pedido de auxilio emergencial em Todos os Documentos

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Petição Inicial - TRF01 - Ação em Face da União Federal e Caixa Econômica Federal- Cef , pelos Seguintes Fatos e Fundamentos: dos Fatos e Fundamentos: a Parte Autora que seu Pedido de Auxílio Emergencial,
21/07/2021Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Exa. propor AÇÃO em face da UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF , pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A parte autora que seu pedido de auxílio emergencial, previsto na...RECEBER O AUXILIO EMERGENCIAL DE ....RECEBER O AUXILIO EMERGENCIAL DE .
Petição Inicial - TRF01 - Ação de Obrigação de Fazer (Pagamento do Auxílio Emergencial Residual) com Pedido de Tutela de Urgência - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal
09/08/2021Tribunal Regional Federal da 1ª Região
E mais, como a parte autora possui inscrição no bolsa-família e Cadastro Único (CadÚnico), teve seu pedido de Auxílio Emergencial Federal processado automaticamente em março de 2020, tendo recebido pontualmente...II - DOS FATOS Em 03/04/2020, a Autora teve seu pedido de Auxílio Emergencial Federal processado automaticamente uma vez que possui inscrição no CadÚnico....III - DO MÉRITO III.1 - DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O AUXÍLIO EMERGENCIAL O Auxilio Emergencial - COVID19, benefício assistencial eventual, foi instituído pela Lei n° 13.982/2020 (e regulamentado
Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Auxílio Emergencial com Pedido de Tutela de Urgência - Execução de Título Extrajudicial
03/05/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Ou seja, ao período em que a parte autora apresentou seu pedido de auxílio emergencial (13/04/2020), aquela já se encontrava atendendo a todos os requisitos formais para a concessão do auxílio, de modo...Em outras palavras, a parte Autora, assim como milhares de outros brasileiros durante a pandemia do Covid-19, perdeu sem emprego (02/04/2020) e, por conta disso, ingressou com o pedido ao auxílio emergencial...Outrossim, por se tratar de extrema necessidade, e imprescindível para sua subsistência, pugna pela concessão do Auxílio Emergencial.
Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Auxílio Emergencial com Pedido de Tutela de Urgência - Execução de Título Extrajudicial
03/05/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
.: , São Paulo/SP, com endereço eletrônico e telefone n° , por meio de seu advogado infra firmado vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE...Ou seja, ao período em que a parte Autora realizou sua primeira contestação à negativa do pedido de auxílio emergencial (13/05/2020), aquela já se encontrava atendendo a todos os requisitos formais para...O benefício é, assim, de responsabilidade da União Federal , que, por meio do Ministério da Cidadania, órgão federal, e da DATAPREV, empresa pública federal, analisa os pedidos de auxílio emergencial e
Petição Inicial - TRF01 - Ação para Concessão de Auxílio-Emergencial, com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal
13/09/2021Tribunal Regional Federal da 1ª Região
II) DOS FATOS teve deferido o pedido do auxílio emergencial 2020, instituído pela Lei nº 13.982 /2020, em cota dupla ( ), em virtude do processamento do benefício a partir dos dados contidos no CadÚnico...Além disso, em virtude do indeferimento do auxílio emergencial, não houve o processamento/deferimento do auxílio emergencial residual e do auxílio emergencial 2021....à última parcela do auxílio emergencial.
Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão do Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal
20/10/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
da CAIXA o Auxílio Emergencial....GONCALVES, assim, o seu pedido do auxílio emergencial operou-se automaticamente, sem que a mesma realizasse o requerimento de modo voluntário....De acordo com os fatos narrados na exordial, mencionou-se que o Auxílio Emergencial foi deferido já que a Requerente estava cadastrada no CadÚnico de sua genitora até 20/03/2020, e assim o seu pedido foi
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MPF quer revisão de todos os pedidos de auxílio emergencial negados

