com + de 20.000 modelos de petições? CLIQUE AQUI! Estudante de Direito: Conheça o Cronograma de 30 Dias para o Exame da OAB Que Mais Aprova no Brasil! __________________________________ Qual a sua opinião acerca do tema "Reforma da Previdência? Há possíveis benefícios que podem advir da reforma ou ela reforça a desigualdade social?

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70081625782 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2019

HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DA VEC DE DOIS IRMÃOS/RS QUE, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA CONDENAÇÃO, DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E REMESSA DO PEC À VEC COMPETENTE APÓS O SEU CUMPRIMENTO, QUE VEM A OCORRER EM 03/05/2019. DEFESA QUE, NO DIA 08/05/2019, POSTULA PERANTE O JUÍZO DA VEC DE DOIS IRMÃOS, ONDE O PEC SE ENCONTRAVA, DETRAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE CASA PRISIONAL OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. JUÍZO DA VEC DE DOIS IRMÃOS QUE NÃO DELIBERA A RESPEITO DOS PEDIDOS, ORDENANDO A REMESSA DO PEC À VEC DE NOVO HAMBURGO. WRIT IMPETRADO NO DIA 22/05/2019, OCASIÃO EM QUE O PEC ESTAVA EM TRÂNSITO, SEM DECISÃO NA ORIGEM SOBRE OS PEDIDOS. NEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO QUE RESULTOU CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE APRECIAR NESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO OU DE PRISÃO DOMICILIAR, COMO REQUERIDO NA IMPETRAÇÃO. LIMINAR QUE, NO INTUITO DE EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, DIANTE DE SUA PECULIAR SITUAÇÃO JURÍDICA (ÚNICA CONDENAÇÃO CRIMINAL, POR FATO OCORRIDO HÁ CERCA DE 14 ANOS, SEM NOTÍCIA DE NOVO ENVOLVIMENTO EM CRIMES, QUE COMPROVA TRABALHAR HÁ 09 ANOS COM CNTPS ASSINADA NA MESMA EMPRESA) DEFERE A ORDEM DE MODO DIVERSO, PARA ORDENAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ATÉ QUE O JUÍZO COMPETENTE EXAMINE SEUS PEDIDOS, QUE VAI RATIFICADA. HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DA VEC DE DOIS IRMÃOS/RS QUE, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA CONDENAÇÃO, DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E REMESSA DO PEC À VEC COMPETENTE APÓS O SEU CUMPRIMENTO, QUE VEM A OCORRER EM 03/05/2019. DEFESA QUE, NO DIA 08/05/2019, POSTULA PERANTE O JUÍZO DA VEC DE DOIS IRMÃOS, ONDE O PEC SE ENCONTRAVA, DETRAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE CASA PRISIONAL OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. JUÍZO DA VEC DE DOIS IRMÃOS QUE NÃO DELIBERA A RESPEITO DOS PEDIDOS, ORDENANDO A REMESSA DO PEC À VEC DE NOVO HAMBURGO. WRIT IMPETRADO NO DIA 22/05/2019, OCASIÃO EM QUE O PEC ESTAVA EM TRÂNSITO, SEM DECISÃO NA ORIGEM SOBRE OS PEDIDOS. NEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO QUE RESULTOU CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE APRECIAR NESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO OU DE PRISÃO DOMICILIAR, COMO REQUERIDO NA IMPETRAÇÃO. LIMINAR QUE, NO INTUITO DE EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, DIANTE DE SUA PECULIAR SITUAÇÃO JURÍDICA (ÚNICA CONDENAÇÃO CRIMINAL, POR FATO OCORRIDO HÁ CERCA DE 14 ANOS, SEM NOTÍCIA DE NOVO ENVOLVIMENTO EM CRIMES, QUE COMPROVA TRABALHAR HÁ 09 ANOS COM CNTPS ASSINADA NA MESMA EMPRESA) DEFERE A ORDEM DE MODO DIVERSO, PARA ORDENAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ATÉ QUE O JUÍZO COMPETENTE EXAMINE SEUS PEDIDOS, QUE VAI RATIFICADA. HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DA VEC DE DOIS IRMÃOS/RS QUE, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA CONDENAÇÃO, DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E REMESSA DO PEC À VEC COMPETENTE APÓS O SEU CUMPRIMENTO, QUE VEM A OCORRER EM 03/05/2019. DEFESA QUE, NO DIA 08/05/2019, POSTULA PERANTE O JUÍZO DA VEC DE DOIS IRMÃOS, ONDE O PEC SE ENCONTRAVA, DETRAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE CASA PRISIONAL OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. JUÍZO DA VEC DE DOIS IRMÃOS QUE NÃO DELIBERA A RESPEITO DOS PEDIDOS, ORDENANDO A REMESSA DO PEC À VEC DE NOVO HAMBURGO. WRIT IMPETRADO NO DIA 22/05/2019, OCASIÃO EM QUE O PEC ESTAVA EM TRÂNSITO, SEM DECISÃO NA ORIGEM SOBRE OS PEDIDOS. NEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO QUE RESULTOU CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE APRECIAR NESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO OU DE PRISÃO DOMICILIAR, COMO REQUERIDO NA IMPETRAÇÃO. LIMINAR QUE, NO INTUITO DE EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, DIANTE DE SUA PECULIAR SITUAÇÃO JURÍDICA (ÚNICA CONDENAÇÃO CRIMINAL, POR FATO OCORRIDO HÁ CERCA DE 14 ANOS, SEM NOTÍCIA DE NOVO ENVOLVIMENTO EM CRIMES, QUE COMPROVA TRABALHAR HÁ 09 ANOS COM CNTPS ASSINADA NA MESMA EMPRESA) DEFERE A ORDEM DE MODO DIVERSO, PARA ORDENAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ATÉ QUE O JUÍZO COMPETENTE EXAMINE SEUS PEDIDOS, QUE VAI RATIFICADA. HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DA VEC DE DOIS IRMÃOS/RS QUE, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA CONDENAÇÃO, DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E REMESSA DO PEC À VEC COMPETENTE APÓS O SEU CUMPRIMENTO, QUE VEM A OCORRER EM 03/05/2019. DEFESA QUE, NO DIA 08/05/2019, POSTULA PERANTE O JUÍZO DA VEC DE DOIS IRMÃOS, ONDE O PEC SE ENCONTRAVA, DETRAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE CASA PRISIONAL OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. JUÍZO DA VEC DE DOIS IRMÃOS QUE NÃO DELIBERA A RESPEITO DOS PEDIDOS, ORDENANDO A REMESSA DO PEC À VEC DE NOVO HAMBURGO. WRIT IMPETRADO NO DIA 22/05/2019, OCASIÃO EM QUE O PEC ESTAVA EM TRÂNSITO, SEM DECISÃO NA ORIGEM SOBRE OS PEDIDOS. NEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO QUE RESULTOU CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE APRECIAR NESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO OU DE PRISÃO DOMICILIAR, COMO REQUERIDO NA IMPETRAÇÃO. LIMINAR QUE, NO INTUITO DE EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, DIANTE DE SUA PECULIAR SITUAÇÃO JURÍDICA (ÚNICA CONDENAÇÃO CRIMINAL, POR FATO OCORRIDO HÁ CERCA DE 14 ANOS, SEM NOTÍCIA DE NOVO ENVOLVIMENTO EM CRIMES, QUE COMPROVA TRABALHAR HÁ 09 ANOS COM CNTPS ASSINADA NA MESMA EMPRESA) DEFERE A ORDEM DE MODO DIVERSO, PARA ORDENAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E... MANUTENÇÃO DA LIBERDADE ATÉ QUE O JUÍZO COMPETENTE EXAMINE SEUS PEDIDOS, QUE VAI RATIFICADA. Ordem concedida de modo diverso, ratificando a decisão proferida em sede de liminar. ( Habeas Corpus Nº 70081625782 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 12/06/2019).

