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Peculato

É um dos tipos penais próprios de funcionário público contra a administração em geral, isto é, só pode ser praticado por servidor público, embora admita participação de terceiros, se este souber que está atuando com um funcionário público.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 97111 RR 2018/0085305-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TIPIFICAÇÃO CORRETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos entenderam que as pacientes praticaram crime de peculato ao desviar dinheiro público em favor de terceiros por meio não só da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamentos do Estado de Roraima, mas também pelo aliciamento de pessoas, em geral humildes, que lhes forneciam procurações para que o dinheiro depositado em razão dos pagamentos ?fantasmas? fossem movimentados na rede bancária. 2. Os fatos imputados às recorrentes e fixados pelas instâncias ordinárias, melhor se adequam ao crime de peculato (art. 312) do Código Penal ? CP , do que ao de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A), uma vez que presentes outros elementos na conduta criminosa que extrapolam a simples inserção de dados em sistema de informações falso com o fim de obter vantagens. 3. Não há como conhecer da alegação de que o presente caso não se equipara ao julgando no HC 213.179/SC , da Relatoria do ilustre Ministro JORGE MUSSI, pois trata-se de mera reiteração de pleito já julgado nesta Corte, no qual fico consignado que "o caso em debate não é semelhante àquele retratado no HC 213.179/SC . No precedente citado, o paciente havia sido condenado duplamente pelas condutas descritas em ambos artigos (312, caput, e 313-A do Código Penal ). A 5ª Turma reconheceu o bis in idem e concedeu a ordem para manter somente a condenação pelo delito específico" ( HC 294.934/RR ). 4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 857932 SP 2016/0035348-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2021

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES RECURSAIS RELATIVAS À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO DO USO PELO PECULATO. INVIABILIDADE, DIANTE DO ESPECÍFICO QUADRO FÁTICO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA NULIDADE PELA FALTA DE INTERROGATÓRIO. VÍCIO NÃO SUSCITADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não estão prequestionadas as seguintes teses recursais: seguintes teses recursais: (I) aplicação da minorante do art. 16 do CP em favor do recorrente; (II) falta de exame individualizado das vetoriais do art. 59 do CP ou a ocorrência de bis in idem; e (III) limitação da agravante do art. 62 , I , do CP apenas às hipóteses de autoria intelectual. 2. Sobre a absorção do uso de documento falso pelo peculato, o Tribunal de origem entendeu que "as contrafações não constituíram meio necessário para o cometimento dos crimes de peculato, mas um meio de furtarem-se de suas responsabilidades por oportunidade das prestações de contas" (e-STJ, fl. 3.497). Ou seja: diante do específico estratagema relatado no acórdão recorrido, a falsificação das notas fiscais servia para ocultar o peculato antes cometido e já consumado, evitando que fosse detectado no momento de prestação de contas, mas não se inseria no iter delitivo do art. 312 do CP . 3. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. A defesa não suscitou o alegado vício decorrente da ausência de interrogatório em momento oportuno. Assim, a preclusão impede o reconhecimento da nulidade. 5. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 415135 RS 2017/0227147-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2018

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE PECULATO DE USO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I - Com efeito, é consabido que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. II - Para que o delito em exame se configure, é necessário que o agente se aproprie do bem com o ânimo de se apossar definitivamente dele, motivo pelo qual a simples utilização da coisa pelo funcionário público, em seu benefício ou de terceiro, mas com a intenção de devolver, não caracteriza crime. III - Ocorre que, não há nos autos elementos que permitam inferir, de maneira inequívoca, que a suposta conduta pela qual o paciente está sendo investigado tenha sido, de fato, apenas de peculato-uso e não peculato-desvio. IV - Nessa senda, para acolher a tese defensiva, de que a suposta conduta do paciente se enquadra ao peculato de uso, seria necessária análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1226713 RN 2017/0333671-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ATIPICIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entende essa Corte que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços não comete peculato, porquanto o crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel ( RHC n. 60.601/SP , relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016) . 2. Agravo regimental desprovido.