Notícias15/05/2020DR. ADEvogado
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que a União Federal e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) revisem os pedidos de auxílio emergencial que foram negados em todo o país. O pedido é assinado pelo procurador Oscar Costa Filho. Conforme o procurador, representações recebidas pelo MPF relatam o indeferimento dos pedidos de auxílio emergencial para cidadãos que preencheriam, em tese, todos os requisitos formais para ter acesso ao benefício....Os reclamantes têm prestado queixa sobre a falta de transparência do aplicativo de solicitação que, após o período de análise dos recursos, se limita a informar a negativa da solicitação sem apresentar os motivos para a não qualificação do postulante como beneficiário do auxílio emergencial. Para Costa Filho, a postura adotada pelos órgãos responsáveis pela análise e concessão dos pagamentos viola princípios consagrados nas leis administrativas tais como o princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa....A ação do MPF requer que — além da revisão de todos os pedidos negados — sejam conferidos a todos que tiverem o benefício negado tenham direito à explicitação dos motivos dos indeferimentos em respeito à garantia da ampla defesa do cidadão. (Fonte: Conjur) 📰 Veja também: ✅ Mega Combo de Petições 2020 mais de 4 .000 modelos de ALTO VALOR testadas e aprovadas, e o melhor: verdadeiramente atualizadas! ✅ Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores Públicos - Da teoria à prática. ✅ Petições de Trânsito 2020 - Baixe Gratuitamente 01 Modelo de Petição!!

Petição Inicial - TRF01 - Ação em Face da União Federal e Caixa Econômica Federal- Cef , pelos Seguintes Fatos e Fundamentos: dos Fatos e Fundamentos: a Parte Autora que seu Pedido de Auxílio Emergencial

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3826 em 21/07/2021TRF1
Exa. propor AÇÃO em face da UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF , pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A parte autora que seu pedido de auxílio emergencial, previsto na Lei 13.982/2020, em virtude da pandemia de covid-19, encontra-se na situação de Auxílio Emergencial negado pelo(s) motivo(s): NÃO RECEBI O AUXILIO EMERGENDIAL PARA MÃES CHEFES DE FAMÍLIA Requer a reavaliação de seu cadastro pois afirma que: Como razão da pretensão, Informa que se enquadra na(s) …

Passo a passo para acessar e acompanhar a situação do pedido do Auxílio Emergencial, bem como realizar sua devolução para quem recebeu e não tinha direito

Notícias20/05/2020Grupo Bettencourt
Abaixo destacamos o passo a passo (tutorial) para acompanhar o pedido e realizar a devolução de valores recebidos indevidamente Para acompanhar a situação do pedido do Auxílio Emergencial, acessar os sites da Cidadania e da Dataprev e verificar a situação do pedido O Governo Federal disponibilizou mais um serviço para as pessoas que solicitaram o Auxílio Emergencial consultarem a situação do requerimento. Siga a cartilha para saber como verificar o andamento do pedido do benefício de R$ 600 criado pelo Governo Federal....Cartilha - passo a passo Sites para consulta: www.cidadania.gov.br/consultaauxilio https://consultaauxilio.dataprev.gov.br Auxílio emergencial: devolução pode ser feita pela internet O Governo Federal lançou nesta segunda-feira (18) um site para facilitar a devolução do auxílio emergencial de R$ 600 por quem recebeu o dinheiro, mas não tinha o direito....Quem tem direito ao auxílio emergencial do Governo Federal: maior de 18 anos de idade; não ter emprego formal ativo; não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal – à exceção do Bolsa Família ; renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; no ano de 2018, não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); exercer atividade

Recurso - TRF03 - Ação Covid-19 - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal e União Federal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6201 em 31/08/2020TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campo Grande - 1ª Subseção, MS
Cumpre esclarecer que não houve erro no momento da autora realizar o pedido do auxílio emergencial, assim como, também realizou corretamente a contestação junto ao programa Caixa Auxílio Emergencial. Acredita-se que o Dataprev (sistema vinculado ao programa Caixa Auxílio Emergencial), não foi atualizado com as informações de que a autora estava sem vinculo empregatício, pois a justificativa da negativa foi de que a autora encontrava-se com vínculo empregatício e de que a sua renda familiar …

Petição - TRF03 - Ação Covid-19 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e União Federal