Encontrado em: Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 13/06/2019 - 13/6/2019 Habeas Corpus HC 70081625782 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

Estudo comparado acerca dos possíveis impactos da aprovação da proposta a emenda à constituição (PEC) 45/2019 e da reforma tributária da índia em 2017

Artigos14/01/2021Nathacha Ferreira
PALAVRAS-CHAVE: PEC 45/2019, tributações, consequências....OS IMPOSTOS EXTINTOS/UNIFICADOS PELA PEC 45/2019 Como fora mencionado na introdução, a PEC em apresso, propõe a criação de um só tributo resultante da unificação de cinco....Ementa nº 45, de 4 de abril de 2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. PEC 45/2019. Brasília, 2019.

A Simplificação Tributária Proposta pela PEC 110/2019

Artigos28/04/2021Victor Sousa
Ainda, não menos importante, a PEC 110/2019 determina a diligência e a energia da economia, sendo que possui função de extrema valia no cenário econômico do país....110 de 2019....-45-2019e110-2019-da-reforma-tributária/ https://www.sindifisco.org.br/noticias/reforma-tributária-principais-aspectos-da-pec-1102019 https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?

Mais um calote aos credores de precatórios

Artigos18/03/2021VALTER DOS SANTOS
PEC emergencial PEC 186/19 convertida na Emenda Constitucional nº 109/21, impõe mais um calote aos credores de precatórios....Aproveitaram-se da displicência da população, que estava preocupada com os efeitos econômicos causados pela pandemia, para na surdina , incluir alguns jaburus na Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019...Emergencial” (EC 109 /2021; PEC 186/2019) aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, em 15 de março de 2021, em flagrante afronta ao Poder Judiciário e à garantia do cumprimento das decisões judiciais

Garantismo Constitucional quanto a Lei de Proteção de Dados(LGPD) e PEC 17/2019

Artigos11/12/2020Hermes Canhas
nº 17/2019 ....O fato é que a PEC nº 17/2019 atualmente se encontra pronta para entrar na pauta de votações no Plenário e há grandes chances de que seja aprovada....Concluo afirmando que a mudança já é o presente e a aprovação da PEC nº 17/2019 deve ser observada desde já pelas empresas.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 636521 SP 2020/0347307-8

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

P.E.C. nº 0007724-61.2019.8.26.0496....P.E.C. nº 0007724-61.2019.8.26.0496....P.E.C. nº 0007724-61.2019.8.26.0496.

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37722 DF 0048600-31.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

PEC Nº 3/2021. IMUNIDADE PARLAMENTAR. 1....Afirma que a PEC em questão ficou conhecida popularmente como PEC da Impunidade. 5....Celso de Mello, j. em 20.09.2019. 4 ADPF 661 e 663, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 27.03.2020.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1917389 SP 2021/0016803-2

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

O trânsito em julgado se deu aos 07.02.2019 (PEC nº 06 fls. 75/76). - nº 0001608-98.2015.8.26.0069 , à pena de 01 ano e 05 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de...O trânsito em julgado se deu aos 22.03.2019 (PEC nº 07 fls. 77/78)....Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 26/09/2017, grifei) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NAO CABIMENTO. EXECUÇAO PENAL.

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