Peculato

Artigos11/05/2021Samara Ohanne
Este crime funcional pode se dar de duas formas, como peculato furto, também chamado de peculato impróprio, previsto no § 1º do artigo 312 do Código Penal; ou como peculato culposo, previsto no § 2º desse...Peculato culposo 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença...Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 120906 BA 2019/0350598-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

HABEAS CORPUS. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PECULATO CULPOSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO SUPERADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MATÉRIA DE COGNIÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Não há que se falar em ausência de justa causa ou de atipicidade da conduta, se os atos supostamente praticados pelo recorrente se amoldam perfeitamente ao tipo descrito na 1.ª parte do art. 312 do Código Penal (peculato-apropriação), na medida em que há indícios razoáveis de que o acusado teria se apropriado da importância em espécie de R$ 13.298,00, cuja posse ele detinha em razão do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia. 3. Após a apreensão do valor em razão da prisão em flagrante de dois indivíduos acusados de crime de receptação, deixou-se de seguir o procedimento protocolar padrão, de acordo com as normas editadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. 4. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016. 5. O pedido de desclassificação para a figura do peculato culposo (art. 312 , § 2.º , do Código Penal ) não pode ser analisado em sede de habeas corpus, por demandar necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, devendo ser elucidada durante a instrução criminal. 6. Afastada a hipótese de peculato na modalidade culposa, fica superada a pretensão de extinção da punibilidade pela reparação do dano, na medida em que o crime de peculato, em sua forma dolosa, não a admite, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa. 7. No peculato doloso, embora não seja possível a extinção da punibilidade, o ressarcimento do dano pode configurar o arrependimento posterior, se verificada a presença de seus requisitos. Porém, tratando-se de causa de diminuição de pena, deve ser analisada no momento oportuno, pelo juiz da causa, sob pena de supressão de instância. 8. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta do recorrente ao tipo penal descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal. 9. Se as instâncias ordinárias reconheceram que a conduta imputada ao agente, em princípio, subsume-se ao tipo previsto no 312 do Código Penal , verifica-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 10. Recurso desprovido.

Peculato

Artigos29/11/2020Eduarda Buchini
É o denominado peculato próprio; (ii) peculato-desvio: previsto na segunda parte do caput do art. 312. É também chamado de peculato próprio; (iii) peculato-furto: previsto no § 1º do art. 312....Peculato-apropriação: é o denominado peculato próprio...., peculato-desvio ou peculato-furto por outro funcionário público.  5.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 459 AC 2006/0166300-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2021

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA QUE IMPUTA O COMETIMENTO DE CRIME DE PECULATO E DE SONEGAÇÃO FISCAL. 1. Diante da relevância das razões apresentadas, conheço e dou provimento ao agravo regimental para determinar a inclusão da presente ação penal em pauta de julgamento. 2. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL AgRg nos EDcl na RvCr 5595 DF 2021/0092851-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2021

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DESVIO DE DINHEIRO DESTINADO AO PROJETO CASA ABRIGO DE PONTAL. LEGÍTIMO O MAIOR DESVALOR DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é lícita a atribuição de maior desvalor às consequências do crime de peculato quando evidenciado que o prejuízo ao erário acabou por prejudicar população mais vulnerável, no caso, crianças e adolescentes de determinada casa de abrigo. Portanto, não há indevido bis in idem. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

O tal do Peculato

Artigos21/10/2020Heitor Fabiano
e seus desdobramentos Muito bem, o peculato é uma das modalidades de crime que deve ser praticado por funcionários públicos, porém não basta somente isso, para configurar tal delito ele deve subtrair para...OS TIPOS DE PECULATO 1) MODALIDADE DOLOSA Não é necessário nos ater muito a esse, vez que é a mais simples das modalidades, o Caput do Art. 312 nos traz que é a apropriação de dinheiro, valor ou qualquer...Note a falta de caráter do indivíduo, semelhante a de um estelionatário, razão pela qual também é chamado de peculato estelionato[4] contudo, não é preciso levar a pessoa ao erro como ocorre no caso do
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