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6201 em 31/08/2020TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campo Grande - 1ª Subseção, MS
Cumpre esclarecer que não houve erro no momento da autora realizar o pedido do auxílio emergencial, assim como, também realizou corretamente a contestação junto ao programa Caixa Auxílio Emergencial. Acredita-se que o Dataprev (sistema vinculado ao programa Caixa Auxílio Emergencial), não foi atualizado com as informações de que a autora estava sem vinculo empregatício, pois a justificativa da negativa foi de que a autora encontrava-se com vínculo empregatício e de que a sua renda familiar …

Pedido - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0292 em 27/05/2020TJSP · Comarca · Foro de Jacareí, SP
.: , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, processo em epígrafe, que move em face de ESTADUAL DE TRÂNSITO- -SP E OUTROS , por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção a decisão de fls.83, expor e ao final requerer o quanto segue: O Autor exerce atividade na condição de motorista executivo, contudo, em razão da impossibilidade da renovação de sua CNH, objeto da …

Manifestação - TRT04 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Premium Solucoes & Servicos e Associacao de Empresas do Condominio Industrial Automotivo G

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0233 em 21/05/2020TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Gravataí
Considerando, as inúmeras tentativas, sem êxito, em localizar a 01a reclamada e os sócios, a reclamante, até o momento se encontra com a CTPS sem constar a data de término da relação de emprego, o que não lhe permite encaminhar o pedido de auxílio emergencial, junto ao governo federal, eis que desempregada, necessitando receber tal benefício para proporcionar o sustento próprio e de sua família....Dessa forma, resguardada a teses das partes, REQUER seja deferida a baixa na CTPS da reclamante, …

Manifestação - TRT04 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Premium Solucoes & Servicos e Associacao de Empresas do Condominio Industrial Automotivo G

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.04.0233 em 21/05/2020TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Gravataí
Considerando, as inúmeras tentativas, sem êxito, em localizar a 01a reclamada e os sócios, a reclamante, até o momento se encontra com a CTPS sem constar a data de término da relação de emprego, o que não lhe permite encaminhar o pedido de auxílio emergencial, junto ao governo federal, eis que desempregada, necessitando receber tal benefício para proporcionar o sustento próprio e de sua família....Dessa forma, resguardada a teses das partes, REQUER seja deferida a baixa na CTPS da reclamante, …

Manifestação - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra V M S - Restaurante

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.09.0663 em 30/03/2022TRT9 · 4ª Vara do Trabalho de Londrina
Juízo tem movida contra si por REBELO CRUZ, brasileira, união estável, do lar, documento de identidade, RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , Mãe: Rebelo, residente e domiciliada na Luidemar Baggio, n° 81, CEP , endereço eletrônico: , celular: , endereço declinado no rodapé desta, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar o que faz com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados para derradeiramente se requerer: PRODUÇÃO DE PROVAS Requer que seja …

TRT-7 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RORSum 00007272920205070004 CE (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2021

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL. EMPREGADOR ACUSADO DE RETARDAR REGISTRO DE DEMISSÃO. NA PANDEMIA. Tendo o reclamante sido demitido em março de 2020, quando as empresas fecharam as portas e parte da administração parou de funcionar, o fato de haver sido barrado o pedido de auxílio emergencial do Governo Federal, por constar ainda nos registros públicos ser o autor empregado, fato esse imediatamente resolvido quando avisado ao empregador, e por conta desse empecilho, que não se provou ser a culpa da reclamada ou do Órgão público, responsável por tal registro, e isso ocasionando atraso de três meses para o benefício ser recebido, não se configurada perda material, que possa ser reparada por indenização contra o empregador. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL. EMPREGADOR ACUSADO DE RETARDAR REGISTRO DE DEMISSÃO. NA PANDEMIA. Em não se podendo atribuir culpa ao empregador pelo fato de o reclamante ter sido demitido no mês de março de 2020, quando fecharam empresas e órgãos públicos, em fase da pandemia, e no mês seguinte não constar dos registros públicos a demissão do autor, e por isso atrasar o deferimento do seu pedido de auxílio emergencial, há de se confirmar a sentença que negou pedido de reparação moral, por haver recebido a parcela com três meses de atraso. Recurso conhecido, mas desprovido.

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